A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio), em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2012, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Andre Moura.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Elmar Nascimento - Presidente, Andre Moura, Relator; Augusto Coutinho , Carlos Gomes, Danilo Forte, Eduardo Cury, Fabio Reis, João Gualberto, Kaio Maniçoba, Leandre, Luiz Lauro Filho, Odelmo Leão, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Valadares Filho, Zé Geraldo, Carlos Eduardo Cadoca, Efraim Filho, Mandetta, Mendonça Filho, Orlando Silva, Pauderney Avelino e Rodrigo Maia.

Sala da Comissão, em 26 de agosto de 2015.

Deputado ELMAR NASCIMENTO
Presidente