Às quinze horas do dia primeiro de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Capitão Augusto, Chico Alencar, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, Jorginho Mello, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza e Wadih Damous - Titulares; Bruna Furlan, Célio Silveira, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Max Filho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Renata Abreu, Ricardo Barros, Sandro Alex, Silas Câmara, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Altineu Côrtes, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Felipe Maia, Giovani Cherini, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Ricardo Tripoli, Rogério Rosso, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da septuagésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária e da septuagésima segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em vinte sete de agosto de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0039/2015, do Gabinete do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 16/07, 05/08/2015 e na Audiência Pública no dia 11/08/2015; 2 - Memorando nº 027/2015, do Gabinete do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 25/08/2015; 3 - Ofício nº 152/2015, do Gabinete do Deputado Ronaldo Fonseca, justificando sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 25/08/2015; 4 - Ofício nº 121/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 25/08/2015; 5 - Ofício nº 122/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 25/08/2015; 6 - Ofício nº 15/2015, do Gabinete do Deputado Chico Alencar, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 27/08/2015; 7 - Ofício nº 341/2015, da Liderança do PR, desligando o Deputado João Carlos Bacelar e indicando o Deputado Francisco Floriano para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 8 - Ofício nº 1033/2015, da Liderança do PSDB, desligando o Deputado Ricardo Tripoli e indicando o Deputado Rossoni para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 9 - Ofício nº 1034/2015, da Liderança do PSDB, desligando o Deputado Rossoni e indicando o Deputado Ricardo Tripoli para titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 10 - Ofício nº 235/2015, da Câmara Municipal de França/SP, encaminhando cópia da Moção nº 06/2015, de apoio ao PL nº 8.256/2014 que cria 973 novos cargos de servidores efetivos para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15º Região; 11 - Ofício nº 1466/2015, do Poder Judiciário Comarca do Crato/CE, encaminhando cópia da Ata de Julgamento, manifestando irresignação com a PEC nº 89/2015; 12 - Carta dos Fisioterapeutas do Brasil, manifestando contrariedade ao PL nº 7.647/2010; 13 - Carta do Senhor Antonio Galvão da Costa, Policial Militar do Piauí, demonstrando indignação pela à inexistência de uma Regulamentação Objetiva para se obter Adicional de Periculosidade para a atividade de policial militar. 14 - Carta do Senhor Gilvan Augusto de Farias, demonstrando indignação pelo veto da Presidenta Dilma Rousseff para a redução dos benefícios dos aposentados. ORDEM DO DIA: Às quinze horas, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a seis da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens sete a onze da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 931/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Difusora Canguçu FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.635/05 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.080/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 181/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.015/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.032/10 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 41/2015) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 80/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Brasília, em 28 de setembro de 2012". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 338/2014) - que "aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 385/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 379/2014) - que "aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997". RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Professor Victório Galli, Fausto Pinato, Arnaldo Faria de Sá e Antonio Bulhões solicitaram, em lista de presença da Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e seis, trinta e cinco, quarenta e vinte e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.700/12 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 254/2011) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior". (Apensado: PL 5614/2013) RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5614/2013, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com Subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Evandro Gussi. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.042/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamentando o exercício profissional da Podologia. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; da Emenda Substitutiva nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemendas; da Subemenda Substitutiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 79/2002) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL 3366/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 6724/2006, com emenda, do PL 4269/2004, com emenda, do PL 2515/2003, do PL 3366/2008, do PL 3807/2004 e do PL 5521/2005, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/12 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Max Filho, Célio Silveira e Arnaldo Faria de Sá solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.037/13 - do Sr. Jose Stédile - que "acrescenta art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de sondagens ou enquetes eleitorais que não sigam os padrões definidos na legislação". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Barros, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.868/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 70/2008) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 4392/2001 (Apensados: PL 4413/2004 e PL 8030/2010), PL 1520/2007, PL 7686/2010 (Apensado: PL 6545/2013), PL 7949/2010, PL 3275/2012, PL 665/2015 e PL 1186/2015) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4413/2004, com emendas, do PL 7686/2010, com emenda, do PL 7949/2010, com emenda, do PL 8030/2010, com emenda, do PL 3275/2012, com emenda, do PL 4392/2001, com a Emenda da Comissão de Educação e Cultura, do PL 1520/2007, com a Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 665/2015, do PL 6545/2013 e do PL 1186/2015, apensados. Proferido o Parecer pelo Deputado João Campos. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato, José Fogaça, Marcos Rogério e Valtenir Pereira, em 16/06/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Wadih Damous e Décio Lima. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 439/14 - dos Srs. Liliam Sá e Erika Kokay - que "acresce inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal". RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Renata Abreu, pelo Deputado Bacelar. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.412/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura". (Apensado: PL 5079/2013) RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 5079/2013, apensado; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas 1 e 2/2009, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Lido o Parecer do Relator, Deputado André Fufuca, pelo Deputado Elmar Nascimento. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.832/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "estabelece Responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 1998. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento e Wadih Damous solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às quinze horas e quarenta e oito minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Rodrigo Pacheco, e o Presidente, Deputado Arthur Lira, a reassumiu às quinze horas e cinquenta e sete minutos. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.337/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o tratamento ou a destinação de resíduos sólidos e a disposição final de rejeitos". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015. Os Deputados Luiz Couto e Elmar Nascimento apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Elmar Nascimento, Max Filho, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Décio Lima, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram a favor do Requerimento os blocos PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PV e PSDB; e, contra, o DEM e o PDT. Declararam obstrução os partidos PT e PROS. A votação nominal iniciou-se às dezesseis horas e seis minutos e encerrou-se às dezesseis horas e dezoito minutos. Apurou-se o seguinte resultado: onze votos sim, três votos não, uma abstenção; no total de quinze votos válidos e seis obstruções. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 443/09, item treze, e o Projeto de Lei nº 5.335/13, item trinta e seis, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Valmir Prascidelli e Ricardo Barros, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Projeto de Lei nº 4.337/12, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e dezoito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dois de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.