Às quatorze horas e quarenta minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Danilo Forte - Presidente; Sergio Souza - Vice-Presidente; Andre Moura - Relator; Alexandre Baldy, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Jarbas Vasconcelos, João Gualberto, Júlio Cesar e Ronaldo Lessa - Titulares; Arnaldo Jordy, Átila Lins, Fabio Reis, Fernando Monteiro, Marco Tebaldi, Samuel Moreira e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Antônio Jácome, Arthur Oliveira Maia, Caetano, Clarissa Garotinho, Décio Lima, Deley, Domingos Neto, Herculano Passos, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Nunes, Luiz Carlos Hauly, Ronaldo Carletto, Valadares Filho e Zeca Dirceu. Justificaram a ausência os Deputados Alex Manente e Zenaide Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 17ª reunião, realizada no dia cinco de agosto de dois mil e quinze. O Deputado Esperidião Amin solicitou a dispensa da leitura da Ata, tendo a aquiescência do colegiado. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Cronograma de votação dos projetos priorizados pela Comissão. Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, que informou ao colegiado da tramitação dos projetos de iniciativa da Comissão, esclarecendo que havia uma previsão de deliberação dos projetos pelo plenário da Câmara no segundo semestre deste ano. Em relação às propostas de emenda à Constituição, informou que os cinco textos aprovados pela Comissão foram unificados em uma única PEC e que estava em fase de colhimento de assinaturas para iniciar a tramitação. B - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 58/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir representantes do Tribunal de Contas da União, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Ipea e IBGE para debater sobre os critérios atuais de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o que pensam sobre a revisão destes critérios como subsídio para a elaboração de nova proposição sobre o assunto no âmbito desta Comissão Especial". Em votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão de convite à Confederação Nacional dos Municípios - CNM. 2 - REQUERIMENTO Nº 59/15 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre as questões da saúde no Pacto Federativo com representantes do Conselho Nacional de Saúde - CNS, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde - CONASS e do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS". Em votação, o Requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Às quinze horas e um minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu __________, Eveline de Carvalho Alminta - Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.