ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2015.

Às dez horas e vinte minutos do dia 19 de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo e Silvio Costa - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, André Figueiredo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Genecias Noronha, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Roberto Sales, Vicentinho e Walney Rocha – titulares; Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Jorge Côrte Real, Jozi Rocha, Lucas Vergílio, Ricardo Barros, Ronaldo Lessa, Roney Nemer e Wladimir Costa - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Izalci, Luiz Lauro Filho e Tenente Lúcio – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou

abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação a Ata da reunião nº 28, realizada no dia 12 de agosto de 2015, que foi aprovada sem alterações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou que, dando sequência às visitas a obras paralisadas da PETROBRÁS, a próxima será realizada em 28 de agosto ao Complexo Petroquímico da PETROBRÁS – COMPERJ, na cidade de Itaborai/RJ, e que, após a visita, o Senhor Presidente da empresa, Alexandre Baldini, receberá os membros da Comissão em audiência. O Senhor Presidente solicitou que os parlamentares interessados em participar do evento manifestem-se junto à Secretaria da Comissão até às 18 horas. Ordem do Dia: Sobre a Mesa, requerimentos de inversão de Pauta, relativos aos itens 27, 29, 58, 5, 23, 59, 28 e 56. O Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de a votação ser realizada em bloco, no que foi apoiado pelos membros presentes. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Ademir Camilo. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.708/07 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário". (Apensados: PLs nºs 5.003/09, 5.932/09, 1.186/211, PL 3.600/12, 4.799/12, 4.965/13, 5.610/13, 5.910/13, 6.087/13, 6.571/2013, 6.781/13, 425/15, 1.585/15 e 1.785/15). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 5.003/09, 5.932/09, 1.186/11, 3.600/12, 4.799/12, 4.965/13, 5.610/13, 5.910/13, 6.087/13, 6.571/13, 1.585/15, 1.785/15, 6.781/13 e 425/15, apensados, com substitutivo. Concedida vista à Deputada Erika Kokay, em 12/08/15. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Luiz Carlos Busato. Retirado de Pauta. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.050/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o Deputado Benjamin Maranhão. O Senhor Presidente anunciou requerimento de inclusão extrapauta sobre a Mesa, de autoria do Deputado Ademir Camilo, referente ao Requerimento nº 59/15. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 – REQUERIMENTO Nº 59/15 – do Sr. Ademir Camilo – que “requer Audiência Pública para discutir, debater e formular cartilha de esclarecimento sobre a Declaração de Aptidão ao PRONAF-DAP”. Encaminhou a votação o Deputado Ademir Camilo. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 828/15 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "autoriza o Poder Executivo a adotar procedimentos legais e administrativos para ampliar e diversificar as atividades acadêmicas da Universidade Federal do Paraná - UFPR, de modo a incorporar o atendimento acadêmico realizado pelas universidades estaduais do Estado do Paraná". Relator: Deputado Ricardo Barros. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - PROJETO DE LEI Nº 956/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação, com emendas. Proferiu o Parecer o Relator. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Silvio Costa que, colocado em votação, foi rejeitado. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Silvio Costa e Daniel Vilela. Os Deputados Ademir Camilo, Leonardo Monteiro e Sóstenes Cavalcante, que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer a Deputada Gorete Pereira. Concedida vista conjunta aos Deputados Walney Rocha e Jozi Rocha. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.658/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4.031/08, PL 4.033/08, PL 4.032/08 e PL 4.034/08). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.031/08, 4.032/08, 4.033/08 e 4.034/08, apensados, nos termos do Substitutivo e Complementação de Voto da Comissão de Turismo. Proferiu o Parecer o Relator. O Deputado Vicentinho pediu a palavra e levantou Questão de Ordem com base no art. 43 do Regimento Interno, combinado com decisão da Questão de Ordem nº 175/07, em que indagou do direito de subscrição de requerimento de retirada de pauta que estava sobre a Mesa, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. O Senhor Presidente esclareceu que a solicitação foi extemporânea, uma vez que havia sido considerado prejudicado em razão da ausência do autor e a palavra já se encontrava com o Relator da Matéria. O Deputado Vicentinho, não satisfeito com a justificativa do Senhor Presidente, manteve a Questão de Ordem que foi acolhida pelo Presidente, para decisão na próxima Reunião. Concedida vista a Deputada Erika Kokay.  A Deputada Erika Kokay solicitou sua subscrição em todos os requerimentos de procedimento, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. A solicitação foi aceita pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 171/15 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bebeto e Erika Kokay, em 15/07/15. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro, subscrito pela Deputada Erika Kokay, que encaminhou a votação. Colocado em votação, o Requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Erika Kokay e Vicentinho. Os Deputados Bebeto e Erika Kokay, que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita. Sobre a Mesa, requerimentos de inversão de Pauta, relativos aos itens 35, 39, 57, 12, 50, 51, 14, 15, 32, 17 e 21. O Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de a votação ser realizada em bloco, no que foi apoiado pelos membros presentes. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 10 - PROJETO DE LEI Nº 791/11 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional". (Apensado: PL n º 3.028/11). Relatora: Deputada Jozi Rocha. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. Proferiu o Parecer a Relatora. Retirado de pauta “ex officio”. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.079/11 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "regulamenta o exercício da atividade de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Gastronomia". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Augusto Coutinho, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 12 - PROJETO DE LEI Nº 499/15 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 13 - PROJETO DE LEI Nº 602/15 - do Sr. Jean Wyllys - que "altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 1.143/15 e 1.328/15). Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 1.328/15, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.143/15, apensado. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.743/14 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "dispõe sobre a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias". (Apensado: PL 2.507/15). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Vicentinho que, colocado em votação, foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.750/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal -  que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 15/04/15. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Daniel Vilela, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.083/10 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Ademir Camilo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 271/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator nº 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferiu o Parecer o Relator. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Sandro Mabel, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.959/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 215/06) - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Erika Kokay em 15/07/15. Retirado de pauta “ex officio”. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.071/12 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 105/08) - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”. 21 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/12 - do Sr. João Caldas - que "susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". (Apensado: PDC nº 1.579/14). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC nº 1.579/14, apensado. Vista ao Deputado Ademir Camilo, em 13/05/15. Retirado de pauta “ex officio”. 22 -  PROJETO DE LEI Nº 401/91 - do Sr. Paulo Paim - que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 1.802/96, 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 3.879/04, 5.069/09, 7.350/06, 7051/10, 7.295/10, 8.010/10, 3.229/12, 488/15, 3.262/12 e 7.395/14). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do PLs nºs 7.295/10, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/96, 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 7.350/06, 7.051/10, 8.010/10, 3.229/12, 3.262/12, 7.395/14, 3.879/04, 5.069/09 e 488/2015, apensados, e das emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão. Retirado de pauta “ex officio”. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.760/10 - do Senado Federal - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda 1/11 da CTASP. Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 31/08/11. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 31/08/11. Retirado de pauta “ex officio”. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado Federal - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". (Apensados: PL nºs 3.853/04, 4.388/04, 3.858/2012, 4.995/05, 7.175/06, 7.970/10, 5.574/13, 8.019/10, 251/11, 1.663/15, 3.454/12, 7.516/10, 1.368/11, 4.008/12, 2.700/11, 4.576/12 e 7.100/2014). Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.700/11, 3.858/12, 4.576/12 e 1.663/15; apensados, das Emendas de nºs 1 a 8, 10 e 11 todas da CTASP, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 3.853/04, 4.388/04, 4.995/05, 7.175/06, 7.516/10, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, 1.368/11, 3.454/12, 4.008/12, 5.574/13 e 7.100/14, apensados, e da Emenda nº 9/12 apresentada ao PL nº 2.700/11, apensado. Retirado de pauta, "ex-officio". 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 7.456/06 e PL 7.741/10). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs nºs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta “ex officio”. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". (Apensados: PLs nºs 7.217/10, 2073/11, 5.180/13, 3.797/12, 3.987/12, 4.816/12, 5.221/13, 7.647/14, 7.349/14, 727/11 e PL 2.537/15. (Altera a Lei nº 8.213, de 1991). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição deste, e dos PLs nºs 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 3.987/12, 4.816/12, 5.221/13, 7.349/14, 7.647/2014, apensados, e pela aprovação dos PLs nºs 2.073/11 e 5.180/13 apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Policarpo, em 02/10/13. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 11/11/13. Retirado de pauta “ex officio”. 27 - PROJETO DE LEI Nº 457/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensado: PL nº 1.790/11). (Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1790/11, apensado. Vista ao Deputado Assis Melo, em 30/11/11. Os Deputados Sandra Rosado e Assis Melo apresentaram votos em separado. Retirado de pauta “ex officio”. 28 -  PROJETO DE LEI Nº 603/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias". (Apensado: PLs  nºs  770/11 e 6.256/13). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e dos PLs nºs 770/11 e 6.256/13, apensados. Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Laercio Oliveira, em 30/11/11. Retirado de pauta “ex officio”. 29 -  PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 - do Sr. Manato - que "esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica". (Apensado: PL 6.676/13). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.676/13, apensado, com emenda. Retirado de pauta “ex officio”. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de  mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal". Relatora: Deputada Jozi Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. Em seguida, pela evidente falta de quorum, o  Senhor Presidente encerrou a Reunião às 12h09min, antes,  porém, convocou os Senhores  Membros para Audiência Pública, para  “Debater o PL nº 3.765/08 que "altera a Lei n.º 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados", a realizar-se em 25 de agosto, às 14:30h, em local a ser definido. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.