Às quinze horas e trinta e dois minutos do dia quatro de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; André Luiz e Eduardo Gomes - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Carlos Mota, Costa Ferreira, Dr. Heleno, Feu Rosa, João Fontes, João Mendes de Jesus, Leodegar Tiscoski, Leonardo Monteiro, Mário Assad Júnior e Murilo Zauith - Titulares; Eduardo Barbosa, Maurício Rands, Pastor Francisco Olímpio e Reginaldo Lopes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ary Vanazzi, Devanir Ribeiro, Dr. Pinotti, Enivaldo Ribeiro, José Mentor, Luiza Erundina, Marcelo Castro e Vilmar Rocha. Justificaram as suas ausências a Senhora Deputada Luiza Erundina e o Senhor Deputado Devanir Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia 14 de maio de 2003, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Costa Ferreira. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente solicitou a dispensa da leitura do expediente e informou que a relação das correspondências recebidas e remetidas também já havia sido distribuída. Informou, ainda, que a Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo nos enviou um exemplar da sua cartilha. Antes de passar à Ordem do Dia, solicitou aos membros da Comissão que encaminhassem as suas sugestões em relação ao roteiro para o seminário de caráter nacional com as instâncias legislativas que será realizado no dia 6 de agosto. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 15/03 - da Sra. Almerinda de Carvalho - (SUG 78/2002) - que "requer retirada de pauta da Sugestão nº 78/2002". APROVADO O REQUERIMENTO. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 16/03 - do Sr. André Luiz - que "requer inversão de pauta para deliberar sobre a Sugestão nº 34/2003". APROVADO O REQUERIMENTO. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 17/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "requer inversão de pauta para deliberar sobre a Sugestão nº 28/2003". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Sugestões: Item 4 - SUGESTÃO Nº 9/01 - da Federação Nacional dos Odontologistas - que "dispõe sobre o acesso, garantia de direitos trabalhistas dos profissionais de saúde empregados no Programa Saúde da Família - PSF". Relator: Deputado DR. PINOTTI; Parecer : pela rejeição. Não se achando presente o Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Eduardo Gomes que procedesse à leitura do relatório. Não havendo que o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado o parecer contrário do relator. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item 5 - SUGESTÃO Nº 22/01 - do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Humano - que "dispõe sobre a criação de uma moeda social, denominada Bilhete de Investimento Social - BIS". Relator: Deputado FEU ROSA; Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 2 de abril de 2003. Após a leitura do relatório, o Deputado Feu Rosa pediu a palavra e justificou o seu voto dizendo que a legislação existente no Brasil contribui muito para a manutenção do status quo dos "despossuídos" e este projeto é inovador pois permite a dedução no imposto de renda das doações dadas a instituições dedicadas a atendimento de crianças, adolescentes e idosos carentes. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado por unanimidade o parecer favorável do Relator. Por conseguinte, foi aprovada  a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. Item 6 - SUGESTÃO Nº 40/02 - da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - que "dá nova redação aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho referente à Comissão de Conciliação Prévia" (Apensados: SUG Nº 72/2002 e SUG Nº 79/2002). Relator: Deputado COSTA FERREIRA; Parecer: pela aprovação parcial desta e das Sugestões nº 72 e 79, de 2002, apensadas. O Deputado Feu Rosa apresentou voto em separado em 22/05/2003. Após a leitura do parecer pelo relator, o Deputado Feu Rosa pediu VISTA do processo, e o Presidente a concedeu por duas sessões. Item 7 - SUGESTÃO Nº 51/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela rejeição. Estando ausente o relator, foi solicitado à Deputada Almerinda de Carvalho que procedesse à leitura do relatório. Passada a palavra ao Deputado Dr. Heleno, este teceu vários comentários sobre o assunto em pauta, dizendo que, após ter realizado mais de dezesseis mil casamentos, sabe não ser a lei que mantém um casal unido, mas a convivência com respeito.Não havendo mais quem quisesse discutir o assunto, foi posto em votação e aprovado o parecer contrário do relator. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item 8 - SUGESTÃO Nº 78/02 - da Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento - que "altera o Código Penal visando ao estabelecimento do princípio de igualdade de direitos entre homens e mulheres". Relatora: Deputada LUIZA ERUNDINA; Parecer: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. Item 15 - SUGESTÃO Nº 34/03 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "modifica o Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Federal". Relator: Deputado ANDRÉ LUIZ; Parecer : pela rejeição. Após a leitura do relatório e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado por unanimidade o parecer contrário do relator. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item12 - SUGESTÃO Nº 28/03 - do Movimento Ecumênico Mundial - que "dá nova redação ao art. 1184 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Relator: Deputado DR. HELENO; Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio, em 14 de maio de 2003.  Após a leitura do relatório e não havendo quem o quisesse discutir, a matéria foi posta em votação e aprovado por unanimidade o parecer favorável do relator. Por conseguinte, foi aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. Item 13 - SUGESTÃO Nº 31/03 - do Movimento Ecumênico Mundial - que "estabelece ocupação das áreas de fronteiras, transformando apenados em proprietários rurais, como reserva estratégica dos batalhões de fronteira". Relator: Deputado ARY VANAZZI; Parecer: pela rejeição. Estando ausente o relator, o Presidente solicitou à Deputada Almerinda de Carvalho que procedesse à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi posta em votação e aprovado por unanimidade o parecer contrário do relator. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item14 - SUGESTÃO Nº 32/03 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "modifica o item 2.2.2 do Anexo II da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, acrescentando trechos ao trajeto da Rodovia de Ligação BR-451/MG". Relator: Deputado FEU ROSA; Parecer: pela aprovação. Não estando presente o relator, o Presidente solicitou ao Deputado Costa Ferreira que procedesse à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi posta em votação e aprovado por unanimidade o parecer favorável do relator. Por conseguinte, foi aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. Item 9 - SUGESTÃO Nº 5/03 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na fiscalização da corrupção e do interesse público". Relator: Deputado CARLOS MOTA; Parecer: pela rejeição. Não estando presente o relator, o Presidente solicitou ao Deputado Dr. Heleno que procedesse à leitura do parecer. Não havendo quem o quisesse discutir, a matéria foi posta em votação e aprovado por unanimidade o parecer contrário do relator. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item10 - SUGESTÃO Nº 8/03 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a otimização da Justiça brasileira". Relator: Deputado ENIVALDO RIBEIRO; Parecer: pela rejeição. Estando ausente o Relator, foi solicitado ao Deputado Costa Ferreira que fizesse a leitura do parecer. Não havendo que o quisesse discutir, foi posto em votação e aprovado por unanimidade o parecer contrário do relator. Por conseguinte, foi rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. Item 11 - SUGESTÃO Nº 22/03 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "regulamenta a terceirização de mão-de-obra no serviço público". Relator: Deputado CARLOS MOTA; Parecer : pela aprovação. Não estando presente o relator, foi solicitado à Deputada Almerinda de Carvalho que procedesse à leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, a matéria foi posta em votação e aprovado por unanimidade o parecer favorável do relator. Por conseguinte, foi aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e vinte minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.