Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia três de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Esperidião Amin - Presidente; Marco Tebaldi e Jose Stédile - Vice-Presidentes; Arnaldo Jordy, Cesar Souza, Gorete Pereira, Hélio Leite, Julio Lopes, Lelo Coimbra, Otavio Leite e Rogério Peninha Mendonça - Titulares; Andre Moura, Bruno Covas, Roberto Sales, Ronaldo Benedet e Rubens Bueno – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Luciano Ducci e Sergio Souza, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alice Portugal, Carlos Zarattini, Eduardo Bolsonaro, Elcione Barbalho, Heráclito Fortes, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira, Moema Gramacho, Odorico Monteiro, Paes Landim, Rogério Marinho, Tia Eron e Weverton Rocha. Justificaram a ausência os Deputados Heitor Schuch e Laercio Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia treze de agosto de dois mil e quinze. Foi solicitada a dispensa da leitura da Ata pelo Deputado Bruno Covas. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ter recebido os seguintes expedientes: ofício nº 36/2015, do gabinete do Deputado Heitor Schuch, justificando sua ausência nesta reunião; correspondência do Deputado Laércio Oliveira, justificando sua ausência nesta reunião, tendo em vista o cumprimento de Missão Oficial em Buenos Aires - Argentina, na qualidade de presidente da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Novo Código Comercial. ORDEM DO DIA: A - Conhecimento e debate sobre a repercussão da MPV 691, de 31 de agosto de 2015. B – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 12/15 - da Sra. Moema Gramacho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir acerca da Linha do Preamar Médio de 1831". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 13/15 - do Sr. Alceu Moreira - (PEC 39/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação dos Prefeitos das Cidades do Rio de Janeiro-RJ, Santos-SP e Salvador-BA". APROVADO, COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA SANTISTA - GUARUJÁ, CUBATÃO, PRAIA GRANDE, PERUÍBE, ITANHAÉM, MONGAGUÁ E SÃO VICENTE. Fizeram uso da palavra os Deputados Bruno Covas, Arnaldo Jordy e Hélio Leite. O Presidente registrou a presença do Senhor Cesar Souza Júnior, Prefeito de Florianópolis-SC. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Esperidião Amin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .