ATA DA 12ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2015

Às doze horas e trinta e oito minutos do dia dois de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados com a presença dos Deputados Nilson Leitão - Presidente; Nelson Marquezelli e Luiz Nishimori - Vice-Presidentes; Osmar Serraglio - Relator; Alceu Moreira, Celso Maldaner, César Halum, Covatti Filho, Erika Kokay, Evandro Roman, Luis Carlos Heinze, Mandetta, Marcelo Aro, Marcos Montes, Padre João, Professor Victório Galli, Ságuas Moraes, Sarney Filho, Shéridan, Valdir Colatto e Zé Silva - Titulares; Abel Mesquita Jr., Alessandro Molon, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Leo de Brito, Nilto Tatto, Ricardo Tripoli e Rocha – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bilac Pinto, Davidson Magalhães, Janete Capiberibe, Rossoni, Tereza Cristina e Weverton Rocha. Justificou a ausência a Deputada Tereza Cristina. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Antes do anúncio da matéria (PEC 215/00), o Presidente mencionou a concretização de um acordo com todos os deputados da Comissão, dando conta de que naquela reunião haveria somente a leitura do voto do relator, e em seguida, o encerramento da reunião sem nenhum pedido de vista. O Deputado Sarney Filho complementou que o acordo previa ainda a realização de uma reunião entre representantes da Procuradoria-Geral da República, do Supremo Tribunal Federal, do Poder Executivo, do Ministério da Justiça e um grupo de parlamentares favoráveis e contrários à PEC 215/00. Foram retirados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos e de inclusão extrapauta. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela aprovação desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, e da PEC 415/2009, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 291/2008, apensada. Seguindo o acordo, o Presidente passou a palavra ao relator que leu o substitutivo apresentado. Usaram a palavra o deputado Ricardo Tripoli, Alessandro Molon, Sarney Filho, Edmilson Rodrigues, Nilson Leitão e Osmar Serraglio.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu___________________, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente _____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx