Às onze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença da Deputada Jô Moraes – Presidente; dos Deputados Bruna Furlan e Carlos Zarattini - Vice-Presidentes; Benito Gama, Deley, Henrique Fontana, Heráclito Fortes, Jefferson Campos, Marco Maia e Pastor Eurico - Titulares; Caetano, Fernando Marroni, Luiz Nishimori e Newton Cardoso Jr – Suplentes. Compareceu também o Deputado Orlando Silva, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Arlindo Chinaglia, Arthur Oliveira Maia, Átila Lins, César Halum, Chico Lopes, Claudio Cajado, Eduardo Barbosa, Eduardo Cury, Ezequiel Fonseca, Ivan Valente, Jarbas Vasconcelos, Jean Wyllys, Luiz Lauro Filho, Marcus Vicente, Nelson Marquezelli, Paulo Abi-Ackel, Rômulo Gouveia, Rosangela Gomes, Rubens Bueno, Stefano Aguiar, Subtenente Gonzaga e Takayama. Apresentaram escusas os Deputados Cabo Daciolo e Cesar Souza. ABERTURA: a Presidente deu inicio à Reunião Extraordinária de Audiência Pública explicando que ela decorria da aprovação dos Requerimentos n°s 53 e 76, de autoria do Deputado Heráclito Fortes, aprovados pela Comissão. Explicou que a audiência tinha por objetivo debater a migração e o tratamento a estrangeiros no País. Ato contínuo, a  Presidente  convidou   a compor a Mesa o Senhor Beto Vasconcelos, Secretário Nacional de Justiça; o Padre Paolo Parise, Diretor da Missão Paz; e a Senhora Juana Kweitel, Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Heráclito Fortes que registrou o desapontamento com a ausência do Ministro da Justiça à reunião, cujo nome constava do rol de convidados da audiência pública. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Senhor Beto Vasconcelos que informou que o Ministro da Justiça pedira que ele cumprimentasse a todos por ele. O expositor afirmou que os registros da Organização das Nações Unidas indicavam que havia 230 milhões de imigrantes no mundo, sendo que em 2014 foram registradas 60 milhões de pessoas deslocadas no mundo, dos quais 20 milhões eram refugiados. Esclareceu que o Brasil tinha um processo histórico de construção da sociedade forjada em fluxos migratórios. No entanto, no País havia uma quantidade de estrangeiros menor do que havia na grande maioria dos países em desenvolvimento, representando uma parcela inferior a 1% da população brasileira. Explicou que havia uma estimativa de 2 a 3 milhões de brasileiros emigrantes. Portanto, havia mais brasileiros no exterior do que imigrantes de outras nacionalidades no Brasil. Destacou que nos últimos 20 anos o Brasil vinha desenvolvendo uma política migratória humanista, aberta e progressista, apesar de ter uma legislação extemporânea, que fora promulgada no período da ditadura no país. Portanto, concebida sob a doutrina da lei de segurança nacional, uma lei hermética, burocrática que possuía mais vedações e restrições que direitos e que não possuía mecanismos eficientes e permanentes de políticas humanitárias. Uma lei que requeria e necessitava de revisão. Defendeu uma legislação que contemplasse direitos e garantias para imigrantes no Brasil. Conceitos inexistentes na legislação atual; uma lei que implementasse princípios de políticas públicas voltadas à imigração e emigração de brasileiros e que incorporasse direitos aos trabalhadores imigrantes. Defendeu também a necessidade das discussões do assunto na Casa para aprimorar e conjugá-lo com os preceitos constitucionais existentes. Afirmou que a migração não era uma questão de segurança pública, nem de saúde. Era uma questão de direitos humanos. Afirmou que o debate do assunto estava sendo conduzido de forma suprapartidária, isenta de debates políticos, de maneira bastante serena, consentânea com a história que o País tinha de convergência migratória, compreendendo a migração como um processo de construção da sociedade de qualquer País. Nesse momento, o Presidente passou a palavra ao Padre Paolo Parise que falou que aproximadamente 12.000 das anistias a imigrantes concedidas em 2009 foram feitas por intermédio da Missão Paz. Destacou que também fazia parte de um grupo chamado “Scalabrinianos”, que acompanhava os brasileiros que viviam em alguns países. Fez um breve histórico da Missão Paz, falou sobre a sua estrutura e a sua atuação em relação aos imigrantes. Ressaltou que a situação dos imigrantes era complexa e merecia ser tratada com toda a sua complexidade e profundidade. Citou a dificuldade que um imigrante tinha para alugar uma casa e para abrir uma conta bancária, a demora na obtenção de documentos, a carência na capacitação de funcionários que atendiam os imigrantes e o despreparo cultural e religioso dessas pessoas. Afirmou, no entanto, que no último ano houvera um avanço político sobre a questão e citou os mutirões realizados para obtenção de carteira de trabalho, com posterior descentralização na emissão do documento; a emissão de vistos humanitários para os haitianos; o aumento de emissão de vistos; a abertura de novas casas de acolhida; o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e a tentativa de se olhar as rotas migratórias onde agiam os coiotes. Ressaltou que existiam desafios, como superar a lei migratória atual e instituir uma política migratória integrada e proativa. Também ressaltou que não se podia ver o imigrante como uma ameaça. Em relação ao Projeto de Lei sobre migração que estava tramitando no Congresso Nacional, defendeu a urgência na indicação dos membros para a comissão especial que trataria do assunto e a criação de um órgão específico para a emissão de documentos para os imigrantes. Destacou a necessidade de se pensar em quem ficaria responsável pela gestão da política migratória e defendeu que essa política migratória deveria ser sempre pautada pela lógica dos direitos humanos. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Senhora Juana Kweitel que disse que era uma imigrante e que enfrentara dificuldades para conseguir regularizar a sua situação no País. Afirmou que era preciso ouvir os imigrantes e sugeriu que os próximos debates fossem feitos com a participação deles para ajudar os parlamentares a entender a questão com profundidade. Defendeu uma nova lei que tratasse de migração e elencou os seguintes motivos:  a lei atual não era coerente com os princípios constitucionais brasileiros; era preciso mostrar para a sociedade a visão de uma sociedade humanitária; e o Brasil teria a oportunidade de, com uma política migratória humanista e de acolhida, mostrar a outros países que possuíam uma política securitária sobre o assunto que outros modelos de migração eram possíveis. Ressaltou que o Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional trazia avanços importantes, entre eles: trazia com clareza o princípio da não discriminação do imigrante e o combate à xenofobia, facilitava a regularização, previa a acolhida humanitária e trazia a ideia da criação de uma autoridade civil migratória. Ressaltou, no entanto, que o referido projeto poderia ser aperfeiçoado e fez as seguintes sugestões: que não houvesse discriminação entre o imigrante registrado e o não registrado; que a nova lei deixasse claro que a Polícia Federal, ao atuar no controle das fronteiras, estivesse submetida aos alinhamentos e diretrizes da autoridade civil migratória; que ficasse clara a proibição de prisão por motivos migratórios; a previsão de visto temporário para quem estivesse cumprindo pena; que fossem contemplados a obrigação da fundamentação dos atos administrativos migratórios, a possibilidade do contraditório nas decisões migratórias, da ampla defesa e de recurso que suspenda os efeitos dos atos administrativos migratórios até que haja uma decisão definitiva. Destacou que a nova lei migratória seria apenas o começo e defendeu a criação de uma política migratória. Em seguida, passou-se à lista dos parlamentares inscritos. Fizeram uso da palavra para comentários e questionamentos os Deputados Marco Maia, Henrique Fontana, Jô Moraes e Benito Gama. Em sequência, o Presidente franqueou a palavra aos convidados, que atenderam e responderam as perguntas formuladas.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, dos senhores parlamentares e dos demais presentes e encerrou os trabalhos às treze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretario-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Heráclito Fortes _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.