Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Carlos Marun - Presidente; Julio Lopes e Fábio Mitidieri - Vice-Presidentes; Mário Heringer - Relator; Luiz Carlos Busato e Osmar Serraglio - Relatores-Parciais; Andre Moura, Davidson Magalhães, Eduardo Cury, Júlio Delgado, Laercio Oliveira, Leandre e Remídio Monai - Titulares; Ana Perugini, Átila Lins, Edinho Bez, Júlio Cesar e Lucio Mosquini - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Baldy, Carlos Henrique Gaguim e Evair de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Bacelar, Bebeto, Celso Maldaner, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, José Carlos Aleluia, José Guimarães, Margarida Salomão, Milton Monti, Nelson Marchezan Junior, Rogério Rosso e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência o Deputado Félix Mendonça Júnior. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta reunião, realizada no dia dezenove de agosto de dois mil e quinze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Mário Heringer. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente i nformou que havia recebido da Secretaria-Geral da Mesa o seguinte expediente já deferido pelo Presidente da Casa: Ofício 1188/15, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Leonardo Quintão para suplente. ORDEM DO DIA: Audiência Pública, com os seguintes convidados: RUI MAGALHÃES PISCITELLI, Procurador Federal e Consultor da União da CGU/AGU, representando a Advocacia-Geral da União (AGU); FRANCISCO EDUARDO DE HOLANDA BESSA, Secretário Federal de Controle Interno, representando a Controladoria Geral da União (CGU), acompanhado de seu assessor Fábio Santana Silva,  e  RAFAEL JARDIM CAVALCANTE, Auditor e Secretário da SEINFRA PETROLEO, representando o Tribunal de Contas da União (TCU). Ao anunciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que aquela audiência pública atendia aos requerimentos dos Deputados Hélder Salomão, Nelson Marchezan Junior e Mário Heringer, convidou os palestrantes a tomarem assento à mesa e informou sobre os procedimentos regimentais que seriam observados durante a reunião. Dando início à audiência pública, o Presidente concedeu a palavra ao senhor Rui Piscitelli. Este agradeceu o convite à AGU, destacou qualidades das leis existentes sobre o tema, reconhecendo, entretanto, a necessidade de seu aperfeiçoamento; citou práticas estimuladas pela AGU, na sua perspectiva de controle da legalidade, que entendia importante serem incorporadas, como a observância a minutas padronizadas de editais e contratos administrativos e a pareceres estruturantes ou referenciais; ao mencionar a interrupção de obras públicas, defendeu  que o controle das contratações públicas deve observar não somente um princípio exclusivo, mas o conjunto deles, uma vez que a ponderação deles é que levará ao melhor interesse público, levando-se em consideração a questão custo-benefício; discorreu ainda sobre as modalidades licitatórias e sobre outros institutos que podem ser aperfeiçoados como o do diálogo competitivo e o do procedimento de manifestação de interesse. Tendo assumido a presidência dos trabalhos, o Deputado Luiz Carlos Busato concedeu a palavra ao senhor Francisco Eduardo, da CGU,  que justificou a ausênca do Ministro-Chefe e afirmou que o olhar da CGU é o do controle e que uma das questões que se coloca na discussão da lei das licitações parece ser o aparente paradoxo entre busca da eficiência e controle; afirmou que o controle, inclusive sob o ponto de vista doutrinário, e especialmente na perspectiva de controle interno da CGU, tem a finalidade de garantir o atingimento de objetivos;   discorreu sobre as dificuldades do modelo atual da legislação,  citando dentre elas a questão das fases da licitação, dupla possibilidade de recurso, falta de previsão de critérios objetivos; pouca ênfase dada no texto da Lei 8.666 à questão do planejamento, que se constitui, segundo ele, no grande gargalo das contratações públicas; enumerou, por fim, vários outros aspectos da lei merecedores de aperfeiçoamento e, para tanto, apresentou sugestões da CGU para a consideração da Comissão. Por último, o senhor Rafael Cavalcante, pelo TCU, fez um apanhado sobre os novos institutos do processo de contratação pública, como o regime diferenciado de contratação - RDC, que descreveu como uma legislação menos procedimental, "mais aberta, mais lacunosa", que dá mais liberdade aos gestores, mas ainda assim condiciona as decisões a motivação, o que significa atender de forma mais equânime a economicidade, eficácia e efetividade na resolução dos problemas; afirmou que o objetivo de qualquer lei de licitação é viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público e discorreu sobre os seguintes temas: inversão de fases, sigilo de orçamento, lances abertos para obras de engenharia, contratação integrada, anteprojeto, matriz de risco e contratação semi-integrada. Encerradas as palestras, o Deputado Luiz Carlos Busato concedeu a palavra ao Relator, que fez perguntas e considerações sobre as palestras dos convidados. Assumiu a presidência o Deputado Lucio Mosquini, que concedeu a palavra ao Deputado Remídio Monai e, em seguida, fazendo ele próprio algumas considerações e perguntas, passou a palavra aos convidados para suas respostas e considerações finais. Finda a audiência, o Deputado Lucio Mosquini informou que estava organizando uma viagem internacional aos Estados Unidos e Chile para conhecer os processos licitatórios desses países, pedindo aos deputados interessados em participar que o procurassem. ENCERRAMENTO: O Deputado Lucio Mosquini agradeceu aos convidados pelas contribuições, convocou reunião de Audiência Pública para a quarta-feira seguinte, dia dois de setembro, às quatorze horas e trinta minutos e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu _______________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxx.