ATA DA 16ª REUNIÃO, REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2002.

Às quinze horas e nove minutos do dia seis de novembro de dois mil e dois, no plenário seis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, sob a presidência do Deputado Ronaldo Vasconcellos. Compareceram os Deputados Cabo Júlio, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, José Roberto Batochio, Luiz Piauhylino, Maria do Carmo Lara, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Ronaldo Caiado, Ronaldo Vasconcellos, Rubens Bueno, Tadeu Filippelli, Vicente Arruda, Wanderley Martins, Wellington Dias e Zulaiê Cobra – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Eurípedes Miranda, Feu Rosa, Luiz Antonio Fleury, Luiz Ribeiro, Marcos Rolim, Reginaldo Germano e Telma de Souza – Suplentes. Não compareceram os Deputados Abelardo Lupion, Edir Oliveira, Edmar Moreira, Laura Carneiro, Lino Rossi, Marcondes Gadelha, Magno Malta, Múcio Sá e Nair Xavier Lobo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação dos itens da pauta. ORDEM DO DIA - Deliberação de proposições. 1) ANTEPROJETO DE LEI, do Grupo de Trabalho criado para apresentar propostas de alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente, que "Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". Submetido a discussão e votação, o anteprojeto foi aprovado. 2) REQUERIMENTO Nº 21/02, do Deputado Vicente Arruda, que "Requer que seja retirado de pauta o PL 6413/02 para realização de audiência pública, em que deverão ser ouvidos representantes dos Correios, da Caixa Econômica Federal, do Banco Central, da Fenal - Federação Nacional dos Empresários Lotéricos e da Febralot - Federação Brasileira dos Empresários Lotéricos". O Deputado Cabo Júlio manifestou-se a favor da apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6413/02, salientando que as agências lotéricas necessitam de serviços de segurança, a exemplo dos bancos. Os Deputados José Roberto Batochio e Moroni Torgan propuseram a retirada do requerimento de pauta, em razão da ausência do Autor, tendo sido atendidos pelo Presidente. EXTRA PAUTA – 3) REQUERIMENTO Nº 22/02 – do Deputado Moroni Torgan, que "Requer a criação de Grupo de Trabalho visando à elaboração de um Programa de Combate ao Crime Organizado". Em votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente designou o Deputado Moroni Torgan Coordenador do Grupo de Trabalho. 4) PROJETO DE LEI Nº 6.390/02, do Senado Federal, que "Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo". (Apensados: PL 37/99 (Apensados: PLs 1036/99, 1882/99, 2502/00, 3159/00, 4291/01, 4102/01, 4704/01, 5002/01, 5073/01 e 5075/01) e PL 1226/99). Relator: Deputado José Roberto Batochio. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4102/01 e 4291/01, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 37/99, 1036/99, 1226/99, 1882/99, 2502/00, 3159/00, 4704/01, 5073/01, 5002/01 e 5075/01, apensados, e da emenda de Plenário apresentada ao PL 5073/01, com complementação de voto. O Deputado Luiz Antonio Fleury sugeriu substituir a expressão "estudo de qualquer natureza" por "estudo regular de qualquer natureza" do caput do art. 126 da Lei nº 7.210/84, citado no art. 1º do substitutivo; e, ainda, que, tal como o PL 1226/99, de sua autoria, parte da remuneração do preso fosse destinada ao ressarcimento da vítima ou de seus sucessores. O Relator acolheu apenas a primeira proposta. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Moroni Torgan para discordar da equiparação de dia trabalhado com dia estudado; e Marcos Rolim para ressaltar que a remição reduziria a superlotação do sistema carcerário. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementações de voto, contra os votos dos Deputados Moroni Torgan, Cabo Júlio e Ronaldo Caiado. 5) PROPOSTAS DE EMENDAS DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 60/02-CN (ORÇAMENTO 2003). Foram apresentadas as seguintes emendas: 1) Administração da Unidade. Valor: cem milhões de reais; 2) Construção de Unidades de Atendimento para Adolescentes em Conflito com a Lei. Valor: setenta milhões de reais; 3) Intensificação do Policiamento Ostensivo em Áreas Críticas. Valor: cento e cinqüenta milhões de reais; 4) Reaparelhamento das Polícias Estaduais e Guardas Municipais. Valor: cem milhões de reais; 5) Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais. Valor: duzentos milhões de reais. Submetidas a discussão e votação, as emendas foram aprovadas. A Deputada Elcione Barbalho, solicitou que se fizesse constar em ata que duas emendas apresentadas por Sua Excelência foram contempladas nas emendas aprovadas pela Comissão. 6) PROJETO DE LEI Nº 2.306/00, dos Deputados Agnelo Queiroz e Geraldo Magela, que "Dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações". Relator: Deputado Wanderley Martins. Parecer: pela rejeição. Concedida vista conjunta aos Deputados Ronaldo Caiado, Maria do Carmo Lara e Moroni Torgan. 7) PROJETO DE LEI Nº 5.352/01, do Deputado José Carlos Coutinho, que "Normatiza o art. 243, e seu parágrafo único das Disposições Gerais da Constituição Federal". Relator: Deputado José Roberto Batochio. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury. 8) PROJETO DE LEI Nº 2.754/00, do Deputado Alberto Fraga, que "Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico". (Apensado: PL 4536/01). Relator: Deputado Luiz Ribeiro. Parecer: pela rejeição deste e aprovação do PL 4536/01, apensado. Atendendo a solicitação do Relator, o Presidente retirou a matéria da Pauta. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.568/00, do Deputado Alberto Fraga, que "Reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal". (Apensado: PL 6412/02). Relator: Deputado Cabo Júlio. Parecer: pela rejeição deste e aprovação do PL 6412/02, apensado. O Presidente retirou a matéria de pauta, a pedido do Deputado Moroni Torgan. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.758/01, do Deputado Luciano Castro, que "Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção". Relator: Deputado Lino Rossi. Parecer: pela aprovação. O Deputado Luiz Antonio Fleury defendeu que os corpos de bombeiros voluntários também fizessem uso de redes de proteção. Em votação, o parecer foi aprovado. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.413/02, do Deputado Alberto Fraga, que "Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores". Relatora: Deputada Elcione Barbalho. Parecer: pela aprovação. A matéria foi retirada de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.420/02, do Deputado Alberto Fraga, que "Altera a Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal)". Relator: Deputado Luiz Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Cabo Júlio. 13) PROJETO DE LEI Nº 6.598/02, do Deputado Eni Voltolini, que "Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal". Relator: Deputado Luiz Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.684/02, do Deputado Jairo Carneiro, que "Amplia o rol de profissionais que podem dirigir estabelecimento penitenciário". Relator: Deputado Rubens Bueno. Parecer: pela aprovação. O Deputado Cabo Júlio sugeriu substituir a expressão "Oficial" por "membro" no inciso I, art. 75, da Lei nº 7.210/84, citado no art. 2º do projeto de lei, tendo o Relator acatado a proposta. Concedida vista à Deputada Maria do Carmo Lara. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou a próxima reunião para o dia treze de novembro, quarta-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário seis do Anexo II. A seguir, suspendeu os trabalhos, por três minutos, para que fosse por mim, ________________________, Marcos Figueira de Almeida, Secretário, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi colocada em votação e aprovada. Após assinada pelo Presidente, _________________________, Deputado Ronaldo Vasconcellos, a Ata será encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Encerraram-se os trabalhos às dezessete horas e vinte minutos.