Às quinze horas e treze minutos do dia nove de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Sarney Filho e Glauber Braga - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Celso Jacob, Luiza Erundina, Maria do Rosário e Nelson Marquezelli - Titulares; Efraim Filho, Júlia Marinho, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela e Nilto Tatto - SuplentesCompareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Bonifácio de Andrada, Erika Kokay, Fábio Ramalho, Jaime Martins, Janete Capiberibe e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 30/15 - da Sra. Luiza Erundina - que "solicita realização de audiência pública, em conjunto entre as comissões CLP e CFT, com a finalidade de debater as experiências dos bancos populares e do sistema de microcrédito como forma de inclusão social, inclusive para instrução do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2007". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 31/15 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, destinada à análise da proposta de fazer incluir, no calendário nacional de datas comemorativas, o dia nacional pela Pessoa Desaparecida". APROVADO. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 5/11 - da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CARROCEIROS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a aposentadoria dos catadores de materiais recicláveis". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 4 - SUGESTÃO Nº 100/13 - da Nova Central Sindical de Trabalhadores - que "sugere a realização de seminário para debater as condições de trabalho das costureiras no Brasil". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - SUGESTÃO Nº 108/14 - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a constituição de enfiteuses e sub-enfiteuses, altera o disposto no artigo 1225 do Código Civil e revoga o artigo 2038 desse diploma legal". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. NÃO DELIBERADO. 6 - SUGESTÃO Nº 147/14 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 7 - SUGESTÃO Nº 1/15 - da Associação dos Terapeutas Naturalistas Alternativos na Saúde e Cultura do Brasil - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que altera o art. 1.696 do Código Civil de 2002, visando à aplicação do referido dispositivo legal em consonância com o disposto no art. 4º, da Lei nº 10.741/03, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - SUGESTÃO Nº 6/15 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de 7 (sete) anos de idade, em caso de internação". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - SUGESTÃO Nº 16/15 - da APPEB - Associação de Parentes, Amigos e Portadores de Epidermólise Bolhosa Congênita. - que "sugere a realização de Audiência Pública para debater as demandas das pessoas portadores da Epidermólise Bolhosa Congênita". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - SUGESTÃO Nº 17/15 - do Instituto Cuidar Jovem - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável nas boates, danceterias e casas noturnas de todo o Brasil". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Ramalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.