Às onze horas e trinta e dois minutos do dia vinte de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Ronaldo Fonseca - Presidente; Lucio Mosquini - Vice-Presidente; Bonifácio de Andrada - Relator; Carlos Gomes, João Campos, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Paulo Freire, Pr. Marco Feliciano e Silas Brasileiro - Titulares; Ezequiel Teixeira, Givaldo Carimbão, Professor Victório Galli e Ronaldo Nogueira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aureo, Evair de Melo e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Andrade, Conceição Sampaio, Elizeu Dionizio , Jefferson Campos, Marcelo Aguiar, Márcio Marinho, Marcos Rogério, Missionário José Olimpio e Nilton Capixaba. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que, devido a problemas no sistema de registro eletrônico de presença, foram colhidas manualmente as assinaturas  dos seguintes Deputados: Professor Victório Galli, Ronaldo Fonseca, João Campos, Ronaldo Nogueira e Givaldo Carimbão. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação as Atas da primeira e da segunda reuniões, realizadas nos dias primeiro e quinze de julho de dois mil e quinze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.  EXPEDIENTE: Foram recebidos pela Comissão os seguintes expedientes: ofício nº 148/15, da Liderança do PRB, indicando a Deputada Tia Eron (PRB/BA) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 153/15, da Liderança do PSB, desligando o Deputado Glauber Braga (PSB/RJ) como titular desta Comissão; memorando nº 318/15, da Consultoria Legislativa, datado de 9 de julho do corrente, que, em atenção ao ofício nº 1/2015 da Presidência da Comissão, designa o Consultor Legislativo Newton Tavares Filho para prestar assessoramento técnico-legislativo a esta Comissão Especial; ofício nº 1024/15, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Silas Brasileiro (PMDB/MG) para titular desta Comissão Especial; ofício nº 282/15, da Liderança do DEM, indicando o Deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP) como titular desta Comissão; ofício nº 50/15, do Gabinete do Deputado Elizeu Dionizio (SD/MS), justificando sua ausência na reunião desta Comissão, ocorrida em 15 de julho de 2015 e ofício nº 1121/15, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Carlos Andrade (PHS/RR) como titular desta Comissão. ORDEM DO DIA:  Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. João Campos - (PEC 99/2011) - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda a Constituição n.º 99/2011, com o Ministro Luiz Edson Fachin- Ministro do Supremo Tribunal Federal; Ministro Ives Gandra Filho - Vice-Presidente doTribunal Superior do Trabalho; Dr. Luís Inácio Lucena Adams - Advogado-Geral da União; Paulo Ziulkoski - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e Dr. Wladimir Sergio Reale - Advogado Militante no STF". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para quinta-feira, dia vinte e sete de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ronaldo Fonseca ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.