Às dez horas e quatorze minutos do dia quatro de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Angela Guadagnin - Presidente; Roberto Gouveia, Jorge Alberto e José Linhares - Vice-Presidentes; Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Babá, Benjamin Maranhão, Carlos Mota, Custódio Mattos, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Homero Barreto, Jandira Feghali, Kelly Moraes, Maria do Rosário, Maria Helena, Maria Lucia, Mário Heringer, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Pastor Francisco Olímpio, Rafael Guerra, Rommel Feijó, Saraiva Felipe, Selma Schons, Suely Campos, Thelma de Oliveira, Vic Pires Franco e Zelinda Novaes - Titulares; Adelor Vieira, Alceste Almeida, Almerinda de Carvalho, Amauri Robledo Gasques, Arnon Bezerra, Celcita Pinheiro, Dr. Rosinha, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Thadeu, José Rocha, Juíza Denise Frossard, Milton Cardias, Silas Brasileiro e Walter Feldman - Suplentes. Compareceu também o Deputado Serafim Venzon, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Laura Carneiro, Lavoisier Maia e Remi Trinta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 44/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "solicita audiência pública com a autoridade responsável pela área de deficientes físicos do INSS, com o Representante do Ministério da Ação Social ligado à área de deficientes físicos, com o Gerente de Desenvolvimento Social do Maranhão, Dr. Ricardo Fecury e com o representante da Associação Pestalozzi do Brasil para analisar a implementação das políticas governamentais federal e estadual para o atendimento de todos os deficientes físicos no Estado do Maranhão." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. FOI AMPLIADO O TEMA A NÍVEL NACIONAL E SUBSTITUÍDO O REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DO BRASIL POR UM REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DOS DEFICIENTES. 2 - REQUERIMENTO Nº 48/03 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "solicita sejam convidados os Srs. Ministro de Estado da Saúde e o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a comparecerem a esta comissão para prestarem esclarecimentos sobre as medidas tomadas na prevenção e no combate à "Pneumonia Asiática." APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 49/03 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - que "requer a ralização de Audiência Pública para debater o mérito do PL 92/99, que dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências." RETIRADO PELO AUTOR 4 - REQUERIMENTO Nº 50/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "solicita sejam convidados pelo Sistema de Informações sobre Medicamentos do Hospital das Clinicas da USP o Sr. Prof. Dr. Antonio Carlos Zanini, pela Associação dos Renais Transplantados o presidente Sr. Agnel Conde Neto, pela ANVISA a Gerente Geral de Medicamentos Genéricos a Dra. Vera R. N. Valente e pelo Laboratório Abbott o responsável técnico pelo medicamento Gengraf Ciclosporina Modificada a fim de prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados na aprovação do medicamento Gengraf bem como sua eficácia terapêutica." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVIDADOS, SUBSTITUINDO O REPRESENTANTE DO LABORATÓRIO DA ABBOT PELO DR. MARCELO MARCONDES MACHADO, PROFESSOR DA USP, NEFROLOGISTA, ESPECIALISTA EM TRANSPLANTES. 5 - REQUERIMENTO Nº 51/03 - do Sr. Guilherme Menezes - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, do CONASS - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, do CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde e do CONADA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para que sejam discutidas formas de garantir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente." APROVADO O REQUERIMENTO COM CORREÇÃO DA EMENTA, DEFININDO COMO TEMA A SER TRATADO "A GARANTIA DE UM PARENTE ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÕES PARA TODOS OS USUÁRIOS DO SUS". 6 - REQUERIMENTO Nº 52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "solicita audiência pública com a Senhora Alexandra Tavares, Gerente de Ação Social do Governo do Estado do Maranhão e idealizadora do Programa Interinstitucional de Combate às Drogas e Dr. Rui Palhano, médico psiquiatra, há 25 anos estudando o problema das drogas e Secretário Estadual antidrogas, e General Ucho, Secretário Nacional Anti-Drogas, para que possam prestar informações sobre o referido Programa, visando um amplo campo de atuação desde a educação, serviço médico, segurança pública, etc, todos envolvidos na prevenção, tratamento e punição do combate às drogas." APROVADO O REQUERIMENTO 7 - REQUERIMENTO Nº 53/03 - do Sr. Rafael Guerra - (PL 2726/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 2.726, de 2000, que "dispõe sobre a adequação do pessoal de enfermagem nos hospitais privados"." RETIRADO PELO AUTOR 8 - REQUERIMENTO Nº 54/03 - do Sr. Guilherme Menezes - que "solicita que sejam convidados um representante do Ministério da Saúde, pesquisadores da EMBRAPA, pesquisador da Universidade de São Paulo-USP e representante do IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor a comparecerem a esta comissão para debater a questão dos transgênicos relacionada à saúde." APROVADO O REQUERIMENTO 9 - REQUERIMENTO Nº 56/03 - do Sr. Walter Feldman - que "solicita convidar o Sr. Mauro Morelli à Comissão de Seguridade Social e Família para debater o Programa Fome Zero." APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 92/99 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA PARECER: pela aprovação deste, com emendas. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES URGÊNCIA ART. 155 RI 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CN) Nº 1/99 - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997." RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO URGÊNCIA 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.997/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 414/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília, em 7 de março de 2002" RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.001/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2002) - que "aprova o texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002." RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.072/02 - do Senado Federal - (PLS 16/2001) - que "dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher." (Apensado: PL 6135/2002 (Apensado: PL 6728/2002)) RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados. NÃO DELIBERADO 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/91 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais Nova Ementa do Substitutivo: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica." RELATOR: Deputado DR. PINOTTI PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 21/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro." RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, José Linhares, Osmânio Pereira e Pastor Francisco Olímpio, em 07/05/2003 Os Deputados Pastor Francisco Olímpio e José Linhares apresentaram votos em separado NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.109/02 - do Poder Executivo - (MSC 114/2002) - que "acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 07/05/2003 NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.190/02 - do Poder Executivo - (MSC 779/2002) - que "acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes." RELATORA: Deputada MARIA HELENA PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.514/03 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica." RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema." (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002)) RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados. NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.676/00 - do Senado Federal - (PLS 421/1999) - que "torna obrigatório o uso do alfabeto Braile nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos." (Apensados: PL 1589/1996 (Apensados: PL 1243/1999, PL 2570/2000 (Apensado: PL 5505/2001), PL 2605/2000, PL 2755/1997, PL 2854/2000, PL 3454/2000 e PL 3574/2000), PL 4278/2001 e PL 5920/2001) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: pela aprovação deste, do PL 1243/1999, do PL 1589/1996, do PL 2570/2000, do PL 2605/2000, do PL 2755/1997, do PL 2854/2000, do PL 3454/2000, do PL 3574/2000, do PL 4278/2001, do PL 5505/2001, do PL 5920/2001, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.304/02 - do Senado Federal - (PLS 122/2001) - que "institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares." RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.388/02 - do Senado Federal - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado." RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 939/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 09/04/2003 NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.349/96 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais." RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 26 - PROJETO DE LEI Nº 947/99 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.020/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares." (Apensados: PL 2548/2000, PL 3028/2000 e PL 3061/2000) RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO PARECER: pela aprovação deste, do PL 2548/2000, do PL 3028/2000, e do PL 3061/2000, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências." (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.899/01 - do Sr. Nelson Proença - que "dispõe sobre os limites do uso de açúcar refinado nos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.494/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio, em 14/05/2003 O Deputado Pastor Francisco Olímpio apresentou voto em separado em 20/05/2003 NÃO DELIBERADO 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.919/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o repasse de recursos da Agência Nacional de vigilância Sanitária para as Universidades mediante convênios de cooperação técnica." RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.092/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.834/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: pela aprovação NÃO DELIBERADO 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.836/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.398/02 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.434/97." RELATOR: Deputado DR. PINOTTI PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 36 - PROJETO DE LEI Nº 40/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 37 - PROJETO DE LEI Nº 156/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 38 - PROJETO DE LEI Nº 180/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica no sistema educacional brasileiro, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem." RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 39 - PROJETO DE LEI Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências." RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 40 - PROJETO DE LEI Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil." RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Guadagnin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.