Às dez horas e vinte e seis minutos do dia treze de agosto de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo ll, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Jô Moraes - Presidente. Compareceram os Deputados Subtenente Gonzaga -  Terceiro Vice-Presidente; Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Claudio Cajado, Eduardo Barbosa, Eduardo Cury, Heráclito Fortes, Jarbas Vasconcelos, Jean Wyllys, Marcus Vicente, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Rosangela Gomes e Rubens Bueno - Titulares; Cabo Daciolo, César Messias, Cesar Souza, Dilceu Sperafico, Eduardo Bolsonaro, Goulart, Jair Bolsonaro, João Gualberto, Luiz Nishimori, Major Olimpio, Raul Jungmann e Vicente Candido - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Gonzaga Patriota, lzalci,  Laercio Oliveira e Tenente Lúcio, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Jácome, Arthur Oliveira Maia, Benito Gama, Bruna Furlan, Carlos Zarattini, César Halum, Chico Lopes, Deley, Ezequiel Fonseca, Henrique Fontana, Ivan Valente, Jefferson Campos, Luiz Lauro Filho, Marco Maia, Paulo Abi-Ackel, Rômulo Gouveia, Stefano Aguiar e Takayama. ABERTURA: a Presidente deu inicio à Reuniäo Ordinária de Audiência Pública explicando que aquela reunião decorria da aprovação dos Requerimentos n°s 56 e 63, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, aprovados pela Comissão. Explicou que a audiência tinha por objetivo debater a Mensagem n° 357, de 2014, que dispõe acerca do “tratado sobre comércio de armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em 3 de junho de 2013". Ato contínuo,  a  Presidente  convidou   a compor a Mesa o Ministro João Marcelo Galvão de Queiroz, Chefe da Divisäo de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis do ltamaraty; o General de Divisäo Aderico Visconte Pardi Mattioli, Chefe da Assessoria para os Setores Estratégicos de Defesa do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; o Senhor Gustavo Oliveira Vieira, docente da Universidade Federal da lntegração Latino-Americana - UNILA; e o Senhor Tony Gean Barbosa de Castro, Delegado de Policia Federal. Em seguida, a Presidente passou a palavra ao Senhor Gustavo Oliveira Vieira,que iniciou sua exposição fazendo uma análise do Tratado sobre Comercio de Armas e o Brasil. Explicou que o documento não tratava de desarmamento. Ele estabelecia padrões sobre os quais o Estado deveria autorizar ou proibir a autorização da exportação e criar critérios a respeito da importação de armas nele reguladas. Sendo assim, não entrava em contradição com o Estatuto do Desarmamento, nem mesmo com o resultado do referendo sobre comercio de armas no Brasil. Ressaltou que a ratificação do tratado pelo Brasil permitiria a inclusão do País nas Conferências de Estados Partes, possibilitando atuação na construção de consensos, procedimentos e demais decisões sobre o tema, além de visibilidade internacional. Por fim, afirmou que o Tratado sobre Comercio de Armas criaria mecanismos que poderiam favorecer um maior controle sobre transferências de armas e dificuldades de acesso a grupos terroristas, prática de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Além disso, proporcionaria um potencial impacto humanitário gradual e indireto que, ajustado ao conjunto normativo internacional, teria mais força e criaria uma harmonização internacional dos sistemas de controle sobre transferências internacionais. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Eduardo Barbosa. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Ministro João Marcelo Galvão de Queiroz, que começou sua exposição informando que 130 países assinaram o Tratado sobre Comércio de Armas e 72 já o havia ratificado, propiciando a entrada em vigor do instrumento em dezembro do ano passado. Disse que, no período de 24 a 27 de agosto do ano corrente, ocorreria a 1ª Conferência dos Estados Partes sobre o tema, onde uma delegação brasileira estaria presente. Esclareceu que o Brasil teria permissão para participar das discussões e influir nos debates, mas não poderia tomar parte nas decisões que seriam tomadas, tendo em vista que ainda não havia ratificado o instrumento. Explicou que o País tivera participação ativa em todas as etapas do processo relacionado ao tratado e que as posições brasileiras foram resultado de coordenação interministerial que envolvera os Ministérios de Relações Exteriores, da Defesa e da Justiça. Fez algumas considerações sobre o tratado e afirmou que ele tinha a virtude de estimular a troca de informações sobre medidas efetivas para combater o desvio de armas para o mercado ilícito; a cooperação em investigações, processos e procedimentos judiciais; e a assistência em matéria de capacitação institucional, técnica, material e financeira. Além de obrigar os Estados a manterem registros de transferência de armas, o que poderia colaborar no rastreamento no caso de apreensão de armamento ilícito. Esclareceu que o País almejava um instrumento mais ambicioso no seu potencial de confrontar o tráfico ilícito de armas, como a exigência de apresentação para qualquer exportação de certificado de usuário final pelo Estado importador, bem como uma proibição  expressa  à  possibilidade  de  transferência de armas para atores não estatais quando não autorizado pelo Estado importador. Afirmou que essas propostas não obtiveram consenso nas negociaçöes, no entanto, poderiam ser equacionadas no futuro, por meio de consideração de emendas, no âmbito da Conferência dos Estados Partes. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao General de Divisão Aderico Visconte Pardi Mattioli, que informou que todo o trabalho que estava sendo desenvolvido pelo ltamaraty junto à Organização das Nações Unidas estava sendo acompanhado pelo Ministério da Defesa e em diversas vezes contara com a participação do Comando do Exército, por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. Ressaltou  que o Brasil era um modelo de referência de seriedade e de ética e que todas atitudes tomadas estavam perfeitamente alinhadas com os interesses da sociedade. Falou sobre a indústria de defesa brasileira. Citou o Programa PAC Defesa, o Projeto Inova Aero Defesa, o Programa Plataforma do Conhecimento e o ATS Defesa. Explicou as etapas do processo de exportação dos produtos de defesa. Falou de como era feito o controle e o rastreamento das armas fabricadas no Brasil. Afirmou que o Ministério da Defesa se posicionava a favor da ratificação do Tratado de Comércio de Armas sem restrições. Ressaltou que esse instrumento estava aquém do que o Brasil praticava de fato e de direito. Finalizou defendendo que, no tocante à regulamentação do tratado, o País deveria adotar uma atitude extremamente cautelosa e vigilante. Nesse momento, o Presidente passou a palavra ao Delegado de Policia Federal Tony Gean Barbosa de Castro, que chamou a atenção para a imagem que o País passaria a ter internacionalmente caso não ratificasse o Tratado de Comércio de Armas. Afirmou que a Polícia Federal contribuíra para a redação de alguns artigos do tratado e que se posicionava a favor da ratificação, em especial porque ele trazia uma série de temas que fugiam da atribuição daquela instituição policial, especialmente no tocante ao conceito de armas convencionais e a toda uma disciplina que regia a exportação dessas armas. Ressaltou que o instrumento também tratava de armamento leve e que a Policia Federal fazia o controle e repressão de armas de uso civil e armas de uso militar, inclusive quando eram utilizadas no tráfico ilícito de armas. Esclareceu que as disposições do tratado não inovavam tanto no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o controle de importação e exportação brasileira já estava bastante avançado em relação ao que ali estava estabelecido. Explicou que a dinâmica de investigação e de rastreabilidade da Policia Federal não seria prejudicada, mas também não seria otimizada, salvo em relação às questões de cooperação internacional. Explicou também que não haveria prejuízo para o Brasil, tendo em vista que havia previsão expressa de que o tratado não iria intervir no ordenamento doméstico. Finalizou sua exposição defendendo a ratificação do tratado pelo Brasil. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Senhora Camila Asano da Conectas Direitos Humanos. Em seguida, passou-se à lista dos parlamentares inscritos. Fizeram uso da palavra para comentários e questionamentos os Deputados Jair Bolsonaro, Arlindo Chinaglia, Eduardo Bolsonaro e Jô Moraes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, dos senhores parlamentares e dos demais presentes e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________ , Edilson Holanda Silva, Secretario-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Eduardo Barbosa _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.