Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia nove de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Carlos Marun, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Fábio Faria, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mainha, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Max Filho, Mendonça Filho, Odelmo Leão, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Roberto Britto, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Ricardo Izar, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Fufuca, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Evandro Gussi, José Carlos Aleluia, Luciano Ducci, Marcelo Aro, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano e Rodrigo Pacheco. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, para que a discussão e aprovação da Ata da Reunião anterior seja realizada após a Ordem do Dia. Encaminharam, a favor e contra o Requerimento, os Deputados Mainha e Esperidião Amin, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PT, PSDB, SD e PCdoB e o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, a exceção do PTB, que foi orientado contrariamente pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Também orientou contra o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Esperidião Amin solicitou verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente em face de o parlamentar não ter o apoiamento necessário. ORDEM DO DIA: Às nove horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e submeteu à apreciação o item único de pauta 1 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". RELATOR: Deputado MAINHA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015, 13/08/2015, 18/08/2015 e 25/08/2015.Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira, em 05/08/2015. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 11/08/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que o encaminhou favoravelmente. Orientaram a favor do Requerimento o DEM; e, contra, os partidos PT, PSDB, SD, PCdoB e PROS. Liberaram suas bancadas o PSD e os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, a exceção do PMDB, que foi orientado contrariamente pelo Deputado Sergio Souza, do PP e do PTB, que foram orientados favoravelmente pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Esperidião Amin, respectivamente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e catorze minutos, iniciou-se a votação nominal. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Chico Alencar. Às dez horas e vinte e seis minutos, encerrou-se a votação. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: doze votos sim, trinta e um votos não, uma abstenção; no total de quarenta e quatro votos válidos. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Glauber Braga, Rubens Pereira Júnior, Esperidião Amin, Sergio Souza, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Chico Alencar, Betinho Gomes e Mainha. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Esperidião Amin, Glauber Braga, Chico Alencar, Tadeu Alencar, Arnaldo Faria de Sá, Francisco Floriano, Jorginho Mello e Paes Landim. Após, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em oito de setembro de dois mil e quinze. O Deputado Rubens Pereira Júnior requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para hoje, dia nove de setembro de dois mil e quinze, a ser realizada após esta Reunião, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.