Às doze horas e trinta e cinco minutos do dia nove de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que “Altera o art. 160 da Constituição Federal”, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Elmar Nascimento. Registraram presença os Deputados: Elmar Nascimento - Presidente; Andre Moura - Relator; Eduardo Cury, João Gualberto, Kaio Maniçoba, Odelmo Leão e Vicente Candido - Titulares; Alexandre Leite, Carlos Melles, Efraim Filho, Felipe Maia, Hélio Leite, José Carlos Aleluia e Mauro Mariani – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Augusto Coutinho , Benito Gama, Carlos Gomes, Danilo Forte, Fabio Reis, Júlio Cesar, Lázaro Botelho, Leandre, Luiz Lauro Filho, Margarida Salomão, Miguel Haddad, Milton Monti, Rômulo Gouveia, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Silvio Costa, Uldurico Junior, Valadares Filho, Wolney Queiroz e Zé Geraldo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado André Moura. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Elaboração da Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 172-D/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 160 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: a proferir. Com a palavra, o Relator apresentou a redação para o  segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12. Submetida à discussão e votação, foi APROVADA A PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PEC 172-D/12. Por fim, o Colegiado aquiesceu com a apreciação da ata desta reunião antecipadamente, a ser elaborada com base na gravação do arquivo de áudio do acervo documental da Casa. Submetida à discussão e votação, a ata foi aprovada e será assinada por mim ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, e pelo Presidente ______________________, Deputado Elmar Nascimento, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor foi gravado e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e nove minutos.