COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2015

Às onze horas e quarenta e oito minutos do dia nove de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, Jorginho Mello, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Mainha, Mário Negromonte Jr., Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Ricardo Barros, Silas Câmara, Soraya Santos, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também o Deputado Ricardo Izar, como não-membro, e a Senhora Julliana Bitar Corrêa. Deixaram de comparecer os Deputados André Fufuca, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Evandro Gussi, Indio da Costa, João Campos, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Luciano Ducci, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Maurício Quintella Lessa, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em nove de setembro de dois mil e quinze. O Deputado Felipe Maia requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Sérgio Zveiter e Arnaldo Faria de Sá solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e sete e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.984/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro"". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação. RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Delegado Waldir solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/11 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensados: PEC 35/2011, PEC 274/2013 (Apensados: PEC 77/2015 e PEC 107/2015) e PEC 108/2015). RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: Proferido oralmente. Designado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Proferido o Parecer. Vista conjunta concedida a todos os membros presentes, em 08/07/2015. A Deputada Sandra Rosado e os Deputados Luiz Couto, Tadeu Alencar, Indio da Costa, Chico Alencar, Ivan Valente, Glauber Braga, Afonso Motta, Luciano Ducci, Juscelino Filho e Hiran Gonçalves apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que o encaminhou favoravelmente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ricardo Izar, autor de apensado. Orientaram a favor do Requerimento o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSDB, PSB, DEM, PDT, PROS e PSOL; e, contra, o partido PSD. Liberou sua bancada o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 443/09 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui entre as hipóteses de declaração de inelegibilidade, por meio de abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, (AIJE), a utilização indevida de centro social ou assemelhado em benefício de candidato ou de partido político. RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Designado Relator Substituto, Deputado Wadih Damous, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 11/8/2015 pelo Relator anteriormente designado, Deputado Valmir Prascidelli, pela "constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo". Proferido o Parecer. Vista conjunta à Deputada Renata Abreu e ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 02/09/2015. Por acordo, o Presidente devolveu a relatoria ao Deputado Valmir Prascidelli, Relator original da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Marcos Rogério, José Carlos Aleluia, Elmar Nascimento, Pastor Eurico e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento, de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, de inclusão extrapauta do Projeto de Lei n° 7.755/10. Encaminhou, a favor do Requerimento, a Deputada Maria do Rosário.  Orientaram a favor do Requerimento todos os blocos e partidos, bem como Governo e Minoria. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.755/10 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 136/2009) - que "dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências". (Apensados: PL 763/2011 (Apensados: PL 925/2011 e PL 4544/2012) e PL 3795/2012) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 763/2011, do PL 3795/2012, do PL 925/2011, e do PL 4544/2012, apensados. Proferido o Parecer pela Relatora, com Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, Luiz Couto, Maria do Rosário, Chico Alencar, Alceu Moreira e Tadeu Alencar. Passou-se à votação.  Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, a pedido do Relator, o Projeto de Lei n^o 2.912/11, item quatro da pauta. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.832/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "estabelece Responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 1998. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento e Wadih Damous, em 01/09/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/09/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Maria do Rosário. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Esperidião Amin, respectivamente. Às doze horas e cinquenta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Veneziano Vital do Rêgo e, às treze horas, a reassumiu o Deputado Arthur Lira. Orientou a favor do Requerimento o partido PSB; e, contra, os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PSDB, PSD e PDT. Declarou obstrução o partido PT. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Alessandro Molon, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às treze horas e catorze minutos, iniciou-se a votação nominal. Às treze horas e vinte e quatro minutos, encerrou-se a votação, sendo apurado o seguinte resultado: três votos sim e vinte votos não; no total de vinte e três votos válidos e duas obstruções. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e vinte e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dez de setembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.