A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.624/2008, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Projeto de Lei nº 4.408/2008, apensado, nos termos do Parecer do Relator Substituto, Deputado Danilo Forte, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann, Bacelar, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Wadih Damous, Padre João, Alessandro Molon, Betinho Gomes, Chico Alencar, Bruno Covas e JHC. 

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Ricardo Tripoli, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Roberto Britto, Valtenir Pereira e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 26 de agosto de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente