COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2015

Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ricardo Tripoli, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Elmar Nascimento, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Mainha, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr, Marx Beltrão, Mauro Lopes, Max Filho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Roberto Britto, Sandro Alex, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Hélio Leite, João Carlos Bacelar, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Indio da Costa, José Mentor, Juscelino Filho, Maria do Rosário, Maurício Quintella Lessa, Paes Landim, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rossoni, Tadeu Alencar e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e cinco de agosto de dois mil e quinze. O Deputado Paulo Magalhães requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficou mantida a inversão de pauta aprovada na Reunião anterior relativa ao item vinte. Os Deputados Marco Tebaldi, Bacelar, Jerônimo Goergen, Antonio Bulhões, Alessandro Molon, João Campos e Arthur Lira solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, a inversão de pauta para apreciação dos itens sete, vinte e nove, dezoito, dezenove, vinte e um, doze e dez da pauta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. O Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 10/03, item três da pauta, a pedido do Relator, Deputado Paulo Magalhães. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008) RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015 e 12/08/2015. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 13/08/2015. Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições dos Deps. Alessandro Molon (PT-RJ), José Fogaça (PMDB-RS), João Campos (PSDB-GO) e Wadih Damous (PT-RJ), em 20/08/2015. Designado Relator Substituto, o Deputado Danilo Forte. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 25/06/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alexandre Leite, pela constitucionalidade, juridicionalidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, Apensado. Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados Pr. Marco Feliciano, José Fogaça e João Campos, em 25/08/2015. O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado, em 28/10/2014. Discutiram a matéria os Deputados João Campos, Luiz Couto, Capitão Augusto, Renata Abreu e Chico Alencar. Orientaram, a favor, o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PR, PSD, DEM e PCdoB; e, contra, os partidos PPS e PSOL. Liberaram suas bancadas o bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e os partidos PT, PSDB, SD, PROS e PV. Passou-se à votação. Aprovado o Parecer do Relator Substituto, Deputado Danilo Forte, com votos contrários dos Deputados Raul Jungmann, Bacelar, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Wadih Damous, Padre João, Alessandro Molon, Betinho Gomes, Chico Alencar, Bruno Covas e JHC. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/15 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela admissibilidade, com emenda saneadora. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 25/08/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.470/15 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015". EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2015 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. O Deputado Chico Alencar solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 491/11 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 212/2010) - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado André Moura, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Após, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.014/13, item dezenove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Covatti Filho. 5 - PROJETO DE LEI Nº 228/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita. " EXPLICACAO DA EMENTA: A ser comemorado no 3º sábado do mês de outubro. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.  Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira, pelo Deputado Wadih Damous. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.335/09 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o direito à objeção de consciência como escusa ao princípio constitucional insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Considera objeção de consciência a possibilidade de recusa por um indivíduo da prática de um ato que colida com suas convicções morais, éticas e religiosas, por imperativo de sua consciência, inclusive no campo do exercício profissional. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado Bruno Covas. Os Deputados Capitão Augusto, Décio Lima, Ricardo Tripoli e Pr. Marco Feliciano solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.493/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2015; 05/08/2015; 06/08/2015 e 11/08/2015 e 25/08/2015. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Valmir Prascidelli, em 12/08/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Bruno Covas, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e três de julho do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Nelson Marchezan Junior. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/15 - do Senado Federal - (PDS 124/2013) - que "susta a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 429, de 5 de dezembro de 2012, que "estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)"". (Apensado: PDC 833/2013 (Apensados: PDC 912/2013, PDC 990/2013, PDC 1297/2013, PDC 1356/2013, PDC 1614/2014 e PDC 1657/2014)) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1297/2013, do PDC 1614/2014, do PDC 912/2013, do PDC 990/2013, do PDC 1356/2013, do PDC 1657/2014, e do PDC 833/2013, apensados, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015 e 25/08/2015. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Luiz Couto e Pr. Marco Feliciano, em 12/08/2015. O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado, em 19/08/2015. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Carlos Aleluia. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Sérgio Zveiter. Encaminharam, a favor e contra a votação do Requerimento, os Deputados Sérgio Zveiter e Capitão Augusto, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Capitão Augusto. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição n^o 43/2015, em virtude da ausência do Relator, Deputado Indio da Costa, bem como a Proposta de Emenda à Constituição n^o 526/2010 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 853/2008, em razão da ausência do Relator, Deputado Rodrigo Pacheco, itens oito, seis e onze da pauta, respectivamente. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 76/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Deputado Pedro Cunha Lima. Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 11/08/2015. Retirada de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2015 e 25/08/2015. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Max Filho, José Fogaça, Betinho Gomes, Evandro Gussi e José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Marcos Rogério e Wadih Damous. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Décio Lima, Vice-líder do PT, solicitou a verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram, a favor do Requerimento, a Minoria e os partidos PSDB, PSB, DEM; e, contra, o PDT. O PT declarou obstrução. Às doze horas e quarenta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal e, às doze horas e cinquenta e seis minutos, encerrou-se a votação. Apurou-se o seguinte resultado: quatorze votos sim, um voto não; no total de quinze votos válidos e cinco obstruções. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou para quinta-feira, dia vinte e sete de agosto de dois mil e quinze, Reunião Deliberativa Ordinária, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida dos Requerimentos n^os 9/2015 e 45/2015, e Reunião Extraordinária de Audiência Pública, às quatorze horas, para debater os mecanismos para combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação da informação (PL nº 5.555/2013 e seus apensados). E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.