CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187-A, DE 2012, DO SR. WELLINGTON FAGUNDES E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RENOMINA AS SUAS ALÍNEAS SUBSEQUENTES E ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO ÚNICO, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS TRIBUNAIS DE 2º GRAU"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 27 de agosto de 2015.

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Lincoln Portela - Presidente; Vinicius Carvalho e Rubens Pereira Júnior - Vice-Presidentes; Andre Moura, Jose Stédile, Marcos Rogério, Max Filho, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar - Titulares; Antonio Bulhões, Átila Lins e Sergio Souza – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Daniel Vilela, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, João Campos, Junior Marreca, Laerte Bessa, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire e Wadih Damous. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 25 de agosto de 2015. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública, em atendimento ao requerimento nº 1, de 2015, do Deputado Paulo Freire, e ao requerimento nº 7, de 2015, do Deputado Lincoln Portela, com os seguintes convidados: Sr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, Presidente da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Sra. Luciana Ortiz Tavares C. Zanoni, Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Presidente concedeu a palavra ao Sr. Carlos Eduardo Lima e a Sra. Luciana Zanoni.  Em seguida, usou a palavra o Deputado Vinícius Carvalho. Antes de encerrar a audiência pública, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Luís Antônio Colussi, Diretor de Assuntos Legislativos da ANAMATRA, e ao Sr. Luiz Fernando Pereira, Presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 2 de setembro, quarta-feira, às 14 horas e trinta minutos, e encerrou a reunião às onze horas e vinte dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Regina Pereira Games, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .