Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA

(ART. 155 RI )

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CN) Nº 1/99 - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997."
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA
PARECER: pela aprovação deste.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.001/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2002) - que "aprova o texto do Acordo que modifica o Acordo de Seguridade Social de 1993 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002."
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.072/02 - do Senado Federal - (PLS 16/2001) - que "dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher." (Apensado: PL 6135/2002 (Apensado: PL 6728/2002))
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.542/91 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais Nova Ementa do Substitutivo: Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica."
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 21/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro."
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, José Linhares, Osmânio Pereira e Pastor Francisco Olímpio, em 07/05/2003
Os Deputados Pastor Francisco Olímpio e José Linhares apresentaram votos em separado

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 6.109/02 - do Poder Executivo - (MSC 114/2002) - que "acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde."
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 07/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 7.190/02 - do Poder Executivo - (MSC 779/2002) - que "acresce os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes."
RELATORA: Deputada MARIA HELENA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.514/03 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica."
RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.171/00 - do Senado Federal - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema." (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000 e PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002))
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE
PARECER: pela aprovação do PL 2099/1999, apensado, com substitutivo e pela rejeição deste, do PL 3211/2000, do PL 3899/2000, e do PL 7446/2002, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 6.304/02 - do Senado Federal - (PLS 122/2001) - que "institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares."
RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.388/02 - do Senado Federal - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 939/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social."
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 09/04/2003

PROJETO DE LEI Nº 2.349/96 - da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais."
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 947/99 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração."
RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.020/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "obriga divulgação de mensagens sobre medicamentos genéricos, nos anúncios de remédios e similares." (Apensados: PL 2548/2000, PL 3028/2000 e PL 3061/2000)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2548/2000, do PL 3028/2000, e do PL 3061/2000, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências." (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002)
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.899/01 - do Sr. Nelson Proença - que "dispõe sobre os limites do uso de açúcar refinado nos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.494/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários."
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio, em 14/05/2003
O Deputado Pastor Francisco Olímpio apresentou voto em separado em 20/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 5.919/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o repasse de recursos da Agência Nacional de vigilância Sanitária para as Universidades mediante convênios de cooperação técnica."
RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.092/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.834/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação

PROJETO DE LEI Nº 6.836/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona."
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.398/02 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.434/97."
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 40/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas."
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 156/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"."
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 180/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica no sistema educacional brasileiro, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem."
RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil."
RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA
PARECER: pela aprovação.