A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 7.655/2010 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ricardo Tripoli, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Wadih Damous, Delegado Éder Mauro, Dr. João, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Marco Maia, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Sandro Alex, Silas Câmara, Silvio Costa, Soraya Santos e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 2 de setembro de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente