ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2015

Às dez horas do dia vinte de agosto de dois mil e quinze, no Plenário número onze, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA (CPI – PETROBRAS), criada pelo Ato da Presidência de 05 de fevereiro de 2015 (Requerimento de Instituição de CPI nº 3 de 2015, do Deputado Carlos Sampaio e outros). Compareceram os Deputados Hugo Motta - Presidente; Antonio Imbassahy e Félix Mendonça Júnior - Vice-Presidentes; Luiz Sérgio - Relator; Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Covas e Valmir Prascidelli - Sub-Relatores; Alberto Filho, Aluisio Mendes, Augusto Coutinho, Celso Pansera, Eliziane Gama, Ezequiel Fonseca, Fernando Monteiro, Ivan Valente, Izalci, Júlio Delgado, Rodrigo Martins e Silas Câmara - Titulares; Adilton Sachetti, Carlos Andrade, Delegado Waldir, João Gualberto, Jorge Solla, Leo de Brito, Pr. Marco Feliciano e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Paulo Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Carlos Bacelar, Kaio Maniçoba, Leônidas Cristino, Paulo Magalhães e Wadih Damous. Justificou a ausência o Deputado Onyx Lorenzoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o 1º Vice-Presidente, Deputado Antonio Imbassahy, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 42ª Reunião, realizada no dia dezoito de agosto de 2015. O Deputado Luiz Sérgio solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou o recebimento dos seguintes documentos: - decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz Sérgio Moro em face de solicitação da CPI autorizando o deslocamento até o Congresso Nacional dos senhores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, convocados para acareação perante a Comissão, a ser realizada em plenário da Câmara dos Deputados no dia vinte e cinco de agosto de 2015, às 14 horas; - fax do Supremo Tribunal Federal, com decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, informando a revogação da liminar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski em reclamação interposta por Joana D’arc Fernandes da Silva e outros, a qual suspendia as deliberações de aprovação tomadas pela CPI da PETROBRAS quanto aos Requerimentos 942, 943 e 944/2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, aprovados na Reunião do dia nove de julho de 2015. A decisão revocatória negou seguimento à reclamação; - fax do Supremo Tribunal Federal, com decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, informando concessão de liminar no Habeas Corpus nº 129.824, impetrado em favor de Raul Henrique Srour, “(i) a fim de que seja garantido ao paciente o direito contra a autoincriminação, podendo, consectariamente, permanecer em silêncio, caso assim entenda, vedada aplicação de qualquer medida restritiva de direitos ou privativa de liberdade em razão do exercício da mencionada prerrogativa; (ii) o direito de ser dispensado de assinar termo de compromisso, caso não seja ouvido na condição de testemunha; (iii) a prerrogativa de ser assistido por advogado e de se comunicar com ele, sem qualquer restrição, durante a realização de seu depoimento”; - ofício do senhor José Carlos Dias, advogado e representante do senhor Marco Ernest Matalon, justificando ausência do depoente na Reunião realizada nesta data em razão de precário estado de saúde, conforme consta do relatório médico que instrui o requerimento. Considera ainda estar o depoente com 85 anos de idade, não sendo recomendável viajar de avião, pelo que se dispõe a prestar qualquer esclarecimento em São Paulo, ou em outra oportunidade, se sua saúde permitir, ou mesmo por escrito; - mensagem eletrônica do senhor Sérgio Salgado Ivahy Badaró, advogado do convocado senhor Paulo Pires de Almeida, informando a impossibilidade de seu cliente comparecer à audiência designada para a data de hoje, por encontrar-se por oportunidade da intimação em local distante e de difícil locomoção. Requereu redesignação da audiência, dispondo-se ao comparecimento perante a CPI. O pedido foi deferido; - O Presidente informou que nesta data, às dezoito horas e trinta minutos haverá reunião com o Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, onde serão debatidos assuntos de interesse da CPI, notadamente no que se refere às solicitações de compartilhamento de informações e de oitiva de investigados a luz da Lei 12.850/13; O Presidente comunicou, ainda, que foi agendada para o próximo dia vinte e seis de agosto, às dezoito horas e trinta minutos, a audiência com o Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para tratar de assuntos relacionados à CPI. Solicitou aos Deputados que pretendam participar da audiência informar com antecedência na Secretaria da Comissão; - O Presidente anunciou que examinando os Requerimentos apresentados, foi observado que o Requerimento de nº 865/2015, de autoria do Deputado Antonio Imbassahy, guarda relação com o teor do Requerimento aprovado de nº 755/2015, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, ou seja, “requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja convocado o senhor Fernando Heller, proprietário da corretora TOV, para prestar depoimento”, razão pela qual, reconhecendo a unidade de interesses das propostas contidas em ambos os requerimentos, reconheceu como também aprovado o Requerimento de autoria do Deputado Antonio Imbassahy, informando que o mesmo constará da pauta da próxima Reunião Deliberativa, para que o Colegiado possa referendar a aprovação e determinou à Secretaria que procedesse a alteração nos registros da CPI. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública com a presença dos senhores Paulo Pires de Almeida, Raul Henrique Srour, Marco Ernest Matalon e Fernando Francisco Brochado Heller. O Presidente comunicou que em face das ausências justificadas dos depoentes Paulo Pires de Almeida e Marco Ernest Matalon, convocados para esta Reunião e após o exame dos Requerimentos aprovados, os depoentes presentes seriam ouvidos na qualidade de investigados e ser-lhes-iam garantidos os direitos na forma do que determina a Constituição. Assim, convidou para tomar assento à Mesa o senhor Raul Henrique Srour e registrou que tendo em vista o teor do Requerimento aprovado, e em face do deferimento pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux do Habeas Corpus nº 129.824, o depoente seria ouvido na qualidade de investigado e que seriam assegurados os seus direitos constitucionais, a saber: o direito contra a autoincriminação, podendo, caso assim entenda, permanecer em silêncio e a prerrogativa de ser assistido por advogado e de se comunicar com ele, sem qualquer restrição, durante a realização de seu depoimento. Em seguida, O Presidente anunciou as regras de procedimento para a oitiva e concedeu a palavra ao depoente por até vinte minutos. Após breve manifestação do depoente iniciou-se a fase de inquirição. Foram repetidos os procedimentos para a tomada de depoimento do senhor Fernando Francisco Brochado Heller que invocou o direito de permanecer em silêncio. Inquiriram os depoentes os Deputados Luiz Sérgio, Altineu Côrtes, Izalci, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Celso Pansera, André Moura, Delegado Waldir, Eliziane Gama, Carlos Marun, Antonio Imbassahy e Júlio Delgado. Às doze horas e cinco minutos a Reunião foi interrompida para votação nominal em Plenário, sendo retomada às doze horas e vinte e quatro minutos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e sete minutos. No decorrer da Reunião, o Deputado Antonio Imbassahy assumiu a Presidência dos trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu _____________________ Manoel Amaral Alvim de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________, Deputado Hugo Motta e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.