A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 724/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Padre João, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Marx Beltrão , Max Filho, Odelmo Leão, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Silas Câmara, Soraya Santos e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 25 de agosto de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente