Às doze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que “Altera o art. 160 da Constituição Federal”, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Elmar Nascimento. Registraram presença os Deputados: Elmar Nascimento - Presidente; Andre Moura - Relator; Augusto Coutinho , Carlos Gomes, Danilo Forte, Eduardo Cury, Fabio Reis, João Gualberto, Kaio Maniçoba, Leandre, Luiz Lauro Filho, Odelmo Leão, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza , Valadares Filho e Zé Geraldo - Titulares; Carlos Eduardo Cadoca, Efraim Filho, Hélio Leite, José Carlos Aleluia, Mandetta, Mauro Mariani, Mendonça Filho, Orlando Silva, Pauderney Avelino, Professora Dorinha Seabra Rezende e Rodrigo Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados João Carlos Bacelar, José Guimarães, Paulo Azi e Wellington Roberto, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Benito Gama, Júlio Cesar, Lázaro Botelho, Margarida Salomão, Miguel Haddad, Milton Monti, Rômulo Gouveia, Silvio Costa, Uldurico Junior, Vicente Candido e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da 3ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Odelmo Leão. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: O Presidente declarou que deixariam de ser deliberadas as seguintes proposições em razão da ausência dos respectivos autores no momento do anúncio das matérias: 1) Requerimento, da Sra. Margarida Salomão, Vice-Líder do PT, de adiamento da votação da PEC 172/12 por cinco sessões; 2) Requerimento, do Sr. Sílvio Costa, Vice-Líder do Governo, de adiamento da votação da PEC 172/12 por 2 sessões; 3) Requerimento, do Sr. Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, para  votação, pelo processo nominal, do requerimento de adiamento da votação por 2 sessões apresentado pelo Sr. Sílvio Costa; 4) Requerimento, da Sra. Margarida Salomão, Vice-Líder do PT, para votação, pelo processo nominal, da PEC 172/12. Ato contínuo, o Presidente anunciou a apreciação da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 172/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 160 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015. Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida, Felipe Maia e Vicente Candido, em 18/08/2015. O Deputado Rubens Pereira Júnior apresentou voto em separado em 20/08/2015. Com a palavra para réplica, o Relator proferiu a leitura de novo PARECER pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015. Logo após, o Relator proferiu parecer pela admissibilidade das emendas nºs 1 e 2/2015. A seguir, o Presidente declarou encerrado o prazo para apresentação de destaques e informou ter sido recebido apenas um. Anunciada a votação do parecer, usaram da palavra para encaminhá-la os Deputados Rubens Pereira Júnior, que declarou ter ressalvas em relação ao parecer, porém, em razão do acordo dos líderes, requereu a retirada de seu voto em separado, que foi deferida pelo Presidente; Mendonça Filho, a favor; Orlando Silva, que também declarou ter ressalvas ao parecer, mas afirmou que cumpriria o acordo de líderes; e Danilo Forte, a favor. Orientaram voto sim as bancadas do PMDB, PSDB, PP, PR, PSB, DEM, PRB, PSC e PHS. Chamadas a se pronunciar, as demais bancadas não se manifestaram. Em votação, o parecer foi aprovado, ressalvado o destaque. Prosseguindo, o Presidente anunciou a votação do Destaque nº 1/15, da Bancada do PT, que “Requer, com base no art. 161, § 2º, do Regimento Interno, seja destacada, para votação em separado, a Emenda nº 2 à PEC 172/12”. Encaminharam contra os Deputados Danilo Forte e Mendonça Filho. Não houve orientações de bancada. Em votação, o destaque foi rejeitado, restando mantido o texto do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Elmar Nascimento, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.