ATA DA 18ª REUNIÃO, REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE 2002.

Às quinze horas e quarenta minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dois, no plenário seis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, sob a presidência do Deputado Ronaldo Vasconcellos. Compareceram os Deputados Cabo Júlio, Edmar Moreira, Elcione Barbalho, José Roberto Batochio, Luiz Piauhylino, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Ronaldo Caiado, Ronaldo Vasconcellos, Rubens Bueno, Tadeu Filippelli, Vicente Arruda, membros titulares; Eurípedes Miranda, Feu Rosa, Luis Barbosa e Luiz Ribeiro, membros suplentes. Não compareceram os Deputados Abelardo Lupion, Edir Oliveira, Fátima Pelaes, Laura Carneiro, Lino Rossi, Magno Malta, Marcondes Gadelha, Maria do Carmo Lara, Múcio Sá, Nair Xavier Lobo, Wanderley Martins, Wellington Dias e Zulaiê Cobra. ATA - Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Décima Sétima Reunião, realizada no dia treze de novembro, a qual foi aprovada. ORDEM DO DIA - Deliberação de proposições. 1) PROJETO DE LEI Nº 84-B/99 - do Dep. Luiz Piauhylino - que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/00, PL 2558/00 e PL 3796/00). Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: pela aprovação deste e dos apensados. A matéria foi retirada de pauta. 2) PROJETO DE LEI Nº 5.352/01 - do Dep. José Carlos Coutinho - que "Normatiza o art. 243, e seu parágrafo único das Disposições Gerais da Constituição Federal". Relator: Deputado José Roberto Batochio. Parecer: pela aprovação. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3) PROJETO DE LEI Nº 2.306/00 - dos Deps. Agnelo Queiroz e Geraldo Magela - que "Dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações." Relator: Deputado Wanderley Martins. Parecer: pela rejeição. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Cabo Júlio, que posicionou-se a favor do parecer. Logo após, usaram da palavra os Deputados José Roberto Batochio, para manifestar-se contrariamente ao uso de munições letais durante as manifestações civis e informar que apresentaria projeto de lei neste sentido; e Edmar Moreira, para destacar que o legislador deveria ser mais incisivo em favor da polícia, dada a imprevisibilidade das situações com que se depara. 4) PROJETO DE LEI Nº 6.684/02 - do Dep. Jairo Carneiro - que "Amplia o rol de profissionais que podem dirigir estabelecimento penitenciário". Relator: Deputado Rubens Bueno. Parecer: pela aprovação, com complementação de voto. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5) PROJETO DE LEI Nº 6.420/02 - do Dep. Alberto Fraga - que "Altera a Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal)". Relator: Deputado Luiz Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O Deputado Cabo Júlio apresentou voto em separado, sugerindo a rejeição da matéria, devido à revogação da Lei nº 5.619/70. Em resposta, o Presidente informou que declararia prejudicado o projeto se confirmada a revogação da lei pela Consultoria Legislativa da Câmara. A seguir, o Presidente adiou a apreciação das demais matérias constantes na pauta para a próxima reunião ordinária, em virtude do número baixo de presentes. ENCERRAMENTO - Ao final, o Presidente convocou reunião deliberativa e de audiência pública, com a presença de representantes do Banco Central do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (FEBRALOT) e da Federação Nacional dos Empresários Lotéricos (FENAL), destinada a discutir o Projeto de Lei nº 6.413/02, que "Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores", para a próxima quarta-feira, dia vinte e sete, às quatorze horas e trinta minutos. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos. E para constar, eu, ______________________, Marcos Figueira de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________________, Deputado Ronaldo Vasconcellos, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados