ATA DA QUINQUAGÉSIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA)

REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2015.

Às onze horas e vinte e seis minutos do dia nove de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Presentes os Deputados Irajá Abreu - Presidente; Carlos Henrique Gaguim e Nilson Leitão - Vice-Presidentes; Abel Mesquita Jr., Adilton Sachetti, Afonso Hamm, Bohn Gass, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Elcione Barbalho, Evair de Melo, Francisco Chapadinha, Heitor Schuch, Hélio Leite, João Daniel, Josué Bengtson, Kaio Maniçoba, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Marcon, Nelson Meurer, Newton Cardoso Jr, Odelmo Leão, Ricardo Teobaldo, Rogério Peninha Mendonça, Sérgio Moraes, Silas Brasileiro, Tereza Cristina, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Zé Carlos, Zé Silva e Zeca do PT - Titulares; Alfredo Kaefer, Daniel Vilela, Domingos Sávio, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Remídio Monai, Rocha, Sergio Souza e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Chico Alencar, Edinho Bez, Edmilson Rodrigues, Ivan Valente, Leo de Brito, Mandetta, Nilto Tatto, Osmar Serraglio, Padre João e Vicente Candido, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Abdon, Assis do Couto, Beto Faro, César Halum, César Messias, Evandro Roman, Heuler Cruvinel, Jerônimo Goergen, Jony Marcos, Marcelo Castro, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Balestra e Ronaldo Lessa. Justificaram a ausência os Deputados César Messias e Luciano Ducci. O Presidente, Deputado Irajá Abreu, declarou aberta a reunião, cumprimentou a todos e agradeceu a presença dos parlamentares e convidado. Ainda, explicou que a audiência pública contaria com a participação do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir “conflitos indígenas que vêm ocorrendo em todos os Estados, e as ações que o Governo Federal tem tomado para dar segurança jurídica aos produtores e às nações indígenas" - conforme solicitação do Requerimento nº 145/2015 de autoria da Deputada Tereza Cristina, aprovado pela Comissão. Após anunciar a presença do Ministro e convidá-lo para sentar à mesa, o Presidente informou as regras para o procedimento da reunião e passou a palavra ao Ministro. José Eduardo Cardozo mencionou que a maior parte das terras qualificáveis como tradicionalmente indígenas que poderiam ser demarcadas sem conflito já o foram. As demarcações remanescentes ainda não foram concluídas pela dificuldade em se conciliar os interesses dos envolvidos. O Ministro citou que a morosidade no processo de demarcação ocorre principalmente devido às inúmeras ações judiciais que contestam as diversas fases do processo. Para ele, a mediação é a forma mais eficaz para se tentar solucionar as disputas entre produtores rurais e indígenas. Especificamente sobre os conflitos que vêm ocorrendo no Estado do Mato Groso do Sul, o Ministro explicou que esteve na região e propôs a formação de uma equipe de representantes dos Governos Federal e Estadual, dos índios e dos produtores rurais para negociarem a propriedade de cinco áreas. Ainda, José Eduardo afirmou que não serão admitidas incitações ao crime e que a Polícia Federal está autorizada a agir para manter a ordem e a Lei. Por fim, o Ministro defendeu a inconstitucionalidade da PEC 215/2000 e admitiu que a PEC 71/2011 pode ter seu texto aperfeiçoado a fim de atender às exigências do Governo, Congresso, produtores rurais e indígenas. Ato contínuo, foi dada a palavra aos Deputados inscritos. Tereza Cristina criticou a morosidade na execução das ações para solucionar os conflitos e a atuação do Ministério Público e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Ainda, defendeu uma política nacional para a solução dos conflitos. Luis Carlos Heinze criticou as discussões ideológicas no debate sobre o processo de demarcação de áreas indígenas e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2011 (PEC 71/2011), recentemente aprovada no Senado Federal. João Daniel defendeu a demarcação das terras indígenas para evitar os conflitos. Também questionou o andamento da investigação da morte de um índio Guarani-Kaiowá no sul do Mato Grosso do Sul. Luiz Cláudio questionou o posicionamento do Ministério acerca da legalização da lavra de minérios nas terras indígenas. Valdir Colatto questionou se haverá recursos financeiros para pagar as indenizações de que tratam a PEC 71/2011, caso essa seja aprovada, e defendeu o tratamento diferenciado que deve ser dado a indígenas integrados à civilização. Zeca do PT relembrou que os conflitos no Estado do Mato Grosso do Sul iniciaram ainda durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso e defendeu a mediação entre os envolvidos para dirimir os conflitos. Ainda, posicionou-se contrário à aprovação da PEC 215/2000. Mandetta defendeu que a PEC 215/2000 apresenta mecanismos capazes de auxiliar a solução dos conflitos entre indígenas e produtores rurais. Questionou se o Governo Federal tem alguma outra proposta para solucionar o problema, já que se posiciona contrário à aprovação da citada PEC. Celso Maldaner criticou a parcialidade dos estudos da FUNAI e defendeu a aprovação da PEC 71/2011. Nilto Tatto defendeu a aprovação da PEC 71/2011 e posicionou-se contrariamente à aprovação da PEC 215/2000. Abel Mesquita Jr. criticou o fato de o Estado de Roraima ser o único Estado brasileiro não contemplado pelo sistema nacional interligado de energia elétrica devido a não liberação da carta de anuência da FUNAI. O Deputado aproveitou para questionar o Ministro sobre o andamento do processo de liberação das obras. Marcos Montes sugeriu um grupo de trabalho para elaborar uma norma jurídica que possa efetivamente dirimir os conflitos. Osmar Serraglio defendeu a constitucionalidade da PEC 215/2000 na condição de relator da comissão especial que discute a proposta. Sergio Sousa citou o caso do Município de Guaíra, no Paraná, no qual a demarcação das terras indígenas também é conflituosa. Domingos Sávio defendeu o processo de convocação de Ministro, em vez de convite; posicionou-se favorável à aprovação da PEC 215/2000, por entendê-la constitucional; e criticou a atuação do Governo Federal. Remídio Monai questionou sobre as ações do Governo Federal para resolver a questão da insegurança pública na Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. Também destacou a necessidade de revitalizar a BR-174, em Roraima, construída nas terras dos índios Waimiri Atroari. Bohn Gass defendeu a mediação para solucionar os conflitos e a inconstitucionalidade da PEC 215/2000. Ivan Valente criticou as poucas demarcações ocorridas a partir da Constituição Federal de 1988 e propôs que a solução para os conflitos seja buscado por meio do diálogo. Nilson Leitão defendeu a aprovação da PEC 215/2000 e criticou a atuação do Governo Federal. Edmilson Rodrigues defendeu a aprovação da PEC 71/2011. Chico Alencar destacou a necessidade de se dar um tratamento diferenciado aos povos indígenas, tendo em vista suas particularidades. Ainda, questionou sobre a possibilidade de insubordinação da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal frente as ordens do Ministério da Justiça. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às catorze horas e trinta e um minutos. Antes, porém, convidou os parlamentares para participarem da Reunião Ordinária de Audiência Pública, dia 15 de setembro, terça-feira, às 14h30, no plenário 6, para “discutir e apresentar alternativas frente às constantes quedas de tensão e a baixa qualidade da energia elétrica fornecida ao meio rural brasileiro". E, para constar, eu _________________________, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, Secretário-Executivo em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Irajá Abreu ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx