Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dois de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ricardo Tripoli, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. João, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Mainha, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Marx Beltrão, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Roberto Britto, Rossoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Silvio Costa, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Silas Freire, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Arthur Oliveira Maia, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Indio da Costa, Jhc, José Mentor, Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Maurício Quintella Lessa, Osmar Serraglio, Paes Landim, Rogério Rosso, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em primeiro de setembro de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Alceu Moreira, Esperidião Amin, Antonio Bulhões, Odorico Monteiro, Luiz Couto e Felipe Maia solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens doze, trinta e sete, dezenove, vinte, dezesseis e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.470/15 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015". EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2015 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Chico Alencar, em 26/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.622/11 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". (Apensados: PL 1248/2011 e PL 2698/2011) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2698/2011, apensado, com emendas; e do PL 1248/2011, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3- PROJETO DE LEI Nº 5.335/13 - do Senado Federal - Itamar Franco - (PLS 108/2011) - que "acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em primeiro de julho de dois mil e quinze pelo Relator anteriormente designado, Deputado Ricardo Barros. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.902/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009) RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6243/2009, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 5902/2009. Designada Relatora Substituta, Deputada Maria do Rosário, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte de agosto de dois mil e quinze pelo Relator anteriormente designado, Deputado Paulo Teixeira. Proferido o Parecer pela Relatora Substituta. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.655/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 288/2007) - que "altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 443/09 - do Sr. Chico Alencar - que "altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui entre as hipóteses de declaração de inelegibilidade, por meio de abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, (AIJE), a utilização indevida de centro social ou assemelhado em benefício de candidato ou de partido político. RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/09/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Wadih Damous, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em onze de agosto de dois mil e quinze pelo Relator anteriormente designado, Deputado Valmir Prascidelli. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. A Deputada Renata Abreu e o Deputado Ronaldo Fonseca solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Cunha Lima. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015. Retirada de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015 e 25/08/2015.Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) Encerrada a discussão. Verificação de votação solicitada pelo Dep. Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Décio Lima, Luiz Couto, Marcos Rogério e Wadih Damous". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer, em 26/08/2015. O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 01/09/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Wadih Damous. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Wadih Damous e Esperidião Amin, respectivamente. Orientaram a favor os partidos PT e PCdoB; e, contra, os partidos PSDB, PROS, PV e PSOL, bem como a Minoria. Liberaram suas bancadas o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PSD e PR. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e nove minutos, iniciou-se a votação nominal. Às onze horas e trinta minutos, o Requerimento foi retirado pela autora. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 25/08/2015. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 26/08/2015. O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado, em 02/09/2015. Não houve discussão. Foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Evandro Gussi (PV-SP). Encerrada a discussão. Verificação de votação solicitada pelo Dep. Décio Lima, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 01/09/2015. Os Deputados Luiz Couto e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado. Orientou a favor do Parecer o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN; e, contra, o partido PT. Liberou a bancada o partido PSDB. O processo de votação foi suspenso em virtude do encerramento da Reunião. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n° 174/15, item doze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Carlos Bezerra. Retirou, também, o Projeto de Lei n° 1.465/11, item dezoito da pauta, a pedido do Relator, Deputado Décio Lima. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia três de setembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.