Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia oito de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Indio da Costa, Jhc, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Bruna Furlan, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Gabriel Guimarães, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Rubens Bueno e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Felipe Maia, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Maurício Quintella Lessa, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Sergio Zveiter e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em três de setembro de dois mil e quinze. O Deputado Covatti Filho requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens quatro a onze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta a trinta e três da pauta; e Terceiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de Acordo Internacional, item doze da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.629/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 725/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sete Colinas de Uberaba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Apuarema - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuarema, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 853/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura da Comunidade de Marília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marília, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 784/11 - do Sr. João Arruda - que "acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010". EXPLICACAO DA EMENTA: O reconhecimento da situação de emergência, por parte do Poder Executivo, deverá ocorrer em até quarenta e oito horas a contar da data do requerimento. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.207/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.230/14 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "declara Dom Helder Câmara "Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos"" RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.401/12 - do Senado Federal- Eduardo Amorim - (PLS 521/2011) - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir na composição do Sistema Nacional de Turismo os representantes dos Municípios pertencentes ao rol das Regiões Turísticas do Brasil, conforme definido pelo Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção do Desenvolvimento do Semi-Árido a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ourolândia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.591/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 820/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Caraguatatuba - Zona Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 873/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Feira da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feira da Mata, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 937/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Itamaracá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres, com voto contrário do Deputado Esperidião Amin. Bloco III: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 138/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 175/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, assinado em Brasília, em 19 de agosto de 2009". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Antonio Bulhoes, Covatti Filho e JHC solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, quarenta e sete e trinta e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL 3366/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6724/2006, com emenda, do PL 4269/2004, com emenda, do PL 2515/2003, do PL 3366/2008, do PL 3807/2004 e do PL 5521/2005, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 01/09/2015. Não houve discussão. O PT orientou contra a votação do Parecer e o PDT, a favor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e cinquenta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Arthur Lira. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.242/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "regulamenta profissão de cinegrafista". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Esperidião Amin. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.084/14 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 437/2012) - que "disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Padre João e Arnaldo Faria de Sá solicitaram vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Deputado Tadeu Alencar solicitou a inversão do item quarenta, o que foi deferido pelo Plenário. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.120/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos, culturais, de produção audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 03/09/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta e retirou, de ofício, o Requerimento nº 46/2015, item um da pauta, a pedido do autor, Deputado Capitão Augusto. 18 - REQUERIMENTO Nº 47/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 5054/2005) - que "adendo ao Requerimento n.º 45, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB)". Encaminharam, a favor do Requerimento, os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Alessandro Molon. O Deputado Alessandro Molon sugeriu a inclusão, como convidado, do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Senhor Marcus Vinicius Furtado Coêlho, com o que aquiesceu o autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento. 19 - REQUERIMENTO Nº 48/15 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 478/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Estatuto do Nascituro". Encaminhou, a favor do Requerimento, o Deputado Marcos Rogério. O Deputado JHC e a Deputada Maria do Rosário sugeriram a inclusão no Requerimento, como convidados, da Senhora Heloísa Helena, Vereadora de Maceió/AL, e da Senhora Télia Negrão, da Rede Feminista de Saúde, respectivamente, com o que aquiesceu o autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 390/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Nelson Marchezan Júnior e Esperidião Amin. Os Deputados Nelson Marchezan Júnior, Capitão Augusto e Célio Silveira solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Evandro Gussi (PV-SP). Encerrada a discussão. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 01/09/2015. Iniciado o processo de votação. Encerrada a reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, em 02/09/2015. Os Deputados Luiz Couto e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado. Orientaram contra o Requerimento a Minoria e os partidos PT, PSDB, PP, PSD, PSB, DEM, PDT e PROS. Liberaram suas bancadas o PR e o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB. A Deputada Maria do Rosário subscreveu o voto em separado do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer do Relator. Designado Relator Vencedor, Deputado Elmar Nascimento. Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu o prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII do art. 57, do Regimento Interno. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 373/15 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado"". (Apensados: PL 446/2015 e PL 984/2015) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 446/2015 e do PL 984/2015, apensados, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Indio da Costa, pelo Deputado José Fogaça. Os Deputados Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Elmar Nascimento, Fausto Pinato, Alessandro Molon, Bruno Covas e Célio Silveira solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Delegado Éder Mauro. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.732/13 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 67/2011) - que "regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. O Deputado Bruno Covas solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.561/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento". (Apensados: PL 1926/2011 e PL 2105/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233, de 2001. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1926/2011 e do PL 2105/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer. Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Esperidião Amin, em 03/09/2015. Encerrada a discussão. Os Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 26 - PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013. Retirado do Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015 e 03/09/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Padre João, Maria do Rosário, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli e Décio Lima. 27 - PROJETO DE LEI Nº 203/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 18/08/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 03/09/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 25/08/2015. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual". (Apensados: PL 1864/2011 e PL 2936/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: A infração será considerada não comprovada se o equipamento estiver em desacordo com a regulamentação do Contran. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1864/2011 e do PL 2936/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Delegado Waldir, Padre João e Capitão Augusto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/11 - do Sr. Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 e 10.891, de 9 de julho de 2004. RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Delegado Waldir, Ronaldo Fonseca e Valmir Prascidelli solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Stédile. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Fausto Pinato. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.940/12 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Alessandro Molon. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.919/13 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante indenização de benfeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Padre João. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.788/13 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Bruno Covas. A Deputada Maria do Rosário solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.  No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 139/99, 2.912/11, 1.234/07, 273/07, 816/11 e 7.093/14, itens treze, dezesseis, vinte e três, trinta e nove, quarenta e quatro e cinquenta e três da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Andre Moura, Silas Câmara, Paulo Maluf, Betinho Gomes, Mendonça Filho e Rogério Rosso, nesta ordem.  Retirou, ainda, os Projetos de Lei n^o 6.718/06, item catorze, e nº 2.832/11, item vinte e seis, em virtude da ausência do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, e os Projetos de Lei nº 215/15, item vinte e oito, e nº 204/15, item cinquenta e quatro, em virtude da ausência do Relator, Deputado Juscelino Filho. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e cinquenta e um minutos, antes convocou para quarta-feira, dia nove de setembro de dois mil e quinze: às oito horas e trinta minutos, Reunião Deliberativa Extraordinária, para apreciação da pauta com item único, Proposta de Emenda à Constituição nº 74/2015; e, após esta Reunião, Reunião Deliberativa Ordinária, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 5.069/13. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.