A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.170/2007 e da Emenda 1/2007 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Defesa do Consumidor e do Projeto de Lei nº 687/2011, apensado; e pela injuridicidade da Emenda 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Sergio Zveiter.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Sergio Zveiter, Wadih Damous, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Dr. João, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Odelmo Leão, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Sandro Alex, Tia Eron, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 3 de setembro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente