Às quinze horas e doze minutos do dia cinco de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Danilo Forte - Presidente; Caetano - Vice-Presidente; Alexandre Baldy, Antônio Jácome, Clarissa Garotinho, Fabio Garcia, Herculano Passos, Hildo Rocha, Jarbas Vasconcelos, João Gualberto, José Nunes e Ronaldo Lessa - Titulares; Fernando Monteiro , Kaio Maniçoba, Pedro Uczai, Samuel Moreira e Sergio Vidigal - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Décio Lima, Deley, Domingos Neto, Esperidião Amin, Jorginho Mello, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Ronaldo Carletto, Sergio Souza , Valadares Filho e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e esclareceu que a presente reunião contava com a presença de Prefeitos que estavam reunidos na Câmara para apoio a um novo Pacto Federativo. Em seguida, participou aos presentes dos trabalhos da Comissão e do relatório já aprovado pela Comissão. Na sequência, submeteu à apreciação as Atas da 15ª e da 16ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias quatorze e quinze de julho de dois mil e quinze. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. Dando início à  ORDEM DO DIA, o Presidente passou ao primeiro item da pauta: A - Audiência Pública para debater sobre questões relativas aos regimes próprios e regime geral de Previdência Social e suas repercussões na proposta de um novo Pacto Federativo para o Brasil, em atendimento aos Requerimentos nºs 55 e 56, de 2015, de autoria do Deputado André Moura. Convidados: Prefeito Divino Alexandre da Silva, Presidente da Federação Goiana de Municípios e 1º Secretário do Conselho Diretor da Associação Brasileira de  Municípios; Flávio Eduardo Miyashiro, Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos da Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social; Benedito Adalberto Brunca, Secretário de Políticas de Previdência Social; Eduardo Stranz, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios; e Frederico Igor Leite Faber, Coordenador de Cobrança da Receita Federal. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Hildo Rocha, que passou a palavra aos convidados para suas explanações sobre o tema. Não houve interpelações. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Fábio Garcia, que concedeu a palavra aos Prefeitos Wilmar Gomes Arantes, de Abadiânia/GO, e Evilásio Araújo, de Taquaritinga do Norte/PE, como representantes do movimento de Prefeitos. A seguir, o Presidente retornou a palavra aos convidados para suas considerações finais. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 58/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir representantes do Tribunal de Contas da União, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Ipea e IBGE para debater sobre os critérios atuais de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o que pensam sobre a revisão destes critérios como subsídio para a elaboração de nova proposição sobre o assunto no âmbito desta Comissão Especial". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ____________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.