Matéria Sujeita a Disposições Especiais:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - do Sr. BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 30/06/2015.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 01/07/2015.
Adiada a votação em segundo turno por acordo dos Srs. Líderes, em 18/08/2015.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 19/08/2015.
Discussão em primeiro turno, em 30/06/2015.
Continuação da votação em primeiro turno, em 01/07/2015.
Discussão em segundo turno, em 18/08/2015.
Votação em segundo turno, em 19/08/2015.
Continuação da votação em segundo turno, em 19/08/2015.