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Às
dez horas e quarenta e oito minutos do dia dois de
setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da
Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados
Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior e Alfredo
Kaefer - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Aelton
Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Andres
Sanchez, Benito Gama, Edmilson Rodrigues, Enio Verri,
Félix Mendonça Júnior, João Gualberto, Luiz Carlos
Hauly, Mainha, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney
Avelino, Rafael Motta, Ricardo Barros, Rubens Otoni,
Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; André
Figueiredo, Andre Moura, Assis Carvalho, Carlos Henrique
Gaguim, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães,
Esperidião Amin, Evair de Melo, Giovani Cherini,
Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo
Goergen, Joaquim Passarinho, Leandre, Mauro Pereira,
Pastor Franklin, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Rodrigo
Maia, Rodrigo Pacheco, Simone Morgado e Zé Silva –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado
Edson Moreira, Goulart e Julio Lopes, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy,
Aluisio Mendes, Carlos Melles, Edmar Arruda, Elizeu
Dionizio, Fábio Ramalho, Fernando Monteiro, Guilherme
Mussi, José Guimarães, Junior Marreca, Leonardo
Picciani, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Renzo
Braz e Rodrigo Martins. Justificaram a ausência os
Deputados Rodrigo Martins e Tereza Cristina.
ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 35ª reunião, realizada no dia 26 de
agosto de 2015. Dispensada a leitura, a pedido do
Deputado Aelton Freitas. Em discussão e votação, a ata
foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO
DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias
- (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a
criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu
(Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado
ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. O Relator leu o
parecer. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado.
Apresentado Requerimento de verificação de votação pelos
Deputados Miro Teixeira, Rodrigo Maia e Pauderney
Avelino. Procedida a votação nominal, não se atingiu o
quórum para deliberação da matéria. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
2 - PROJETO DE LEI Nº 4.149/08 - do Senado
Federal - Gim Argello - (PLS 459/2007) - que "autoriza o
Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação
Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF)". RELATOR:
Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 5.903/09 - do Senado Federal -
João Pedro - (PLS 355/2008) - que "autoriza o Poder
Executivo a criar campus do Instituto Federal do
Amazonas, no Município de Humaitá". RELATOR: Deputado
AELTON FREITAS. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - PROJETO DE
LEI Nº 7.275/10 - do Senado Federal - Flávio Arns -
(PLS 431/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar
campus do Instituto Federal do Paraná no Município de
Reserva - PR". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - PROJETO DE LEI Nº
7.546/10 - da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público - que "concede anistia aos
ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista demitidos em virtude de adesão a
programas de incentivo ou desligamento voluntário".
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 6
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/11 - da
Comissão de Legislação Participativa - (SUG 209/2010) -
que "altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, para alterar a disciplina relativa a
pagamentos efetuados por órgãos e entidades da
Administração Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Vista ao
Deputado Alexandre Leite, em 19/08/2015. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 381/14 - do Senado Federal -
Vital do Rêgo - (PLS 222/2013) - que "estabelece normas
gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito
das administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado
FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 51/07 - do Sr. José Carlos Machado -
que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de
2001, que institui contribuições sociais, autoriza
créditos de complementos de atualização monetária em
contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados:
PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP
310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013 e
PLP 342/2013) RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PLP nº 51/2007 e dos PLPs 391/2008,
407/2008, 304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e
342/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PLP 310/2013, apensado; e no mérito,
pela aprovação do PLP 330/2013, apensado, e pela
aprovação parcial do PLP 51/2007, dos PLPs 391/2008,
407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, do
Substitutivo da CTASP, com Submenda, e pela rejeição do
PLP 306/2013, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 -
PROJETO DE LEI Nº 2.872/08 - do Sr. Carlos
Zarattini - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e
dá outras providências". (Apensado: PL 2492/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na composição do CONTRAN um
representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90
(noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias
rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida
("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de
velocidade, utilização de telefone celular e
dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das
multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas
de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo
de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos
recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação
dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo
seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias.
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2.872/08, do PL nº
2.492/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL
nº 2.872/08, do PL nº 2.492/11, apensado, nos termos do
Substitutivo da CVT, com subemenda. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE
LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe
sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba
/ SE". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projteto de Lei nº 695/2011 e das
emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.050/11 -
do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe sobre a
criação da Universidade Federal do Noroeste da Bahia com
sede no Município de Irecê". RELATOR: Deputado ENIO
VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº
2.961/11 - do Sr. Walney Rocha - que "autoriza o
Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do
Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio, no
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira
e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 13 -
PROJETO DE LEI Nº 691/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 351/2004) - que "altera a Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações para
determinar a aplicação de recursos em educação e em
ciência e tecnologia". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 691/2007, do Substitutivo da Comissão
de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 3.083/12 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Valadares - (PLS 72/2010) - que "altera a
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar
como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais
que estejam comprovadamente situados em área de
ocorrência de calamidade pública da qual resulte
frustração de safras ou destruição de pastagens, para
efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR)". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 7.155/10 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 117/2009) - que "permite que o
trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados
no Fundo PIS-Pasep". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 7.155/10 e da Emenda da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP);
e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.155/10 e da
Emenda da CTASP. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 -
do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que
"altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical
anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos
profissionais liberais e para dispor sobre a sua
atualização". (Apensado: PL 1491/2011) RELATOR: Deputado
MAURO PEREIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL 2141/2011, do PL
1491/2011, apensado, da emenda apresentada na Comissão
de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no
mérito, pela aprovação do projeto, do PL 1491/2011,
apensado, da emenda 1/2013 da CFT e do substitutivo da
CTASP, com subemenda. Vista conjunta aos Deputados
Bebeto e Paulo Azi, em 26/08/2015. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº
2.728/07 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS
145/2007) - que "institui a obrigatoriedade de uso de
uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas,
altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa
Nacional de Uniforme Escolar". (Apensado: PL 3199/2008)
RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL 2728/2007, do PL 3199/2008, apensado,
e da Emenda apresentada na CFT. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº
4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho
- (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e
37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever
a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas
suspensas ou declaradas inidôneas para participar de
licitações e contratar com a Administração Pública
Direta e Indireta, bem como para permitir a integração
entre os cadastros mediante convênio firmado entre os
entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009
e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 4.249/2008 e dos PL's
nºs 1948/2007, 4852/2009 e 4871/2009, apensados; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 4249/2008, com
Substitutivo, e pela rejeição do PL's nº 1948/2007,
4852/2009 e 4871/2009, apensados. NÃO DELIBERADO FACE
O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº
5.320/09 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho
- (PLS 249/2003) - que "concede isenção do Imposto de
Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados
a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando
importados ou adquiridos por radioamador habilitado e
participante da Rede Nacional de Emergência de
Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de
Defesa Civil (Sindec)". RELATOR: Deputado JUNIOR
MARRECA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária da Emenda da Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 5.344/09 - do Senado Federal -
Fátima Cleide - (PLS 395/2008) - que "insere o art. 24-A
na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para obrigar as escolas públicas e privadas de educação
básica a comprovar a existência de áreas cobertas
destinadas à prática de educação física, esportes e
recreação". (Apensados: PL 5384/2009, PL 6272/2009, PL
7331/2010, PL 1006/2011 e PL 1158/2011) RELATOR:
Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.344/09, e
do Substitutivo da Comissão Educação e Cultura, com
subemendas; e pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.384/2009,
6.272/2009, 7.331/2010, 1.006/2011 e 1.158/2011,
apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.609/09 - do
Senado Federal - Demonstenes Torres - (PLS 322/2006) -
que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que
dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de
forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou
superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar
sua conta vinculada". (Apensados: PL 6770/2006
(Apensados: PL 948/2007, PL 1357/2007 e PL 1844/2007),
PL 6860/2010 (Apensado: PL 5592/2013) e PL 7446/2010)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 6.609/09 e dos PL's 6.770/06, 948/07,
1.357/07, 1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.609/09 e
pela rejeição dos PL's 6.770/06, 948/07, 1.357/07,
1.844/07, 6.860/10, 7.446/10 e 5.592/13, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22
- PROJETO DE LEI Nº 6.752/10 - do Senado Federal
- José Sarney - (PLS 133/2006) - que "concede às pessoas
carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de
ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a
imóveis da União em terrenos de marinha". RELATOR:
Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
6.752/2010 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 6.752/2010 e do Substitutivo da
CTASP. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
23 - PROJETO DE LEI Nº 531/11 - do Senado
Federal - Marisa Serrano - (PLS 520/2009) - que
"autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de
Centros Olímpicos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da
Comissão de Turismo e Desporto. Vista ao Deputado
Enio Verri, em 19/08/2015. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 24 -
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 187/14 -
do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de
Finanças e Tributação, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, fiscalize a operação de venda, pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, de um terreno de nove mil metros quadrados
localizado na zona central de Brasília". RELATOR:
Deputado JUNIOR MARRECA. RELATÓRIO PRÉVIO: pelo
arquivamento. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/02 - do
Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a
complementação da aposentadoria a ex-servidores
autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR:
Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em
11/05/2005. O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em
separado em 18/05/2005. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº
5.251/05 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe
sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de
mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e
outubro de 2004". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de
Seguridade Social e Família, na forma das emendas de
adequação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 - do
Sr. Beto Faro - que "dá nova redação ao art. 37 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a
exigência do beneficiário do crédito rural exibir
comprovante de cumprimento de obrigações fiscais e
previdenciárias, além da comprovação do cumprimento da
legislação ambiental. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos
Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de
2005, para incentivar a produção de biocombustível para
o consumo do próprio produtor rural e de associados de
cooperativas agropecuárias". RELATOR: Deputado GIOVANI
CHERINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto, na forma do
Substitutivo da Comissão da Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Submenda da
Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR
e da Submenda da CME. Vista ao Deputado Afonso
Florence, em 12/12/2012. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº
3.543/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "acresce
dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de
renda das pessoas físicas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a dedução de imposto de
renda de quantias doadas às instituições religiosas.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 5.553/09 - do Sr. Décio Lima -
que "estabelece o Programa de Desenvolvimento da Região
do Contestado e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete
Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de
2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a
transferência de recursos para pagamento de pessoal,
encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação
Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados
transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Belo
Horizonte. RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER:
pela adequação financeira e orçamentária do PL nº
6.876/2010 e da Emenda nº 1/2011 apresentada na CFT.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 107/11 - do Sr. Sandes Júnior -
que "isenta do imposto de importação as lâmpadas
fluorescentes (CFL"s) e ou diodos (LED''s) e dá outras
providências". (Apensados: PL 2722/2011 (Apensado: PL
7358/2014) e PL 5222/2013) RELATOR: Deputado ALEXANDRE
BALDY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 107/2011,
dos PL's nºs 2.722/2011, 5.222/2013 e 7.358/2014,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e
Energia. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do
Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e
diretrizes para promoção e instalação de programas,
projetos e ações de pacificação social, policiamento
comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos
assemelhados em todo território nacional e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 370/2011, com a Emenda
nº 1/2013 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado (CSPCCO), e da Emenda nº 2/2013 da
CSPCCO. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 422/11 - do
Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de
recursos financeiros para os centros municipais de
controle de zoonoses, centros de triagens e organismos
de combate ao tráfico e proteção aos animais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de Proteção
Animal. RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº
1.725/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "permite
ao contribuinte destinar parte do imposto devido a
projetos previamente selecionados pelo poder público".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado MAINHA. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº
1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que
"dispõe sobre a destinação de recursos do Programa
Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e
manutenção de laboratórios para estudo de ciências e
ensino técnico em escolas públicas da rede pública de
educação básica". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de
Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso
Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº
1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre
a restrição de financiamento de operações de
concentração econômica pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do
Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado
RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38
- PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de
1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº
10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada
pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na
aquisição de automóveis para utilização no transporte
autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras
de deficiência física, nas condições que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao beneficiário o direito
de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três)
anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável,
motivado por acidente com perda total. RELATOR: Deputado
ALFREDO KAEFER. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE
LEI Nº 2.225/07 - da Sra. Gorete Pereira - que
"dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não
Olímpico - FNO e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 1998 (Lei nº 10.264,
de 2001). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: a
proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.097/05 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para
instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL
6180/2005 e PL 2399/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria
incentivos fiscais para a produção de equipamentos e
aparelhos destinados às pessoas portadoras de
deficiência. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER:
a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.358/05 - do
Sr. Vicentinho - que "inclui parágrafo ao art. 2° da Lei
nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
incidência da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas
operações de venda dos produtos que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduzindo à alíquota zero a
tributação do PIS/PASEP e COFINS, na aquisição de
medicamentos por hospitais e clínicas. RELATOR: Deputado
EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 - PROJETO DE
LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros
- que "concede anistia aos ex-servidores da
Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir
de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento
voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL
5149/2009) e PL 5447/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV),
que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data
de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997,
convertida na Lei nº 9.468, de 1997. RELATOR: Deputado
MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do PL nº 4.293/08 e dos PL's
nºs 4.499/08, 5.149/09 e 5.447/09, apensados, com
emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda. Vista
ao Deputado Enio Verri, em 26/08/2015. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE
LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho - que
"estabelece a responsabilidade objetiva das instituições
financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus
serviços". (Apensados: PL 2574/2011 e PL 4076/2012)
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 6.214/2009 e dos PL's nºs
2.574/2011 e 4.076/2012, apensados; e, no mérito, pela
rejeição do PL nº 6.214/2009 e dos PL's nºs 2.574/2011 e
4.076/2012, apensados. Os Deputados João Dado e
Guilherme Campos apresentaram votos em separado. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe
Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre
a remuneração de professores, nas condições que
estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL 7209/2014 e PL
2630/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713,
1988. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's
nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com
Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
2.607/2011 e dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014,
2.630/2015, apensados, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 -
PROJETO DE LEI Nº 7.947/14 - do Sr. Ricardo
Tripoli - que "dispõe sobre a remissão e anistia de
débitos fiscais da Seção de São Paulo da Uipa- União
Internacional Protetora dos Animais e da Suipa-
Sociedade União Internacional Protetora dos Animais, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY
AVELINO. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO FACE O
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº
2.312/00 - do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta
inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo
trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade
escolar". (Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL
3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL
3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL
4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL
5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL
6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL
697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL
1465/2003 e PL 4948/2001) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2312/2000 e dos PL's
nºs 2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000,
3671/2000, 3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001,
4630/2001, 4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001,
5992/2001, 6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002,
7114/2002, 7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003,
825/2003, 1023/2003 e 1465/2003, apensados, e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 3165/2000, apensado; e, no mérito,
pela rejeição do PL nº 2312/2000 e dos PL's nºs
2388/2000, 2490/2000, 3437/2000, 3570/2000, 3671/2000,
3760/2000, 3761/2000, 4044/2001, 4225/2001, 4630/2001,
4657/2001, 4727/2001, 4948/2001, 5652/2001, 5992/2001,
6215/2002, 6611/2002, 6889/2002, 6902/2002, 7114/2002,
7373/2002, 7465/2002, 485/2003, 697/2003, 825/2003,
1023/2003 e 1465/2003, apensados. Vista ao Deputado
Luiz Carlos Hauly, em 15/07/2015. A Deputada Tereza
Cristina apresentou voto em separado em 13/08/2015. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 -
PROJETO DE LEI Nº 661/07 - do Sr. Wellington
Fagundes - que "dispõe sobre a anistia de dívidas de
consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do
Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de
dezembro de 1999". (Apensados: PL 1513/2007, PL
2263/2007 e PL 6306/2009) RELATORA: Deputada TEREZA
CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL nº 661/2007 e dos PLs 1.513/2007,
2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do projeto e pela rejeição dos PLs 1.513/2007,
2.263/2007 e 6306/2009, apensados. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 - PROJETO DE
LEI Nº 1.383/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos
complementos de atualização monetária em contas
vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de
2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede ao trabalhador que
deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação
judicial, os créditos referentes aos complementos de
atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o
que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o
valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49 -
PROJETO DE LEI Nº 1.389/07 - do Sr. Fernando
Coelho Filho - que "dispõe sobre a incidência da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas
decorrentes da venda de produtos derivados de
hortifruticultura irrigada e outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede benefícios fiscais às
empresas de agronegócio, chamadas de âncora agrícola ou
agente agroindustrial, e aos seus produtores integrados,
baseados na agricultura irrigada na área de atuação da
Adene - Agência de Desenvolvimento do Nordeste. RELATOR:
Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.389/07,
pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 da Comissão
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
1.389/07. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 7.664/10 - do
Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 01
de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do
Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL
2599/2011 (Apensado: PL 3480/2012 (Apensados: PL
5287/2013 e PL 7193/2014))) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Garante a aplicação de um percentual anual dos valores
arrecadados ao Fundo do Idoso de cada município.
RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.664/2010
e dos PLs nº 2.599/2011, 5.287/2013 e PL 7.193/2014,
apensados, e, no mérito, pela rejeição do PL nº
7.664/2010 e dos PLs nº 2.599/2011, 5.287/2013 e
7.193/2014, apensados, e pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 3.480/2012, apensado,
e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
3.480/2012, apensado, e do Substitutivo da CSSF, com
subemenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 846/11 - do
Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a natureza das bolsas
de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e
extensão e dá outras providências". (Apensado: PL
1620/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as
bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução,
extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por
entidades públicas ou privadas de fomento, não integram
o salário ou rendimento do trabalho e devem receber
isenções tributárias. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentáriado PL 846/2011, com emenda, e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL 1620/2011, apensado; e, no mérito,
pela aprovação do PL 846/2011, com emenda. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52 -
PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 - do Sr. Alceu Moreira
e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de
leite importado no âmbito da administração pública
direta e indireta". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 2.353/2011 e da emenda
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do
PL nº 2.353/2011 e da emenda da CAPADR. NÃO
DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 -
PROJETO DE LEI Nº 2.827/11 - do Sr. Alceu Moreira
- que "altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de
dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto
Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas".
RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 2.827/2011, com Substitutivo, pela
incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 2.827/2011, com
Substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do
Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que
"autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por
atividade de risco para os vigilantes de instituições
federais de educação superior e de pesquisa científica e
tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009) RELATOR: Deputado
GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012 e do PL nº
4.863/2009, apensado, com emendas. NÃO DELIBERADO
FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os
trabalhos às 11 horas e 33
minutos.
O inteiro teor
da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a
integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar,
eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. _____________________, Deputada SORAYA SANTOS,
Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
