CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 de agosto de 2015.

Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcos Rogério, Maurício Quintella Lessa, Padre João, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Marx Beltrão, Max Filho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Sandro Alex, Sarney Filho, Silas Câmara, Soraya Santos, Tia Eron e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Hélio Leite e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Covatti Filho, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Rodrigo Pacheco, Rossoni e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da sexagésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária e da sexagésima sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em vinte de agosto de dois mil e quinze, e a Ata da sexagésima oitava Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em vinte e cinco de agosto de dois mil e quinze. O Deputado Lincoln Portela requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 107/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 04/08/2015; 2 - Ofício nº 0014/2015, do Deputado Chico Alencar, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 06/08/2015; 3 - Ofício nº 146/2015, do Gabinete do Deputado Ronaldo Fonseca, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 12/08 e 13/08/2015; 4 - Memorando nº 023/2015, do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 11/08/2015; 5 - Ofício nº 109/2015, do Gabinete do Deputado Uldurico Junior, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 05/08/2015; 6 - Ofício nº 029-/2015, do Gabinete do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 14/07, 15/07 e 16/07/2015; 7 - Ofício nº 030-/2015, do Gabinete do Deputado Rossoni, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 04/08, 05/08 e 06/08/2015; 8 - Ofício nº 119/2015, do Gabinete da Deputada Gorete Pereira, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 04/08, 05/08 e 06/08/2015; 9 - Ofício nº 16/2015, do Gabinete do Deputado Altineu Côrtes, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 12/08 e 13/08/2015; 10 - Ofício nº 67/2015, do Gabinete do Deputado Sérgio Zveiter, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 11/08 e 13/08/2015; 11 - Ofício nº 111/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 11/08/2015; 12 - Ofício nº 113/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião De Instalação e Eleição do dia 13/08/2015; 13 - Ofício nº 005/2015, do Gabinete da Deputada Janete Capiberibe, justificando sua ausência no período de 30 dias a contar do dia 17/08/2015; 14 - Ofício nº 116/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18/08/2015; 15 - Ofício nº 543/2015, da Liderança do PT, desligando o Deputado Vicentinho e indicando o Deputado Silvio Costa para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 16 - Expediente s/n, da Câmara Municipal de Mococa/SP, manifestando apoio à aprovação conclusiva do Projeto de Lei, que garante prioridade especial para os idosos com mais de 80 anos; 17 - Ofício nº 83/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo/RS, encaminhando a proposição de autoria do Vereador Rodrigo Marcolin, aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 03/08/2015; 18 - Ofício nº 0801/2015, da Câmara Municipal de Araraquara/SP, encaminhando cópia do Requerimento nº 0516/2015; 19 - Ofício nº 207/2015, da Presidência da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE, encaminhando o Ofício nº 206/2015 manifestando a sua contrariedade à PEC nº 80/2015; ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens 6 a 10 da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens 30 e 37 da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 863/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Monte Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.620/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Evangelistana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Evangelista, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 913/2014) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lontras, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Penapolense de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 881/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Dois Lajeados - ACODL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Lajeados, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 724/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística de Cerquilho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.098/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas da Prata, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.509/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 787/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Missão de Aricobé - ARMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.531/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Guzolandense de Radiodifusão Comunitária - AGRACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guzolândia, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.596/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa da Comunidade Iacriense - ACRECI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2012) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Radiodifusão Comunitária Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Lincoln Portela, Bruno Covas, Pr. Marco Feliciano, Danilo Forte, Juscelino Filho, Antonio Bulhões, Cristiane Brasil e Pedro Cunha Lima solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, trinta e nove, quarenta e sete, quarenta, vinte e oito, dois, dois (repetido) e vinte, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/14 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro e Rodrigo Pacheco, em 18/08/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Alessandro Molon. 15 - PROJETO DE LEI Nº 215/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensados: PL 1547/2015 e PL 1589/2015). EXPLICACAO DA EMENTA: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015, e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 13/08/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 16 - REQUERIMENTO Nº 33/15 - dos Sras. Tia Eron e Cristiane Brasil - (PL 5555/2013) - que "requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 17 - REQUERIMENTO Nº 40/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 74/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Encaminhou, a favor do Requerimento, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 18 - REQUERIMENTO Nº 41/15 - da Sra. Erika Kokay - (PL 139/1999) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o Projeto de Lei nº 139/99 e os seus apensos, que alteram a lei 9.279/96 de Patentes". O Deputado Alessandro Molon subscreveu o Requerimento. O Deputado Fausto Pinato usou da palavra, pela ordem, para sugerir a inclusão no Requerimento, como convidados, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI), a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (INTERFARMA), a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), a Associação Brasileira de Biotecnologia Industrial (ABBI), a Associação Brasileira de Indústria Têxtil (ABIT), o Grupo FarmaBrasil e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Encaminhou, a favor do Requerimento, o Deputado Alessandro Molon. Na oportunidade, o Presidente ressaltou que seriam selecionados, no máximo, três convidados favoráveis e três contrários à matéria para que o evento não tome a proporção de um Seminário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento. 19 - REQUERIMENTO Nº 42/15 - do Sr. Ricardo Barros - (PL 5054/2005) - que requer "Audiência Pública referente ao PLl 5054/2000". Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Arnaldo Faria de Sá. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 46/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Constituição para cria a Zona Franca do Entorno do Distrito Federal (ZFE-DF)". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Célio Silveira, Esperidião Amin, Pedro Uczai e Rubens Pereira Júnior, em 18/08/2015. Discutiram a matéria os Deputados Espiridião Amim, Arnaldo Faria de Sá, Max Filho, Delegado Éder Mauro, Décio Lima, André Fufuca, Rogério Rosso, Luiz Couto, Bacelar e Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Décio Lima, Alessandro Molon, Padre João e Wadih Damous. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros". (Apensado: PEC 90/2015 (Apensado: PEC 95/2015)). RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Fausto Pinato, José Carlos Aleluia e Pedro Vilela, em 13/08/2015. O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado, em 20/08/2015. Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Glauber Braga. Discutiram a matéria os Deputados Max Filho, Tadeu Alencar, Ronaldo Fonseca, Alessandro Molon, Wadih Damous, Pedro Cunha Lima, Arnaldo Faria de Sá, Evandro Gussi, José Fogaça, Raul Jungmann e José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados, Arnaldo Faria de Sá, Alessandro Molon, Luiz Couto e Padre João. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do PL 4.502/2012 nos termos da Subemenda Substitutiva apresentada ao Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4408/2008) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/08/2015 e 12/08/2015. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 13/08/2015. Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições dos Deps. Alessandro Molon (PT-RJ), José Fogaça (PMDB-RS), João Campos (PSDB-GO) e Wadih Damous (PT-RJ), em 20/08/2015. O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 28/10/2014. Designado Relator Substituto, Deputado Danilo Forte. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Hiran Gonçalves, Delegado Éder Mauro e Ronaldo Fonseca. Foi suspensa a discussão em face do encerramento da Reunião. Foram asseguradas as inscrições dos Deputados Marcos Feliciano, José Fogaça e João Campos. Por acordo, a matéria será o primeiro item das inversões da próxima Reunião. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, da pauta o Projeto de Lei Complementar nº 10/03, o Projeto de Lei nº 7.493/06, o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/15, e as Propostas de Emenda à Constituição n^os 9/15, 43/15, 74/15 e 76/15, itens doze, treze, quatorze, dezessete, dezoito, vinte e um, vinte e dois e vinte e três, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Paulo Magalhães, Nelson Marchezan Junior, Giovani Cherini, Marco Tebaldi, Indio da Costa, Mainha e Ricardo Tripoli. E, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição nº 526/10, item quinze, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 853/08, item vinte e três, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rodrigo Pacheco. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e oito minutos, antes convocou para quarta- feira, dia vinte e seis de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, Reunião Deliberativa Ordinária, para apreciação de pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.