Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados José Priante e Alberto Fraga. Registraram presença os Deputados José Priante - Presidente; Capitão Augusto, Marcos Reategui e Laudivio Carvalho - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alexandre Leite, Cabo Sabino, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Fernando Monteiro, Guilherme Mussi, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Major Olimpio, Moroni Torgan, Pastor Eurico e Rocha - Titulares; Aluisio Mendes, Eros Biondini, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Osmar Terra, Renzo Braz, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Martins, Rubens Otoni, Silas Freire e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Evair de Melo, Hélio Leite e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Cabo Daciolo, Caetano, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Jaime Martins, Laerte Bessa, Moema Gramacho, Padre João e Wilson Filho. Justificou a ausência o Deputado Cabo Daciolo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado José Priante declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 16ª reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento do recebimento da seguinte correspondência: ofício do Deputado Cabo Daciolo, apresentando escusas pela ausência às reuniões no período de 12 de agosto a 2 de setembro de 2015; ofício do Deputado Hugo Leal, apresentando justificativa pela ausência às reuniões ocorridas entre do dia 12 de agosto de 2015. Antes do início da Ordem do Dia, o Presidente fez questão de registrar a presença de inúmeros representantes da Polícia Militar, da Polícia Federal e também da Polícia Civil dos mais diversos estados do País, desejando-lhes boas vindas. O Deputado Alberto Fraga citou nominalmente a presença das seguintes associações: Confederação Brasileira dos Policiais Civis, Federação Nacional dos Policiais Federais, Associação Nacional dos Agentes de Trânsitos, Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Sindicatos dos Policiais Civis do Distrito Federal, Federação Nacional dos Oficiais Estaduais, Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, Associação Nacional dos Praças e Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais. O Deputado Major Olimpio registrou que também compareciam representantes dos policiais militares do Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: O Deputado José Priante anunciou haver requerimentos de preferência sobre a mesa, para deliberação dos itens 4, 3 e 5 da pauta, respectivamente os Projetos de Lei nºs 375/15, 196/15 e 1.027/15. Em votação em globo, os requerimentos foram aprovados. Em seguida, informou haver matéria sobre a mesa, REQUERIMENTO Nº 109/15 – do Sr. Osmar Terra - que “Requer a realização de audiências públicas no âmbito da Subcomissão Especial Destinada a Discutir, Elaborar e Acompanhar Políticas Públicas sobre Drogas.” Em defesa da aprovação do requerimento, argumentou o autor que tratava-se de tema de suma importância para a sociedade, cuja discussão profunda havia se tornado inadiável, dada a iminência do julgamento de recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, que buscava rever a tipicidade do porte de drogas para uso pessoal, o que poderia significar, na prática, a liberação do porte de drogas no Brasil, fato que teria consequências graves, profundas e nefastas na vida da população brasileira. O Deputado Subtenente Gonzaga ressaltou que o tema era de especial preocupação para os policiais militares, responsáveis pela repressão ao tráfico. O Deputado Eduardo Bolsonaro, em apoio ao requerimento, disse que os jovens do Brasil não necessitavam de drogas, mas de educação. O Deputado Alberto Fraga opinou que se tratava de mais um equívoco do STF, tal como ocorrera quando do julgamento do direito de progressão da pena para condenados por crime hediondo. Da mesma forma, condenaram a reinterpretação da lei pelo Supremo Tribunal Federal os Deputados Major Olimpio, Gilberto Nascimento e Pastor Eurico. O Presidente ressaltou que a Comissão não estava discutindo decisão do Supremo, que agia dentro de seus preceitos constitucionais. Sugeriu que a Câmara dos Deputados, e em especial a Comissão de Segurança, trouxesse para si a responsabilidade que lhe cabia no caso, possivelmente por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição. Os Deputados Silas Freire e Eliziane Gama também apontaram a urgência de se aprofundar o debate no Congresso Nacional, antes que o judiciário tomasse qualquer decisão interpretativa sobre o assunto. O requerimento foi, assim, colocado em votação e aprovado. Àqueles que tivessem sugestões de nomes para as audiências, o Presidente solicitou que as enviassem à Secretaria da Comissão. O Deputado Gilberto Nascimento solicitou a palavra para informar que estavam presentes no plenário representantes da Associação dos Delegados de Polícia dos Estados de: São Paulo, Roraima, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte, Goiás, Minas Gerais, Tocantins e do Distrito Federal; da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal; dos delegados titulares das delegacias da mulher dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraíba, Ceará, Goiás, Tocantins e do Distrito Federal. PROJETO DE LEI Nº 374/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Aluisio Mendes, Delegado Waldir, Major Olimpio e Pastor Eurico, em 12/08/2015. O Deputado Major Olimpio apresentou voto em separado em 19/08/2015. O Deputado José Priante anunciou haver sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da proposição, de autoria do Deputado João Campos. O autor do requerimento esclareceu que solicitara a retirada como consequência do entendimento firmado com a Presidência e com o Deputado Alberto Fraga, no dia anterior, que resultara na não inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 6.433/13, do qual era relator e com o qual a proposição em debate guardava pontos em comum. O Deputado Rogério Peninha Mendonça, como relator, disse que concordava com a retirada de pauta, dado que a controvérsia ainda persistia. Aproveitou para informar que havia alterado o parecer previamente apresentado, substituindo a expressão “delegado de polícia” por “autoridade policial”. Consultado pelo Presidente, o autor da proposição, Deputado Laudívio Carvalho, disse que concordava com a retirada em nome da busca de um acordo. A proposição foi, desta forma, retirada de pauta, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 196/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente anunciou requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado João Campos, que explicou que se embasara nas mesmas razões do requerimento previamente apreciado. O Deputado Capitão Augusto posicionou-se contra o requerimento, pois argumentou que, embora sempre fosse favorável ao debate, não via, naquele caso, razões para a retirada, uma vez que a proposição não trazia nenhum caso que pudesse suscitar conflito de interesses entre categorias de profissionais da segurança pública. O Deputado João Campos, porém, rebateu afirmando que gostaria de discutir melhor o mecanismo previsto na proposição que visava a criar competência normativa para autoridades administrativas. O Deputado Subtenente Gonzaga, relator da proposição, concordou com a retirada com vistas ao aprofundamento do debate, embora entendesse que a aprovação do projeto fosse muito importante para efetividade de diversas atribuições dos policiais militares. Assim, o projeto de lei foi retirado de pauta, com a anuência do Plenário. A Deputada Eliziane Gama pediu a palavra para destacar a importância das proposições retiradas, afirmando aguardar que tais projetos retornassem à pauta o mais breve possível. Em resposta, o Deputado José Priante afirmou que pautaria as proposições assim que fosse possível. Solicitou a palavra o Deputado Eduardo Bolsonaro e informou que naquela semana havia apresentado o Projeto de Lei nº 2.771/15, que definia “autoridade policial”, o que representaria o fim dos conflitos de interpretação que haviam dominado os debates na Comissão naquelas últimas semanas. A Presidência anunciou em seguida o PROJETO DE LEI Nº 1.027/15 - do Sr. Efraim Filho - que "altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2015, 2/2015 e 3/2015 apresentadas na CSPCCO, com substitutivo. Uma vez lido o parecer pelo relator, o Deputado Major Olímpio usou da palavra para registrar e lamentar o que chamou de mais um ato inaceitável de violência contra a polícia, e contou que naquela manhã a soldado da Polícia Militar de São Paulo Adriana Andrade havia sido atacada por bandidos e atingida na cabeça com um tiro de fuzil. Aproveitou para prestar a solidariedade à vitima e a seus familiares e amigos, como Deputado Federal, mas, principalmente, como membro da Polícia Militar. Em seguida, solicitou vista da matéria e lhe foi concedida, o Deputado Alberto Fraga. O Deputado José Priante retirou de pauta, em face da ausência do relator, o PROJETO DE LEI Nº 5.964/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público". (Apensados: PL 6198/2013 (Apensados: PL 6277/2013 (Apensados: PL 6307/2013 e PL 6347/2013), PL 6461/2013 (Apensado: PL 6614/2013) e PL 7101/2014 (Apensado: PL 8251/2014)), PL 6532/2013 (Apensados: PL 7188/2014 e PL 876/2015), PL 7134/2014, PL 7121/2014, PL 7157/2014 e PL 7158/2014). RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste e dos PLs 6.198/2013, 7.134/2014, 7.157/2014, 7.158/2014, 6.277/2013, 6.307/2013, 6.347/2013, 876/2015 e 8.251/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.532/2013, 7.121/2014, 6.461/2013, 7.101/2014, 6.614/2013 e 7.188/2014, apensados. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, Major Olimpio e Subtenente Gonzaga, em 08/07/2015. O Deputado Alberto Fraga assumiu a Presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 8.239/14 - do Sr. João Campos - que "Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Gilberto Nascimento informou que pediria vista da proposição assim que o relator lesse o parecer, uma vez que havia uma questão pendente entre os papiloscopistas e os peritos. O Deputado Subtenente Gonzaga, porém, solicitou a retirada de pauta da proposição, em razão, principalmente, da citada divergência de opiniões entre papiloscopistas, peritos e também delegados de polícia. Informou ainda que havia sido procurado por um representante do Ministério da Justiça, que lhe havia comunicado que o Ministério preparava um projeto de lei que solucionasse algumas questões tratadas pelo projeto de lei. Assim, a proposição foi retirada de pauta, com a anuência do plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alberto Fraga encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e três minutos. Antes, porém, convocou reunião para o dia 2 de setembro, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo plenário, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ______________________, e pelo Deputado Alberto Fraga ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.