COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2015.
Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze, às dez horas
e trinta e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Eli Corrêa
Filho, Presidente, a Comissão de Defesa
do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eli Corrêa
Filho - Presidente, Chico Lopes, Vinicius Carvalho e Eros Biondini –
Vice-Presidentes; Eliziane Gama, Erivelton Santana, Fernando Coelho Filho,
Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Marcos Rotta, Maria Helena, Ricardo Izar,
Walter Ihoshi, Weliton Prado e Wolney Queiroz – titulares; Augusto Coutinho,
Aureo, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Deley, Herculano Passos, Heuler
Cruvinel, Ivan Valente, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Marcelo
Belinati, Márcio Marinho, Nelson Marchezan Junior, Ronaldo Fonseca e Silvio
Costa – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Celso Russomanno, Iracema Portella e Sérgio Brito. Compareceram,
ainda, os Deputados Delegado Edson Moreira e Jorge
Boeira, não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da décima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada por terem
sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Em seguida, o Presidente deu conhecimento
aos Deputados de Ofício do Ministro da Fazenda, em que Sua Excelência informa
que no dia primeiro de julho estaria em viagem oficial aos Estados Unidos,
acompanhando a Senhora Presidente da República, estando, portanto, impossibilitado
de atender ao convite formulado
pela Comissão para prestar esclarecimentos sobre a Operação Zelotes, em reunião
de audiência pública, nessa data. Prosseguindo, o Senhor Ministro sugere o dia
quinze de julho para o seu comparecimento perante o Colegiado, ocasião em que
estaria à disposição para responder a quaisquer indagações sobre o tema objeto
da referida audiência pública. Com a palavra, o Deputado José Carlos Araújo, ao
manifestar compreensão do motivo da ausência do Ministro, destacou que, segundo
entendimento com lideranças do Governo, caso o Ministro não comparecesse na
data agendada, dia primeiro de julho, o convite seria transformado em
convocação. E sugeriu que a audiência pública fosse realizada no dia oito de
julho, quarta-feira da semana subsequente. O Deputado Chico Lopes referiu-se à
garantia da presença do Ministro oferecida pelo Vice-Líder do Governo e
endossou os argumentos do Deputado José Carlos Araújo. Defendendo a adoção de
condicionantes regimentais, o Deputado Marcos Rotta considerou a ausência do
Ministro um desrespeito à Comissão e que não haveria garantia da presença
daquela autoridade na data proposta. Diante da manifestação dos Parlamentares,
o Presidente decidiu convocar o Ministro para reunião no dia oito de julho,
quarta-feira, às dez horas. Com a palavra, o Deputado Ivan Valente, autor do
Requerimento da audiência pública em comento, manifestou sua concordância com a
realização da audiência pública na data proposta pelo Ministro, já que a
Comissão não teria, desta forma, que se submeter à
negociação de outra data. O Deputado José Carlos Araújo ressaltou que defendia
o acordo havido entre os membros da Comissão e Líderes do Governo, mas que
concordava com as ponderações do Deputado Ivan Valente para realização do
evento em questão no dia quinze de julho. Após a manifestação de concordância
do Deputado Chico Lopes com as palavra deste
Parlamentar, o Presidente confirmou a reunião com o Ministro para a data por
ele sugerida. Passou-se à ORDEM DO DIA:
1) Requerimento nº 32/15 - do Sr. Aureo - que " Requer
que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir as
denúncias de fraudes no recebimento de indenizações do seguro DPVAT".Foi a Proposição retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Ricardo
Izar; 2) Requerimento nº 35/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que
"requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser
realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 21/2015". Encaminhou
a votação do Requerimento o autor, Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, foi
o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 37/15 - do Sr. César Halum - que
"solicita realização de Audiência Pública para debater o sistema de
remuneração dos Shoppings Centers sobre os lojistas em face da atual crise
econômica". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José
Carlos Araújo, César Halum, Chico Lopes, Walter Ihoshi e Ivan Valente. Em
votação, foi o Requerimento aprovado,
com realização da audiência pública em conjunto com a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e com a inclusão, entre os
convidados, de representante da Associação Brasileira de Franchising; 4) Requerimento nº 39/15 - do Sr. Nelson Marchezan
Junior e outros - que "requer realização de Audiência Pública no âmbito
desta Comissão, para tratar de assuntos relacionados ao serviço de telefonia
fixa, móvel e internet no Brasil". Encaminharam a votação do Requerimento
os Deputados Nelson Marchezan Junior, Chico Lopes, José Carlos Araújo e Marcos
Rotta. Em votação, foi o Requerimento aprovado,
com a realização da audiência pública conjunta com a Comissão Especial do
Projeto de Lei nº 6.789/13 - Telecomunicações e com a Subcomissão Especial dos
Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e informática; 5) Requerimento
nº 40/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer que a Comissão
de Defesa do Consumidor solicite Informação ao Tribunal de Contas da União -
TCU, sobre diversas ações fiscalizatórias referentes ao setor de
telefonia". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Nelson
Marchezan Junior e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Requerimento
nº 41/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer que a CDC
solicite informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a situação
orçamentária e financeira dos Fundos destinados à universalização e
desenvolvimento tecnológico dos serviços de telecomunicações". Encaminhou
a votação do Requerimento ao autor, Deputado Nelson Marchezan Junior. Em
votação, foi o Requerimento aprovado;
7) Requerimento nº 42/15 - do Sr. Nelson
Marchezan Junior e outros - que "requer que a Comissão de Defesa do
Consumidor solicite informações ao Sr. Ministro das Comunicações, através da
Anatel, sobre o acompanhamento e a fiscalização dos recursos dos Fundos
destinados à universalização e desenvolvimento tecnológico dos serviços de
telecomunicações; sobre a revisão dos contratos de concessão de telefonia fixa
a as metas de universalização; sobre o Plano Nacional de Banda Larga; sobre
atuação fiscalizatória da Agência e sobre a terceirização". Encaminhou a
votação do Requerimento ao autor, Deputado Nelson Marchezan Junior. Em votação,
foi o Requerimento aprovado; 8) Requerimento nº 43/15 - do Sr. Nelson Marchezan
Junior - que "requer realização de Audiência Pública no âmbito desta
Comissão, para tratar de assuntos relacionados ao serviço de telefonia fixa,
móvel e internet no Brasil com a convocação do Ministério Público Federal".
Encaminhou a votação do Requerimento ao autor, Deputado Nelson Marchezan
Junior. Em votação, foi o Requerimento aprovado,
com a substituição do termo convocação por convite; 9)
Requerimento nº 44/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que
"requer que a Comissão de Defesa do Consumidor solicite informações ao Sr.
Ministro da Fazenda sobre os recursos referentes aos Fundos destinados à
universalização e ao desenvolvimento tecnológico dos serviços de
telecomunicações (FUST, FISTEL e FUNTTEL)". Encaminharam a votação do
Requerimento os Deputados Nelson Marchezan Junior, Eliziane Gama, Chico Lopes e
José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 10) Requerimento
nº 45/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer realização de
Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para tratar de assuntos
relacionados ao serviço de telefonia fixa, móvel e internet no Brasil com a
convocação do Ministro das Comunicações". Encaminharam a votação do
Requerimento os Deputados Nelson Marchezan Junior, José Carlos Araújo, Eliziane
Gama, Vinicius Carvalho, Chico Lopes, Márcio Marinho e Júlio Delgado. Em
votação, foi o Requerimento aprovado,
com a formulação de convite ao Ministro para realização da audiência pública
até a primeira quinzena de agosto, sendo restituída a convocação, caso o comparecimento
daquela autoridade não ocorra até essa data, e com a realização da audiência em
conjunto com a Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6.789/13 -
Telecomunicações e com a Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e
TV por Assinatura da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
informática. Sob a mesa, Requerimento,
do Deputado César Halum, solicitando preferência para votação do item vinte e
seis da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à apreciação da matéria: 26)
Projeto de Lei nº 1.127/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que
"altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não
incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito
judicial dos valores controvertidos". Relator: Deputado Sílvio Costa. Parecer:
pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado César Halum, designado
Relator Substituto. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Em
votação, foi o Parecer do Relator, pela rejeição, aprovado. Deu-se sequência à análise da pauta: 11)
Projeto de Lei Complementar nº 52/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que
"estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições
financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas". Apensados os
Projetos de Lei Complementar nºs. 173/04, 287/08 – a este o Projeto de Lei Complementar
nº 431/08 -, 546/09, 71/11 e 66/07 – e a este os Projetos de Lei Complementar
nºs. 67/07 e 314/13. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição
deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs. 173/04, 66/07, 287/08, 71/11,
67/07, 314/13, 431/08 e 546/09, apensados. O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto em Separado em dezessete de
dezembro de dois mil e treze. Vista concedida ao Deputado
Francisco Chagas em dezoito de dezembro de dois mil e treze. Foi a matéria retirada
de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 12) Projeto de Lei nº 63/15 -
do Sr. Pompeo de Mattos - que "define pena e dá outras providências, no
caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione
danos a saúde". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela
aprovação. Vista concedida
ao Deputado Nelson Marchezan Junior em dez de junho de dois mil e quinze.
Procedeu à apresentação do Parecer, lido em reunião anterior, o Relator,
Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Parecer do Relator
aprovado; 13) Projeto de
Lei nº 64/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acresce parágrafo 3º ao
art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências". Relator:
Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado
Nelson Marchezan Junior em dez de junho de dois mil e quinze. Procedeu
à apresentação do Parecer, lido em reunião anterior, o Relator, Deputado
Vinicius Carvalho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 14) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 96/12 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que
"propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, em concurso com o Tribunal
de Contas da União, realize auditoria de natureza operacional sobre os
procedimentos adotados pela Anatel para fiscalizar a qualidade dos serviços
prestados aos consumidores dos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa,
banda larga e TV por assinatura". Relator: Deputado Paulo Azi. Relatório
Final: pelo arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle. A Proposição não foi deliberada; e 15) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 17/15 - do Sr. Irmão Lazaro - que "propõe
que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a situação por que passa o
estado da Bahia com referência ao aumento da tarifa de energia elétrica, tendo
em vista a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para
novas tarifas da Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia)". Relator:
Deputado Paulo Azi. Relatório Prévio: pela implementação,
na forma do plano de trabalho e metodologia de execução apresentado. Procedeu à
leitura do Relatório Prévio o Deputado Chico Lopes, designado Relator
Substituto. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo, Márcio
Marinho, Chico Lopes e Irmão Lázaro. Em votação, foi o Relatório Prévio do
Relator aprovado, com Complementação. O Presidente acatou a observação do
Deputado Vinicius Carvalho sobre a impropriedade de aprovação de requerimentos
de preferência para votação de matérias cujos relatores e autores se encontram
ausentes à reunião. Deu-se prosseguimento à apreciação da
pauta: 16) Projeto de Lei nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro
- que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as
concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças
necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". Apensado o
Projeto de Lei nº 3.601/12. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela
aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.601/12, apensado, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 17) Projeto de
Lei nº 3.473/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "acrescenta incisos ao
art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Relator: Deputado Erivelton
Santana. Parecer: pela rejeição. A matéria não foi deliberada; 18) Projeto de Lei nº 4.037/12 - do Sr.
Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica, das
perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de
fornecimento energia elétrica dos usuários finais". Relator: Deputado Weliton
Prado. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 19) Projeto de Lei nº 4.833/12 - do Sr.
Onofre Santo Agostini - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares,
restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas
para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". Apensado o
Projeto de Lei nº 6.024/13. Relator: Deputado Deley. Parecer: pela rejeição
deste e do Projeto de Lei nº 6.024/13, apensado. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em doze de
novembro de dois mil e quatorze. A matéria não foi deliberada; 20) Projeto de Lei nº 6.387/13 - do Sr.
Severino Ninho - que "dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos
de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 6.864/13 - a este o Projeto de Lei nº
7.210/14 – a este os Projetos de Lei nºs 7.911/14 e 419/15 – a este os Projetos
de Lei nºs. 1.010/15 e 1.075/15 – a este o Projeto de Lei nº 993/15 - e 7.260/14
– a este o Projeto de Lei nº 1.268/15. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer:
pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs, 6.864/13, 7.210/14, 7.260/14, 7.911/14,
419/15, 993/15, 1.268/15, 1.010/15 e 1.075/15, apensados. Foi a matéria retirada
de pauta de ofício, por solicitação do Deputado José Carlos Araújo; 21) Projeto
de Lei nº 7.558/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acresce artigo ao
Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de
carrinho de bebê em aeronave comercial". Relatora: Deputada Iracema
Portella. Parecer: pela aprovação. A Proposição não foi deliberada; 22) Projeto de Lei nº 7.953/14 - do Sr.
Sergio Zveiter - que "proíbe a cobrança de consumação mínima em bares,
restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências".
Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. O
Projeto de Lei não foi deliberado; 23) Projeto de
Lei nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de
rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus
que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no
País". Apensado o Projeto de Lei nº 952/15. Relator: Deputado Eros
Biondini. Parecer: pela rejeição deste; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 952/15,
apensado. A matéria não
foi deliberada; 24) Projeto
de Lei nº 91/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "dá nova redação ao
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que
"Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao
determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código
de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de
pagamento nos estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado João
Fernando Coutinho. Parecer: pela aprovação. A matéria não foi deliberada; e 25) Projeto de Lei nº 613/15 - do Sr.
Rômulo Gouveia - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas
perdidas a central de atendimento do serviço". Relator: Deputado César
Halum. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei foi retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. E nada mais
havendo a tratar, às doze horas e cinquenta e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando
reunião deliberativa ordinária para o dia oito de julho, às dez horas, no plenário
oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio
a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, ...........................................................
Deputado Eli Corrêa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.