Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos senhores deputados e senhoras deputadas Clarissa Garotinho - Presidente; Milton Monti - Vice-Presidente; Alexandre Valle, Baleia Rossi, Diego Andrade, Edinho Bez, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Goulart, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Major Olimpio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Remídio Monai, Roberto Britto, Rodrigo Maia, Ronaldo Martins, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior e Wadson Ribeiro - Titulares; Adail Carneiro, Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Evandro Roman, Fábio Ramalho, Fabio Reis, Fernando Jordão, João Castelo, João Paulo Papa, Jose Stédile, Junior Marreca, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Misael Varella, Missionário José Olimpio, Ricardo Izar, Roberto Sales, Samuel Moreira e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evair de Melo, Izalci e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Danrlei de Deus Hinterholz, Efraim Filho, Magda Mofatto, Ronaldo Carletto e Washington Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 33ª e 34ª reuniões ordinárias de audiência pública e a 35ª reunião ordinária deliberativa, realizadas nos dias 13, 18 e 19 de agosto de 2015, respectivamente. O deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente cientificou ao Plenário que foram realizadas as seguintes designações de números 21, 22, 23, 24, 25 e 26, nos dias 17 e 24 de junho, 07 de julho, 05, 12 e 13 de agosto de 2015, respectivamente, e comunicou que cópias das listagens encontravam-se à disposição dos parlamentares interessados, na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 91/15 - do Sr. João Paulo Papa - que "requer a realização de Mesa-Redonda seguida de Visita Técnica conjunta da Comissão de Viação e Transportes / Subcomissão Permanente de Portos e Vias Navegáveis (CVT/SubPortos) e da Comissão de Desenvolvimento Urbano com o objetivo de discutir a Operação Urbana Porto Maravilha, na cidade do Rio de Janeiro". A Presidente, deputada Clarissa Garotinho, colocou a inclusão de matéria na pauta em discussão e votação. Aprovada a inclusão da matéria, e em virtude da ausência do autor, a Presidente passou a palavra ao deputado Hugo Leal, que subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Discutiu a matéria o Deputado Edinho Bez, que subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com as subscrições solicitadas; 2 - REQUERIMENTO Nº 93/15 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a participação da Comissão de Viação e Transportes - CVT, juntamente com os seus membros, na preparação e organização do Debate Parlamentar Internacional sobre as Prioridades Legislativas Globais para a Segurança Rodoviária. A Presidente, deputada Clarissa Garotinho, colocou a inclusão de matéria na pauta em discussão e votação. Aprovada a inclusão da matéria, a Presidente passou a palavra ao autor para defender a matéria. Submetida à discussão, o deputado Vanderlei Macris subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a subscrição solicitada; B - Requerimentos: 3 -  REQUERIMENTO Nº 76/15 - do Sr. Roberto Britto - que "solicita que sejam convidados o Sr. Ministro de Transporte, Antônio Carlos Rodrigues, O Sr Valter Casimiro Silveira Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Diretor Geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, para comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre os Anéis Rodoviários no país e a situação das rodovias ". O autor defendeu o requerimento e solicitou incluir o Secretário de Infraestrutura do Estado da Bahia, Senhor Marcus Cavalcanti. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a sugestão recebida; 4 -  REQUERIMENTO Nº 77/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir aplicação da Resolução n.º 533, de 17 de junho de 2015, que "Altera o § 3º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares" e da Resolução n.º 541 de 15 de julho de 2015 que "Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares"". O Deputado Hugo Leal subscreveu o requerimento e o defendeu. Discutiram a matéria os deputados Mário Negromonte Junior e Silas Freire, que subscreveram o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a subscrição dos deputados Hugo Leal, Mário Negromonte Jr e Silas Freire; 5 -  REQUERIMENTO Nº 82/15 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Viação e Transportes e de Educação, para discutir a segurança no transporte escolar, em decorrência da tramitação do Projeto de Lei nº 5596/2009, e seus apensados, e da Resolução do CONTRAN nº 533, de 17 de junho de 2015, que tratam respectivamente da exigência de monitor auxiliar e de dispositivo de segurança no transporte de escolares". O Deputado Hugo Leal defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os deputados Mário Negromonte Jr e Silas Freire, que subscreveram o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com as subscrição dos deputados Mário Negromonte Jr. e Silas Freire. Em seguida, a deputado Clarissa Garotinho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Silas Freire para defender os requerimentos de sua autoria. O Presidente em exercício anunciou o próximo item da pauta: 6 -  REQUERIMENTO Nº 83/15 - da Sra. Clarissa Garotinho - (REQ 74/2015) - que "requer a inclusão do Governador do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro na relação de convidados para a audiência pública com o objetivo de debater a Ferrovia Transcontinental, prevista no Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente de Transporte Ferroviário". A autora defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 7 -  REQUERIMENTO Nº 85/15 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "requer seja realizada mesa redonda com visita técnica desta Comissão às instalações das companhias aéreas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas Aéreas - ABEAR, na cidade de São Paulo, permitindo a participação dos membros deste Colegiado no encontro intitulado "Como voa o Brasil", durante o mês de setembro". A autora defendeu o requerimento e solicitou retirar a expressão “durante o mês de setembro” do requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a retirada da expressão solicitada. Prosseguindo, a Deputada Clarissa Garotinho reassumiu a condução dos trabalhos e anunciou os próximos itens da pauta: 8 -  REQUERIMENTO Nº 84/15 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a inclusão do Professor Dr. Flávio Emir Adura, Diretor Científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET, na relação de convidados para realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Viação e Transportes e de Educação, para discutir a segurança no transporte escolar, em decorrência da tramitação do Projeto de Lei nº 5596/2009, e seus apensados, e da Resolução do CONTRAN nº 533, de 17 de junho de 2015, que tratam respectivamente da exigência de monitor auxiliar e de dispositivo de segurança no transporte de escolares". O Deputado Hugo Leal defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os deputados Mário Negromonte Junior e Silas Freire, que subscreveram o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com as subscrição dos deputados Mário Negromonte Jr e Silas Freire; 9 -  REQUERIMENTO Nº 86/15 - do Sr. Julio Lopes - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano para debater a instituição de data comemorativa do Profissional de Logística". O Deputado Roberto Britto subscreveu o requerimento e o defendeu. Discutiu a matéria o deputado Lázaro Botelho, que subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a subscrição dos deputados Roberto Britto e Lázaro Botelho. Continuando, a deputado Clarissa Garotinho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Silas Freire para defender requerimento de sua autoria. O deputado Presidente em exercício anunciou o próximo item: 10 -  REQUERIMENTO Nº 87/15 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "requer seja realizada mesa redonda com visita técnica desta Comissão às instalações da empresa NTC&Logística, na cidade de São Paulo - SP". A autoria defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Lopes, que sugeriu alterar o termo “empresa NTC&logística” para “Associação Nacional de Transporte de Cargas”. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado com a alteração proposta. Logo após, a deputada Clarissa Garotinho reassumiu a condução da reunião e anunciou o próximo item da pauta: 11 -  REQUERIMENTO Nº 88/15 - do Sr. Samuel Moreira - que "requer complementação do Requerimento nº 65/2015, no sentido de incluir representante do Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Santos entre os convidados para a realização de Audiência Pública de conhecimento e debate dos termos do cumprimento de determinação judicial constantes da Ação Civil Pública nº 0004435-28.2014.403.6104". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 12 -  REQUERIMENTO Nº 89/15 - do Sr. Ricardo Izar - que " Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a inclusão de convidado para participar de Audiência pública a realizar-se no dia 01/09/2015 às 10h, destinada a "debater sobre o transporte caracterizado "Uber" e a classe dos trabalhadores taxistas". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os deputados Hugo Leal e Edinho Bez, que subscreveram o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente com a subscrição dos deputados Hugo Leal e Edinho Bez. D -  Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 -  PROJETO DE LEI Nº 5.293/13 - do Sr. Eliene Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre penalidades do pedestre infrator". (Apensado: PL 5624/2013). RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.624/2013, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 14 -  PROJETO DE LEI Nº 7.336/14 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre acidentes com vítimas fatais, e dá outras providências". (Apensado: PL 2268/2015). RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2268/2015, apensado, com substitutivo. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; C -  Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 15 -  PROJETO DE LEI Nº 5.251/13 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 113/2011) - que "acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros". RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, a Presidente concedeu vista ao deputado Mauro Lopes; 16 -  PROJETO DE LEI Nº 6.623/13 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 155/2011) - que "denomina Rodovia "Padre Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 17 -  PROJETO DE LEI Nº 7.032/14 - do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 684/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sanções administrativas para infrações de trânsito". (Apensados: PL 5871/2013 e PL 7760/2014). RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5871/2013, e do PL 7760/2014, apensados, com substitutivo. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 18 -  PROJETO DE LEI Nº 4.051/12 - do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre a transparência na arrecadação com a cobrança de pedágio pelas concessionárias que administram rodovias federais". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição. Conforme requerimento do deputado João Rodrigues, a Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 19 -  PROJETO DE LEI Nº 4.812/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação". RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO. PARECER: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo 3 apresentado na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 27/05/2015. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria o autor e os deputados Mauro Lopes e Silas Freire. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 20 -  PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". (Apensado: PL 7695/2014). RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.695/2014, apensado, com substitutivo. Conforme requerimento do deputado João Rodrigues, a Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta. Logo após, a Presidente passou a condução dos trabalhos ao deputado Fernando Jordão. Este por sua vez, anunciou o próximo item da pauta: 21 -  PROJETO DE LEI Nº 7.038/14 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a frisagem de pneus". RELATORA: Deputada CLARISSA GAROTINHO. PARECER: pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela CDEIC. A relatora leu o parecer. Discutiram a matéria dos deputados Mauro Lopes, Lázaro Botelho, Silas Freire, Aliel Machado e João Paulo Papa; Submetido à votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente; 22 -  PROJETO DE LEI Nº 7.373/14 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação do relator, a Presidente retirou a matéria de pauta; 23 -  PROJETO DE LEI Nº 7.392/14 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina "Rodovia Deputado Sérgio Guerra" o trecho da Rodovia BR-408, entre as cidades de Carpina e Recife, no Estado de Pernambuco" (Apensado: PL 1200/2015). RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1200/2015, apensado. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a Presidente retirou a matéria de pauta; 24 -  PROJETO DE LEI Nº 7.988/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência". RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação do relator, a Presidente retirou a matéria de pauta; 25 -  PROJETO DE LEI Nº 724/15 - do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação do relator, a Presidente retirou a matéria de pauta; 26 -  PROJETO DE LEI Nº 822/15 - do Sr. Hugo Motta - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria os deputados João Rodrigues, Junior Marreca e Silas Freire, que solicitaram vista conjunta à matéria. Conforme solicitação, a Presidente concedeu vista conjunta aos deputados João Rodrigues, Junior Marreca e Silas Freire; 27 -  PROJETO DE LEI Nº 1.128/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para facultar a aprendizagem à distância de conhecimentos teóricos para a condução de veículos automotores e elétricos". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência da relator, o deputado Silas Freire fez a leitura do parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente; 28 -  PROJETO DE LEI Nº 1.335/15 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a padronização das praças de pedágio para motocicletas". RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação do relator, a Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 29 -  PROJETO DE LEI Nº 1.535/15 - do Sr. Heitor Schuch - que "acrescenta novo parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para desobrigar o extintor de incêndio nos veículos que especifica". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela rejeição. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os deputados José Stédile, Mauro Lopes, Fernando Jordão e Lázaro Botelho. Finalizando, a Presidente colocou a Ata da presente reunião em votação. Submetida à discussão e votação, a Ata da presente reunião foi unanimemente aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos, antes, porém, convocou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), terça-feira, dia primeiro de setembro do corrente, às dez horas, no Plenário onze do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Admar Pires dos Santos __________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente ATA, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Clarissa Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.