Às doze horas e dois minutos do dia quatro de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Eliseu Resende e Fábio Souto. Registraram presença os Deputados Paulo Bernardo, Vice-Presidente; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, João Correia, João Leão, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manato, Max Rosenmann, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Raul Jungmann, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Bismarck Maia, Darci Coelho, Delfim Netto, Feu Rosa, Francisco Dornelles, Giacobo, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Paulo Rubem Santiago e Reinaldo Betão (Suplentes); e os não-membros Deputados Assis Miguel do Couto, Moacir Micheletto e Serafim Venzon. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Colbert Martins, Enivaldo Ribeiro, Itamar Serpa e Mussa Demes. O Deputado Colbert Martins justificou ausência, decorrente de missão oficial, autorizada pelo Presidente da Casa. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas das 12ª e 13ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros das designações efetuadas em 22, 27 e 29 de maio. ORDEM DO DIA: Dando início à Ordem do Dia, anunciou que se encontrava sobre a mesa, requerimento do Sr. Raul Jungmann, com apoiamento de um terço dos membros da Comissão, solicitando a inclusão na pauta, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, do REQUERIMENTO Nº 14/03, de sua autoria, para que seja convidado o Exmo. Senhor Vice-Presidente da República, a fim de tratar da política de juros que vem sendo conduzida pelo Poder Executivo. Procedida a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 16 votos "sim" e 4 votos "não". Votaram "sim" os Deputados Coriolano Sales, Fábio Souto, Luiz Carreira, Pauderney Avelino, Cezar Schirmer, João Correia, Max Rosenmann, Paulo Afonso, Pedro Novais, Raul Jungmann, Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius, Darci Coelho e Feu Rosa; votaram "não" os Deputados Carlito Mers, Vignatti, Wasny de Roure e Paulo Rubem Santiago. Tendo em vista que o quorum para aprovação é de, no mínimo, 19 (dezenove) votos favoráveis, a proposta de inclusão extrapauta foi rejeitada. 1) REQUERIMENTO Nº 13/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - para que seja convidado o Sr. Carlos Francisco Theodoro Machado de Lessa, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para prestar esclarecimentos sobre a criação da linha de crédito do BNDES aos exportadores argentinos e uruguaios. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o requerimento. 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 1.104/00) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para combater o tráfego de aeronaves envolvidas em atividades ilícitas transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.312/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 384/02) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis." RELATOR SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Adiada a votação. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.336/01 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2001." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 1.542/99 - do Senado Federal - (PLS nº 134/95) - que "regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a aplicação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.214/01 - do Senado Federal - (PLS nº 379/99) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 9) PROJETO DE LEI Nº 5.711/01 - do Senado Federal - (PLS nº 51/01) - que "dispõe sobre a liberação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.868/02 - do Poder Executivo - (MSC nº 404/02) - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências." RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.005/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda adotada pela Comissão de Agricultura e Política Rural. Vista ao Deputado Carlito Merss. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.521/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "isenta do Imposto de Importação os bens de valor cultural, quando destinados às entidades que especifica." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer.13) PROJETO DE LEI Nº 3.826/00 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "institui a Bolsa-Atleta." (Apensado: PL nº 4.648/01). RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.648/01, apensado, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com adoção das emendas da CECD, e pela rejeição do PL nº 4.648/01, apensado. Vista ao Deputado Carlos Willian. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.872/02 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades." RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, por unanimidade, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quatro minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária deliberativa, no dia onze de maio, quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ___________________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x -  x -