Palestra:

Emendas Individuais com Impedimento Técnico LOA 2015

A Secretaria da CMO informa que, nos termos da EC 86/2015 e do art. 59 da LDO/2015, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional as justificativas do impedimento técnico das emendas individuais cujo montante é de execução orçamentária obrigatória nos termos da legislação supracitada.

Informa-se ainda que, no dia 24/08/2015 (segunda-feira), das 9h à 12h, será realizada uma Palestra no Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados para tratar dos procedimentos e do Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR, data em que será disponibilizado no site o novo manual do referido sistema