Às quinze horas e quatorze minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03. Compareceram os Deputados Fábio Ramalho - Presidente; Glauber Braga - Vice-Presidente; Benedita da Silva, Celso Jacob, Erika Kokay, Luiza Erundina e Uldurico Junior - titulares; e Júlia Marinho, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Nilto Tatto e Valadares Filho – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Izalci e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Jaime Martins, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli e Sarney Filho. A Deputada Janete Capiberibe justificou ausência à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 12ª e 13ª reuniões, realizadas no dia 12 de agosto de 2015, que, tendo as leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que o sistema de registro de presença, nas próximas reuniões deliberativas, seria liberado com maior antecedência, visando uma rápida obtenção de quórum; e que o Deputado Juscelino Filho, conforme Ofício encaminhado pela Secretaria-Geral da Mesa, havia deixado de compor a Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Em atendimento ao Art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Nilto Tatto. 1) - REQUERIMENTO Nº 25/15 - do Sr. Fábio Ramalho - que "requer a aprovação do novo Regulamento do Prêmio "Selo Participação Legislativa", que visa contemplar as entidades da sociedade civil organizada que têm papel de destaque nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa - CLP e perante a sociedade".  O Deputado Fábio Ramalho, no uso da palavra, deu conhecimento da matéria aos presentes em plenário. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Nilto Tatto, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Em atendimento ao Art. 43 do Regimento Interno, o Deputado Nilto Tatto convidou o Deputado Celso Jacob para assumir a direção dos trabalhos. 2) - REQUERIMENTO Nº 26/15 - do Sr. Nilto Tatto - que "solicita que seja realizada audiência pública para debater sobre a padronização das cadeirinhas no Transporte Escolar".  O Deputado Nilto Tatto, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento e solicitou que o evento fosse realizado em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado, com atendimento da solicitação feita pelo autor da matéria. 3) - REQUERIMENTO Nº 28/15 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a criação do Ciclo de Ações Legislativas com Participação Popular, para debater e propor medidas sobre a relação entre o acesso à cidadania plena e o endividamento público do Estado brasileiro". O Deputado Nilto Tatto, que subscreveu a matéria, proferiu a leitura integral do Requerimento. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 29/15 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer realização de audiência pública objetivando debater a regulação da terceirização pela Administração Pública". O Deputado Nilto Tatto, que subscreveu a matéria, proferiu a leitura integral do Requerimento. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Nilto Tatto passou à apreciação dos itens da pauta cujos relatores encontravam-se em plenário. 5) - SUGESTÃO Nº 229/10 - da Associação Amigos Moradores do Jardim Aloha - que "sugere Projeto de Lei que visa disciplinar a constituição de associações comunitárias de moradores, bem como delimitar a competência e a atuação dessas associações". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei apresentado. O Deputado Celso Jacob, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Nilto Tatto, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 6) - SUGESTÃO Nº 201/10 - do Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Pelotas - que "sugere a realização de audiência pública para analisar e debater a criação do Adicional para Atividade de Risco dos Vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela rejeição. O Deputado Lincoln Portela, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Nilto Tatto, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 7) - SUGESTÃO Nº 79/13 - da Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a proibição de intervenção estatal em organizações religiosas e dá outras providências". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Lincoln Portela, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Finalizada a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Nilto Tatto, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 8) - SUGESTÃO Nº 100/13 - da Nova Central Sindical de Trabalhadores - que "sugere a realização de seminário para debater as condições de trabalho das costureiras no Brasil". Relatora: Deputada Benedita da Silva. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. Não deliberado. 9) - SUGESTÃO Nº 108/14 - da Associação Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a constituição de enfiteuses e sub-enfiteuses, altera o disposto no artigo 1225 do Código Civil e revoga o artigo 2038 desse diploma legal". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Não deliberado. 10) - SUGESTÃO Nº 114/14 - do Centro de Desenvolvimento Social Convida - que "sugere projeto de lei que regulamenta a profissão de Conselheiro em Dependência Química". Relator: Deputado Juscelino Filho. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Tendo o Deputado Juscelino Filho deixado de ser membro da Comissão, o Senhor Presidente designou o Deputado Celso Jacob relator da matéria. O Deputado Celso Jacob, que acatou integralmente o relatório oferecido pelo primitivo relator, usou da palavra para fazer a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Nilto Tatto, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 11) - SUGESTÃO Nº 147/14 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores". Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 12) - SUGESTÃO Nº 155/14 - da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais e outros - que " Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. O Deputado Glauber Braga, no uso da palavra, fez breve explicação da matéria em questão e, após registrar que retiraria do seu relatório o parágrafo quarto do voto do relator, devido a um erro material, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Nito Tatto, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator com a referida alteração, que foi aprovado unanimemente. 13) - SUGESTÃO Nº 6/15 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de 7 (sete) anos de idade, em caso de internação". Relatora: Deputada Benedita da Silva. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Não deliberado. 14) - SUGESTÃO Nº 24/15 - do Central dos Sindicatos Brasileiros - que "sugere Audiência Pública para debater os 36 anos de vigência da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79)". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. O Deputado Glauber Braga, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Nilto Tatto, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Nilto Tatto, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às quinze horas e quarenta e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Ramalho, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxx.