CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 31 de agosto de 2015.

Às dez horas e cinco minutos do dia 31 de agosto de dois mil e quinze, no auditório Juiz Lúcio Bley Viena do Fórum da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA (CPI – PETROBRAS), criada pelo Ato da Presidência de 05 de fevereiro de 2015 (Requerimento de Instituição de CPI nº 3 de 2015, do Deputado Carlos Sampaio e outros). Compareceram os Deputados Hugo Motta - Presidente; Antonio Imbassahy - Vice-Presidente; Luiz Sérgio - Relator; Altineu Côrtes e Bruno Covas - Sub-Relatores; Alberto Filho, Celso Pansera e Eliziane Gama - Titulares; Carlos Andrade, Delegado Waldir e Maria do Rosário – Suplentes. Justificaram a ausência os Deputados Aluisio Mendes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho, Ezequiel Fonseca, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, Ivan Valente, Izalci, João Carlos Bacelar, Júlio Delgado, Kaio Maniçoba, Leônidas Cristino, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães, Rodrigo Martins, Silas Câmara, Valmir Prascidelli e Wadih Damous. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou o recebimento dos seguintes documentos: - mensagem eletrônica enviada pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR com decisão exarada pelo Exmo. Juiz Sérgio Fernando Moro em resposta ao ofício encaminhado pela CPI. A Decisão autoriza as oitivas solicitadas nos seguintes termos: “não havendo incompatibilidade com as audiências designadas por este Juízo e considerando os poderes de requisição próprios da CPI, autorizo que os investigados/acusados (...) sejam conduzidos por agentes da Polícia Federal, nas respectivas datas, ao auditório da sede da Justiça Federal de Curitiba”; - ofício do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki em resposta à solicitação de reconsideração das decisões que indeferiram o compartilhamento de informações sob sigilo. No ofício reitera o Ministro a impossibilidade de atendimento ao pedido por impedimento legal. Quanto às regras para depoimento à luz da Lei 12.850/13, registra que a responsabilidade pelo descumprimento da lei é do próprio investigado, não cabendo ao Poder Judiciário disciplinar sua conduta. ORDEM DO DIA: Audiência Pública para tomada de depoimento dos senhores: João Antonio Bernardi Filho, convocado pela aprovação do Requerimento nº 662/2015, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar; Otávio Marques de Azevedo, convocado pela aprovação dos Requerimentos nºs 37/2015, de autoria dos Deputados Carlos Sampaio, Antonio Imbassahy e Izalci; 901/2015, de autoria do Deputado Ivan Valente; e 905/2015, de autoria do Deputado Aluísio Mendes; Jorge Luiz Zelada, convocado pela aprovação dos Requerimentos nºs. 22/2015, de autoria dos Deputados Carlos Sampaio, Antonio Imbassahy, Bruno Covas e Izalci; 98/2015, de autoria dos Deputados Onyx Lorenzoni e Efraim Filho; e 538/2015, de autoria do Deputado Ivan Valente; José Dirceu de Oliveira e Silva, convocado pela aprovação dos Requerimentos nºs 14/2015, de autoria dos Deputados Carlos Sampaio, Antonio Imbassahy, Bruno Covas e Izalci; e 117/2015, de autoria dos Deputados Eliziane Gama e Moses Rodrigues; e Elton Negrão de Azevedo, convocado pela aprovação do Requerimento 1046/2015, de autoria do Deputado Celso Pansera. O Presidente anunciou que após exame do conteúdo dos Requerimentos de convocação para esta assentada, e considerando a condição de presos que se impõe a todos os convocados, em face da contribuição que poderão dar aos objetivos desta investigação, que os depoentes seriam ouvidos na condição de investigados, sendo-lhes garantidos os direitos constitucionais. Em seguida, o Presidente convidou primeiramente para tomar assento à Mesa o senhor José Dirceu de Oliveira e Silva. Tendo em vista o teor do Requerimento aprovado, o Presidente informou que o depoente seria ouvido na qualidade de investigado, sendo-lhe garantidos todos os direitos constitucionais inerentes a sua condição, inclusive o de permanecer em silêncio e ser assistido pelo seu defensor. O Presidente informou ainda que a colaboração para a elucidação dos fatos certamente teria efeito nas conclusões da CPI e que a versão apresentada na assentada poderia atrair para o investigado outros benefícios que a lei garante. Após, o Presidente anunciou as regras de procedimento para a oitiva e concedeu a palavra ao depoente por até vinte minutos. O senhor José Dirceu de Oliveira e Silva invocou o direito constitucional de permanecer em silêncio. Em seguida foi repetido o mesmo procedimento para os demais depoentes que, na seguinte ordem, também invocaram o direito constitucional de permanecerem em silêncio: João Antonio Bernardi Filho, Otávio Marques de Azevedo, Jorge Luiz Zelada, Elton Negrão de Azevedo. Fizeram uso da palavra, inquirindo os depoentes os Deputados Luiz Sérgio, Antonio Imbassahy, Altineu Côrtes, Bruno Covas, Celso Pansera, Delegado Waldir, Maria do Rosário, Carlos Andrade, Eliziane Gama e Alberto Filho. O Presidente determinou que as perguntas dos parlamentares, dirigidas aos depoentes que permaneceram em silêncio, fossem transcritas nas notas taquigráficas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e dois minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu _____________________ Manoel Amaral Alvim de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________, Deputado Hugo Motta e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.