Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 118/03 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado MIGUEL DE SOUZA
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Miguel de Souza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 3 a 13 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 e 2 , e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas nºs 8 e 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 11 e 13.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.061/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 750/2000) - que "aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98, do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 250/2002) - que "aprova, com emendas, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Salvaguardas Tecnológicas relacionadas à Participação da Ucrânia em Lançamentos a partir do Centro de Lançamentos de Alcântara, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.317/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 697/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/03 - do Senado Federal - que "regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 205/01 - do Sr. João Herrmann Neto - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil-Nova Zelândia."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 192/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "institui o ano de 2006 como o " Ano da Mulher"."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 575/98 - do Sr. Edison Andrino - que "altera o inciso IV, do art. 20, da Constituição Federal."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 254/00 - do Senado Federal - (PEC 66/1999) - que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste." (Apensado: PEC 350/1996 (Apensados: PEC 107/1999, PEC 182/1999, PEC 188/1999 e PEC 218/2000))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

A definir:

MENSAGEM Nº 113/03 - do Poder Executivo - (PL 2280/1999) - que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.280, de 1999."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MENSAGEM Nº 172/03 - do Poder Executivo - (PL 3199/2000) - que "solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3199, de 2000."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MENSAGEM Nº 199/03 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - (PEC 175/1995) - que "solicita a retirada da Proposta de Emenda Constitucional nº 175, de 1995."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MENSAGEM Nº 1.302/01 - do Poder Executivo - (PL 5396/2001) - que "solicita a retirada do PL 5.396, de 2001, que institui o Programa Seguro-Renda para os Agricultores Familiares da Região Nordeste e do Norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade ou situação de emergência em ato do Governo Federal."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir