A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.755/2010; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 763/2011, 3.795/2012, 925/2011 e 4.544/2012, apensados, das Emendas nºs 1 a 6 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas de Relator aprovadas na mesma Comissão, nos termos do Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Deputada Maria do Rosário.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, Jorginho Mello, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Bruna Furlan, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Mainha, Mário Negromonte Jr., Odorico Monteiro, Paulo Freire, Ricardo Barros, Soraya Santos, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 9 de setembro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente