Às doze horas e vinte e um minutos do dia dezoito de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que “Altera o art. 160 da Constituição Federal”, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados: Elmar Nascimento - Presidente; Andre Moura - Relator; Carlos Gomes, Daniel Almeida, Danilo Forte, Eduardo Cury, Fabio Reis, João Gualberto, José Nunes, Júlio Cesar, Odelmo Leão, Uldurico Junior e Vicente Candido - Titulares; Alexandre Leite, Efraim Filho, Felipe Maia, Mendonça Filho, Roberto Britto e Ronaldo Nogueira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Orlando Silva, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Angelim, Augusto Coutinho, Benito Gama, Kaio Maniçoba, Lázaro Botelho, Leandre, Luiz Lauro Filho, Margarida Salomão, Miguel Haddad, Milton Monti, Professora Marcivania, Sergio Souza, Valadares Filho, Wolney Queiroz e Zé Geraldo. Deixaram de registrar presença os Deputados Danilo Forte, José Rocha, Júlio Cesar, Lázaro Botelho, Milton Monti e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 1ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Felipe Maia. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A) Proposições sujeitas à apreciação do Plenário – Disposições Especiais: PEC 172/92, do Sr. Mendonça Filho e outros, que “Altera o art. 160 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. RELATOR: Deputado André Moura. PARECER: pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015. Lido o parecer, o Relator usou da palavra para defendê-lo. Em discussão, manifestaram-se a favor do parecer os Deputados Mendonça Filho (Líder do DEM), Felipe Maia, Vicente Candido, Uldurico Junior e João Gualberto. Manifestaram-se contra os Deputados Orlando Silva (Líder do Governo) e Daniel Almeida. Encerrada a discussão, conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida, Felipe Maia e Vicente Cândido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convocou reunião da Comissão para o dia vinte de março, às nove horas e trinta minutos, para votação do parecer do relator. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, Deputado Elmar Nascimento, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o correspondente arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental desta reunião.