A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.971/2010 e 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Parecer do Relator Substituto, Deputado Fausto Pinato. A Deputada Cristiane Brasil apresentou Voto em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Célio Silveira, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sandro Alex, Soraya Santos, Vitor Valim e Wellington Roberto.

Sala da Comissão, em 18 de agosto de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente