ATA DA 19ª REUNIÃO, REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2002.

Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e dois, no plenário seis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, sob a presidência do Deputado Ronaldo Vasconcellos. Compareceram os Deputados Cabo Júlio, Edir Oliveira, Elcione Barbalho, José Roberto Batochio, Luiz Piauhylino, Magno Malta, Marcondes Gadelha, Maria do Carmo Lara, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Ronaldo Vasconcellos, Rubens Bueno, Tadeu Filippelli, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Eurípedes Miranda, Feu Rosa, Luiz Antonio Fleury e Telma de Souza - Suplentes. Não compareceram os Deputados Abelardo Lupion, Edmar Moreira, Fátima Pelaes, Laura Carneiro, Lino Rossi, Múcio Sá, Nair Xavier Lobo, Ronaldo Caiado, Wanderley Martins e Wellington Dias. Apresentaram justificativas de ausência as Deputadas Laura Carneiro, de dezenove a vinte e quatro de novembro, e Maria do Carmo Lara, de dezenove a vinte e dois de novembro, referentes às reuniões ocorridas nestes períodos. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública com a presença dos Srs. Luiz Edson Feltrim, Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil; Luiz Francisco Monteiro de Barros Neto, Vice-Presidente de Segmentos e Distribuição da Caixa Econômica Federal; Roger Benac, Diretor da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - FEBRALOT; Aldemar Benvindo Mascarenhas, Primeiro Vice-Presidente da Federação Nacional dos Empresários Lotéricos - FENAL; e Hélcio Almeida Sá Freire de Abreu, Chefe do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para debater sobre o Projeto de Lei nº 6.413/02, que "Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores", e deliberação de proposições. O Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou os expositores para tomarem assento à mesa. Dando início às explanações, concedeu a palavra ao Sr. Luiz Edson Feltrim e, sucessivamente, aos demais convidados. Após as exposições, discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, Luiz Antonio Fleury, Edir Oliveira, Marcondes Gadelha, Arnaldo Faria de Sá, Moroni Torgan e Elcione Barbalho. ATA - O Presidente submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Décima Oitava Reunião, realizada no dia vinte de novembro, a qual foi aprovada. Antes de iniciar a deliberação das proposições, o Presidente comunicou ao Plenário que, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 6.420/02, que "Altera a Lei 5.619 de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal)". 1) PROJETO DE LEI Nº 5.395/01 - do Dep. Ricarte de Freitas, que "Dispõe sobre a segurança armada para a proteção de passageiros em veículos coletivos de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e urbano." Relator: Deputado Edir Oliveira. Parecer: pela rejeição. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para que procedesse à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Marcondes Gadelha, que considerou temerária e inconstitucional a proposta quando transfere para a iniciativa privada obrigações relativas à segurança; e Cabo Júlio, que manifestou-se contrário ao projeto por colocar em risco a segurança dos passageiros. Em votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Presidente adiou a apreciação das demais matérias constantes na pauta para a próxima reunião, em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão da Câmara. ENCERRAMENTO - Ao final, o Presidente convidou parlamentares e demais presentes para o Seminário "Combate ao Crime Organizado", promovido pelo Grupo de Trabalho de Combate ao Crime Organizado, com o apoio desta Comissão, a realizar-se dias três e quatro de dezembro, no Espaço Cultural da Câmara dos Deputados e, em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e oito minutos. E para constar, eu, ______________________, Marcos Figueira de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________________, Deputado Ronaldo Vasconcellos, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.