CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 19/08/2015
 

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 18h

A -

Reunião Deliberativa:


Apreciação da Ata da seguinte Reunião:

. 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 7,14, 15 e 16 de julho de 2015;

 

PAUTA


B -

Relatórios:


MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 -

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 674/15 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica

RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. A Relatora, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.

RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

2 -

ADENDO Nº 1/2015 AO PARECER PRELIMINAR APRESENTADO AO PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/15 - do Sr. Ricardo Teobaldo - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO.

3 -

RELATÓRIO, ADENDO E ERRATA APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/15 - da Presidência da República - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO.

VOTO: favorável, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 3.027 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 423 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 1.009, pela REJEIÇÃO de 1.591, e, indicou pela INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 37910002, 37910003, 23630001 e 37550003.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Exercício 2009

4 -

AVISO (CN) Nº 16/10 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório e sua síntese sobre as Contas do Governo Federal referentes ao exercício de 2009"; MENSAGENS (CN) Nºs 23/10 e 24/10, e OFÍCIOS (CN) Nºs 13/10, 14/10, 15/10, 16/10, 17/10, 18/10, 19/10, 20/10 e 30/10, referentes às Contas do Presidente da República e demais Órgãos e Poderes, relativas ao exercício de 2009 .

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

VOTO: pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2009 e pelo ARQUIVAMENTO sem julgamento de mérito das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo.

O Deputado Izalci apresentou voto em separado, em 10/06/2015, pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2009 e pelo ARQUIVAMENTO sem julgamento de mérito das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados.
Exercício 2012
5 -

AVISO (CN) Nº 12/13 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em conformidade com o Art. 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório, sua síntese e o Voto sobre as contas da Presidenta da República referentes ao exercício de 2012, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo aprovado pelo plenáro do Tribunal de Contas da União" e MENSAGEM (CN) Nº 25/13 que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2012”.

RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.

VOTO: pela aprovação, com ressalvas, das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2012, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.

O Deputado Izalci apresentou voto em separado, em 11/08/2015, pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2012, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Exercício 2012
6 -

OFÍCIO (CN) Nº 12/13 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "encaminha, em cumprimento ao disposto no §1° do art. 56 da Lei Complementar n° 101/2000, a Prestação de Contas da Justiça do Trabalho relativa ao exercício de 2012" e OFÍCIOS (CN) Nºs 13/13, 14/13 e 15/13 referentes às Contas dos demais Órgãos e Poderes, relativas ao exercício de 2012 .

RELATOR: Senador HÉLIO JOSÉ.

VOTO: pelo ARQUIVAMENTO, sem julgamento de mérito, das Contas dos dirigentes da Justiça do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça Militar da União e Superior Tribunal de Justiça, relativas ao exercício de 2012, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.


RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL

7 -

AVISO (CN) Nº 6/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento à Lei 12.919 de 2013, art. 115, Acórdão nº 138/2015, proferido pelo Plenário da Corte, sobre os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2014"; OFÍCIOS (CN) Nºs 32/14,  33/14, 34/14, 35/14, 36/14, 37/14, 38/14 e 39/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 16/14 e 17/14 , relativos ao segundo quadrimestre de 2014.

RELATOR: Deputado MARCELO ARO.

VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo. 


RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

8 -

MENSAGEM (CN) Nº 5/15 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, art. 52, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2015".

RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.

VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS

9 -

MENSAGEM (CN) Nº 43/13 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 113 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao primeiro quadrimestre de 2013" e MENSAGENS (CN) Nºs 90/13 e 3/14, referentes ao 2º e 3º quadrimestre de 2013, respectivamente.

RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

VOTO: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2013 .


10 -

MENSAGEM (CN) Nº 10/14 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão" e MENSAGENS (CN) Nºs 15/14 e 3/15, referentes ao 2º quadrimestre de 2014 e exercício de 2014, respectivamente.

RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

VOTO: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014.


ATIVIDADES DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO

11 -

OFÍCIO (CN) Nº 14/15 - da Autoridade Pública Olímpica - APO - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 12.396, art. 6º, Relatório de Atividades de Autoridade Pública Olímpica, referente ao 2º semestre de 2013".

RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.

VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.


12 -

OFÍCIO (CN) Nº 15/15 - da Autoridade Pública Olímpica - APO - que "encaminha, em cumprimento à Lei 12.396/11, art. 6°, Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica, referente ao 1° semestre de 2014" e OFÍCIO (CN) Nº 16/2015, referente ao 2° semestre de 2014.

RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.

VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.


RELATÓRIOS EM ATENDIMENTO À LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

13 -

OFÍCIO (CN) Nº 51/11 - do Ministério do Esporte - que "encaminha relatório contendo os projetos que no exercício de 2010 captaram recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao Esporte" e OFÍCIOS (CN) Nºs 32/12, 40/13 e 29/14, referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, respectivamente.

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo


 C-

Requerimentos:

 

14 -

REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o corte orçamentário no IBGE".

15 -

REQUERIMENTO Nº 11/15 - do Sr. Paulo Bauer - que "requer, nos termos regimentais e constitucionais que esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização solicite que o Tribunal de Contas da União (TCU) pronuncie-se conclusivamente - por economia processual -, no âmbito do processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014, sobre a legalidade dos decretos de 3 de dezembro; 3, 7 e 12 de novembro de 2014, e ao final, manifeste-se a este Colegiado".


16 -

REQUERIMENTO Nº 12/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer que solicite ao Tribunal de Contas da União - TCU, com base no art. 49, IX e 166, § 1º, da Constituição, que aprecie, para efeito de elaboração do Parecer Prévio previsto no art. 71, I da Constituição, referente ao exercício de 2014, os fatos já apontados pelo Ministério Público de Contas no âmbito do processo TC 021.643/2014-8, conforme Requerimento de 17 de junho de 2015, no âmbito do TC 005.3352015-9; ou seja, se os decretos editados, pela Presidente da República, para abertura de créditos suplementares à lei orçamentária de 2014, no período de 5 de novembro de 2014 até 14 de dezembro de 2014, encontravam-se amparados pelo disposto no art. 4º do texto da lei orçamentária para 2014 (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), uma vez que tais créditos, no momento em que foram editados, podem ser considerados incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário então vigente".