Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Paes Landim, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ricardo Tripoli, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Bruna Furlan, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Odelmo Leão, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Ricardo Barros, Sandro Alex, Soraya Santos, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Evair de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Décio Lima, Evandro Gussi, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Luis Tibé, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Padre João, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Sergio Souza e Veneziano Vital do Rêgo. Justificou a ausência a Deputada Janete Capiberibe. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou, em lista de presença da Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação do item três. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento pelo Plenário da Comissão. 1 - REQUERIMENTO Nº 45/15 - do Sr. Wadih Damous e Arnaldo Faria de Sá- (PL 5054/2005) - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB)". O Deputado Arnaldo Faria de Sá subscreveu o Requerimento. Foi aprovado o Requerimento. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 9/15 - do Sr. Fausto Pinato e Arnaldo Faria de Sá - (PL 5054/2005) - que "requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005, que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado"". O Deputado Arnaldo Faria de Sá subscreveu o Requerimento e sugeriu a inclusão no Requerimento, como convidado, o Senhor Juliano Costa Couto, Secretário Geral da OAB-DF. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 526/10 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, Esperidião Amin e Ivan Valente , em 18/08/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 25/08/2015 e 26/08/2012. O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado, em 26/08/2015. Discutiu a matéria o Deputado Alessandro Molon. Foi suspensa a discussão. Após, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, a pedido do Relator, com sua consequente inserção na pauta da próxima Reunião. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 43/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 25/08/2015 e 26/08/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Indio da Costa, pelo Deputado Felipe Maia. Não houve discussão. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 853/08 - do Sr. João Campos - que "susta a aplicação da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Célio Silveira, em 18/08/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 25/08/2015 e 26/08/2015. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado, em 16/06/2009. Não houve discussão. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.198/10 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público". RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado José Fogaça. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 18/08/2015. Não houve discussão. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.009/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma de Substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 04/08/2015. Discutiu a matéria o Deputado Rodrigo Pacheco. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.027/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 28/05/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/06/2015; 04/08/2015; 05/08/2015; 06/08/2015; 12/08/2015 e 18/08/2015. Os Deputados Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado em 07/07/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e seis de março de dois mil e treze pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alceu Moreira. Não houve discussão. Foi rejeitado o Parecer. Designado Relator do Vencedor, Deputado Padre João, que apresentará seu Parecer na próxima Reunião. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.070/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Ronaldo Fonseca, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezesseis de outubro de dois mil e treze pelo Relator anteriormente designado, Deputado Wolney Queiroz. Discutiu a matéria o Deputado José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 509/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, em 12/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Rodrigo Pacheco. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e onze minutos, antes convocou: para hoje, dia vinte e sete de agosto de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para discutir os mecanismos para combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação da informação (PL nº 5.555/2013 e seus apensados); e, para terça-feira, dia primeiro de setembro de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, Reunião Deliberativa Ordinária para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.