Às dez horas e vinte e sete minutos do dia nove de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos senhores deputados e senhoras deputadas Milton Monti - Vice-Presidente; Alexandre Valle, Baleia Rossi, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Edinho Bez, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Goulart, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Magda Mofatto, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marquinho Mendes, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Major Olimpio, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Remídio Monai, Roberto Britto, Ronaldo Martins, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior e Wadson Ribeiro - Titulares; Adail Carneiro, Adalberto Cavalcanti, Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Evandro Roman, Fábio Ramalho, Fabio Reis, João Paulo Papa, Jose Stédile, Julio Lopes, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Misael Varella, Missionário José Olimpio, Paulo Freire, Ricardo Izar, Roberto Sales, Samuel Moreira, Sérgio Moraes, Sergio Vidigal e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Izalci e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Clarissa Garotinho, Efraim Filho, Marinha Raupp, Rodrigo Maia, Ronaldo Carletto e Washington Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Vice-Presidente, Deputado Milton Monti, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 39ª reunião ordinária deliberativa, realizada no dia 2 de setembro de 2015. O deputado Diego Andrade solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que foi realizada a designação de número 27, no dia 3 de setembro de 2015, e comunicou que cópia da listagem encontrava-se à disposição dos parlamentares interessados, na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Presidente declarou prejudicado, nos termos do Inciso I do Artigo 163, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 5.832, de 2013, de autoria do deputado Pedro Uczai; e o Projeto de Lei nº 6.983/2013, de autoria do deputado Luiz Carlos, apensado, tendo em vista a Sanção da Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, que contempla a matéria prevista nos referidos projetos, conforme voto do deputado Mauro Mariane apresentado a esta Comissão em dois de setembro próximo passado. Dando continuidade, O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Diego Andrade, que solicitou a inclusão do Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran/SP, Senhor Daniel Annenberg, no rol dos convidados para a audiência pública constante do Requerimento nº 98/2015, de autoria da deputado Clarissa Garotinho – que irá “tratar da implementação da Lei nº 12.977, de 2014, que Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro”. O Presidente submeteu a solicitação ao Plenário da Comissão, o que foi aprovado unanimemente. Em seguida, o deputado Milton Monti passou a condução dos trabalhos ao deputado Edinho Bez, para defender requerimento de sua autoria. O Presidente em exercício anunciou a apreciação dos itens da pauta: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO EXTRAPAUTA: Requerimento de Inclusão Extrapauta, do Sr. Milton Monti e outros – que “Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno, a inclusão extrapauta do Requerimento de minha autoria, que ‘Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a manutenção da estrutura técnica e da autonomia administrativa da Secretaria de Portos’”. O Deputado Milton Monti encaminhou o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento de inclusão foi aprovado unanimemente; 2 – REQUERIMENTO Nº 104/15 - do Sr. Milton Monti - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a manutenção da estrutura técnica e da autonomia administrativa da Secretaria de Portos". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o deputado João Paulo Papa. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. Logo após, o Deputado Silas Freire fez uso da palavra e conclamou os deputados a se manifestarem sobre a continuação do julgamento que esta sendo realizado no Supremo Tribunal Federal nesta semana, que poderá descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal. Sua Excelência enfatizou que se for liberado o uso de drogas, mesmo para consumo pessoal, poderá o indivíduo, sob o efeito do consumo desta, colocar a população em perigo a partir de seus atos. Continuando, o deputado Milton Monti reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou o próximo item da pauta: B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 99/15 - dos Srs. Adail Carneiro e Gonzaga Patriota - que "requer a realização de reunião conjunta da Comissão de Viação e Transportes (CVT) e Comissão Externa de Transposição do Rio São Francisco (CEXTRRIO)". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 4 - REQUERIMENTO Nº 100/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "requer a realização de Audiência Publica para discutir sobre as obras das Rodovias Federais Transversais BR-242 e BR-235". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o deputado Carlos Henrique Gaguim. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 5 - REQUERIMENTO Nº 101/15 - do Sr. Edinho Bez - que "requer a realização de mesa redonda com visita técnica aos Portos de Imbituba, Itajaí, Navegantes, São Francisco do Sul e Itapoá, ambos situados no Estado de Santa Catarina para averiguação da atual situação dos portos, bem como a realização de Mesa Redonda para que se possa debater acerca das possíveis soluções diante de embaraços como infraestrutura logística, entre outros". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria os deputados João Rodrigues, Leônidas Cristino, João Paulo Papa e Carlos Henrique Gaguim. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6 - REQUERIMENTO Nº 102/15 - do Sr. Alexandre Valle - que "requer desta Subcomissão Permanente dos Portos e Vias Navegáveis a realização de Mesa Redonda, com os membros desta subcomissão, bem como a realização de visita técnica ao Porto de Itaguaí, Porto Sudeste, Instalações do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha do Brasil (PROSUB) e áreas de docas invadidas". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os deputados Edinho Bez; Hugo Leal, que subscreveu o requerimento e sugeriu incluir visita à Empresa Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A – NUCLEP; Leônidas Cristino; e Edinho Bez. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a inclusão de visita à NUCLEP e a subscrição do deputado Hugo Leal; 7 - REQUERIMENTO Nº 103/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "solicita que seja realizada audiência pública para debater sobre o transporte caracterizado "Uber"". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os deputados, Diego Andrade; Hugo Leal; João Rodrigues, que subscreveu o requerimento; Remídio Monai; Goulart, que subscreveu o requerimento; Silas Freire; Major Olímpio; Vanderlei Macris; Ricardo Izar, que sugeriu convidar o representante da Diretor de Operações do Aplicativo 99taxis, Senhor Pedro Somma, no rol de convidados; e João Paulo Papa, que sugeriu convidar a Associação Nacional de Transportes Públicos/ANTP. Consultado sobre as sugestões, o autor acolheu as subscrições ao requerimento e a sugestão de convidar a ANTP e recusou a sugestão de convidar o representante da Empresa do Aplicativo 99taxis porque este participou como expositor da reunião de audiência pública realizada por este Órgão Técnico, dia primeiro de setembro próximo passado, no Plenário 11 desta Casa. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com as subscrições solicitadas e o convite à Associação Nacional de Transportes Públicos/ANTP. Prosseguindo, o Presidente anunciou o recebimento de requerimento para retirada de pauta das seguintes matérias: PL 5.251/2013, PL 72/15; PL 108/15; e PL 1.293/15. Submetido à votação, os requerimentos foram aprovados unanimemente. Dando continuidade, o Presidente anunciou os próximos itens: C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.824/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2011 apresentada na CVT. O relator explicou aos membros que havia entregado seu parecer, porém, com as alterações do atual momento político e econômico do País, alterou seu voto durante a discussão desta matéria, nesta reunião, e apresentou a seguinte Complementação de Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.824/11 na forma da Emenda 1/2011 apresentada pelo deputado Diego Andrade ao projeto. Conforme solicitação do relator, o deputado Diego Andrade leu a emenda 1/2011 apresentada ao projeto. Em seguida, o deputado Vanderlei Macris solicitou vista ao processo. Conforme solicitação, o Presidente deferiu vista ao deputado Vanderlei Macris; 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.251/13 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 113/2011) - que "acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros". RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Mauro Lopes, em 26/08/2015. Conforme solicitação do relator, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 781/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências". (Apensados: PL 2387/2007, PL 6966/2010, PL 3350/2012 e PL 3382/2012) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 2.387/2007, 6.966/2010, 3.350/2012 e 3.382/2012, apensados. Conforme solicitação do relator, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.051/12 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre a transparência na arrecadação com a cobrança de pedágio pelas concessionárias que administram rodovias federais". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.373/14 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.392/14 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina "Rodovia Deputado Sérgio Guerra" o trecho da Rodovia BR-408, entre as cidades de Carpina e Recife, no Estado de Pernambuco" (Apensado: PL 1200/2015) RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1200/2015, apensado. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.748/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em virtude da ausência da relatora, o Presidente retirou a matéria de pauta; 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.888/14 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis". (Apensado: PL 1889/2015) RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.889/2015, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.044/14 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C e D e curso preventivo de reciclagem para motorista que exerce atividade remunerada e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 17 - PROJETO DE LEI Nº 72/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. Conforme aprovação de requerimento, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 18 - PROJETO DE LEI Nº 108/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme aprovação de requerimento dos deputados José Stédile e Tenente Lucio, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 19 - PROJETO DE LEI Nº 429/15 - da Sra. Alice Portugal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito". (Apensado: PL 2177/2015) RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 2177/2015, apensado, com Substitutivo e Subemenda. Vista conjunta aos Deputados Gonzaga Patriota, Roberto Britto e Ronaldo Carletto, em 19/08/2015. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 02/09/2015. O parecer do relator foi lido na reunião ordinária realizada em 19/08/15. Submetido à discussão, usou da palavra o deputado Hugo Leal, que leu seu voto em separado. O relator solicitou ao Presidente a retirada da matéria de pauta para fazer alterações em seu parecer. O Presidente deferiu o pedido para retirar a matéria de pauta; 20 - PROJETO DE LEI Nº 436/15 - do Sr. Professor Victório Galli - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de sinalização horizontal em todas as rodovias que possuam fiscalização eletrônica por meio de radares". (Apensado: PL 536/2015) RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 536/2015, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o deputado Hugo Leal, que solicitou vista ao processo. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista ao deputado Hugo Leal; 21 - PROJETO DE LEI Nº 709/15 - do Sr. Alan Rick - que ""Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2º do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001."" EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a construção de áreas de descanso nas praças de pedágio. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, o Presidente retirou a matéria de pauta; 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.241/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."" EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente retirou a matéria de pauta; 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.293/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar a realização do exame de direção para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em automóvel dotado de câmbio automático". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação da relatora, o Presidente retirou a matéria de pauta; 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de ônibus". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência da relatora, o Presidente retirou a matéria de pauta. Finalizando, o Deputado Hugo Leal fez uso da palavra e convidou os membros a participarem de reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro com o Presidente desta Casa, Deputado Eduardo Cunha, hoje, às quinze horas e quinze minutos, para discutir a possibilidade de pautar no Plenário desta Casa, na semana nacional do trânsito, matérias referentes ao tema. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos, antes, porém, convocou os membros a participarem das reuniões terça-feira, dia quinze de setembro do corrente, reunião ordinária de audiência pública, às dez horas, e dia dezesseis de setembro do corrente, reunião ordinária deliberativa, às dez horas, com pauta a ser divulgada oportunamente, ambas no Plenário 11 desta Casa. O Presidente Informou, ainda, que na próxima sexta-feira, dia 11 de setembro do corrente, membros das Comissões de Viação e Transportes e de Desenvolvimento Urbano participarão de Visita Técnica à cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de discutir a operação Urbana Porto Maravilha. E para constar, eu, Admar Pires dos Santos __________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente ATA, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Monti ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. .xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.