A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.009/2010, na forma de Substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Paes Landim, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ricardo Tripoli, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Odelmo Leão, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Sandro Alex e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 27 de agosto de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente